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A Lei de Responsabilidade Fiscal já se tornou um marco na
história das finanças públicas no país. Sendo norma
abrangente sobre finanças públicas, promoveu alterações no
funcionamento do controle externo e dos tribunais de
contas. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.
As contas apresentadas por um chefe do Poder
Executivo devem ficar disponíveis, durante todo o
exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão
técnico responsável pela sua elaboração, para consulta
e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
A prestação de contas da União conterá demonstrativos
do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais
de fomento, incluído o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, especificando
os empréstimos e financiamentos concedidos com
recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da
seguridade social e, no caso das agências financeiras,
avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas
atividades no exercício.