Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
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Acerca das normas constitucionais referentes às funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
A postulação em juízo para a defesa de direitos e interesses
das populações indígenas cabe exclusivamente à Defensoria
Pública.
Acerca das normas constitucionais referentes às funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
Ao Ministério Público da União compete a atuação como
custos legis perante o Tribunal de Contas da União.
Acerca das normas constitucionais referentes às
funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
A organização e a manutenção da Defensoria Pública dos
Territórios e do Ministério Público do Distrito Federal e dos
Territórios são de competência exclusiva da União.
Os direitos fundamentais estão restritos ao rol taxativo previsto na CF, sendo inibida a inclusão de novos direitos ao seu catálogo.
Os direitos fundamentais associados à solidariedade são marcados pela titularidade transindividual, caracterizada pela proteção de bens jurídicos de grupos sociais, como o patrimônio histórico e cultural e o meio ambiente ecologicamente equilibrado.