Home Concursos Públicos Questões Q1826451 Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item ... Ver outras questões Usar o filtro de questões Q1826451 Não definido Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 | Q1826451 Não definido Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente. O STF entende que medidas provisórias podem tratar de matéria penal, desde que tragam benefício para o réu. Alternativas Certo Errado Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro