Julgue o item, em conformidade com as normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos.

O processamento das compras por meio de sistema de registro de preços deve ser realizado sempre que se mostre possível. O sistema de registro de preços demanda prévia e ampla pesquisa de mercado, publicação trimestral dos preços registrados por meio da imprensa oficial e permite que qualquer cidadão impugne preço constante do quadro geral, caso verifique a incompatibilidade desse preço com o vigente no mercado.

Julgue o item, em conformidade com as normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos. 

A contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional pode ser feita mediante inexigibilidade de licitação, desde que a instituição possua inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

Julgue o item, em conformidade com as normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos. 

No caso da adoção da modalidade convite para a realização de uma licitação, e não havendo demonstração de interesse em apresentação de propostas por parte dos licitantes convidados, não pode ser realizada a contratação direta pela administração, sem antes realizar nova licitação.

Julgue o próximo item acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme regras estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999.

Os processos administrativos devem ser guiados por critérios que observem as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, adotadas de formas simples e desburocratizadas, suficientes para garantir grau de certeza, segurança e respeito a esses direitos.

Julgue o próximo item acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme regras estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999.

O direito do administrado de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure na qualidade de interessado e de neles atuar peticionando, juntando documentos, fazendo requerimentos e recursos, não ilide o fato de que a administração deve, por si mesma, dar impulso, de ofício, ao processo administrativo.

Julgue o próximo item acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme regras estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999.

A elaboração de modelos ou formulários padronizados que atinjam pretensões equivalentes no tratamento de um mesmo assunto no âmbito da administração pública é medida burocratizante, que deve ser evitada, porque, com isso, desconsidera-se a peculiaridade de cada situação.

Julgue o próximo item acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme regras estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999.

A delegação de competência em razão de circunstâncias de índole técnica apenas pode ocorrer dentro do próprio órgão administrativo, sendo incabível delegação para este fim mediante transferência de competência a outros órgãos ou titulares, que não estejam na mesma linha de hierarquia e subordinação.

Julgue o item a seguir acerca do direito administrativo.

A atividade de fiscalização ambiental é típico ato administrativo que expressa o poder de polícia, pois diz respeito à restrição, à limitação, ao condicionamento e à ordenação de atividades desempenhadas por particulares.

Julgue o item a seguir acerca do direito administrativo.

A administração pública pode exercer o seu poder de polícia por meio de atos administrativos gerais, de caráter normativo, ou por meio de atos concretos, como o de sancionamento.

Julgue o item a seguir acerca do direito administrativo.

O poder de polícia é delegável a particulares e a outros órgãos e entidades públicas, apesar de decorrer da imperatividade do poder estatal e da própria força de coerção sobre os administrados.

Julgue o item a seguir acerca do direito administrativo.

Os atos praticados com esteio no poder de polícia administrativa possuem os atributos da presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

A partir da leitura do texto acima, julgue o item a seguir.

De acordo com o texto, é correto afirmar que a família de Chico Mendes será indenizada porque o seringueiro não sofreu perseguição política.

A partir da leitura do texto acima, julgue o item a seguir.

A indenização à família de Chico Mendes foi aprovada em votação cujo resultado não evidenciou discordâncias entre os membros da Comissão de Anistia.

Considerando aspectos linguísticos do texto Reparação duas décadas depois, julgue o item a seguir.

O emprego do sinal indicativo de crase em “à luta de classes” (L.2) justifica-se pela regência dos termos “subversão” e “incitamento” e pelo gênero do substantivo “classe”.

Considerando aspectos linguísticos do texto Reparação duas décadas depois, julgue o item a seguir.

O emprego da vírgula após “latifundiários” (L.3) justifica-se por isolar o termo explicativo.

Considerando aspectos linguísticos do texto Reparação duas décadas depois, julgue o item a seguir.

As palavras “amazônico” e “viúva” acentuam-se de acordo com a mesma regra de acentuação gráfica.

Considerando aspectos linguísticos do texto Reparação duas décadas depois, julgue o item a seguir.

No período que se inicia na linha 8, o sujeito da oração principal está posposto ao verbo.

Considerando aspectos linguísticos do texto Reparação duas décadas depois, julgue o item a seguir.

O termo “onde” (L.19) introduz oração adjetiva de sentido explicativo.

Considerando aspectos linguísticos do texto Reparação duas décadas depois, julgue o item a seguir.

O verbo “participar” (L.24) está empregado, no período, como termo substantivo.

Considerando aspectos linguísticos do texto Reparação duas décadas depois, julgue o item a seguir.

Os termos “portanto” (L.28) e “enquanto” (L.29), estabelecem idênticas relações de sentido.