Os incentivos fiscais, por serem uma ação extraorçamentária,...
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (5)
- Comentários (1)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
O tema central da questão é o papel dos incentivos fiscais no contexto do modelo orçamentário vigente no governo federal e sua relação com as normas orçamentárias e a disciplina fiscal.
A alternativa correta é E - errado.
Vamos entender o porquê:
Os incentivos fiscais são mecanismos utilizados pelo governo para estimular determinadas atividades econômicas, como investimentos em setores estratégicos ou em áreas menos desenvolvidas. Apesar de serem considerados ações que estão fora do orçamento tradicional (extraorçamentárias), isso não significa que eles não sejam documentados ou que não precisem ser considerados em termos de disciplina fiscal.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outras normas de contabilidade pública, os incentivos fiscais devem ser claramente registrados e considerados, pois impactam a receita pública. Não contabilizá-los adequadamente poderia comprometer a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal.
Por que a alternativa "E - errado" está correta: A afirmação de que os incentivos fiscais não constam em nenhum documento das normas orçamentárias está equivocada. Na realidade, eles são sim registrados e devem ser considerados para manter a disciplina fiscal.
Análise das alternativas:
- Alternativa C (certo): Está incorreta porque afirma erroneamente que incentivos fiscais não precisam ser considerados para disciplina fiscal, o que vai contra as normas da LRF e princípios de transparência na gestão pública.
- Alternativa E (errado): Correta, pois reconhece que a afirmação inicial da questão está errada, dado que os incentivos precisam constar e ser considerados nas normas orçamentárias.
É essencial para candidatos a concursos entenderem o papel dos incentivos fiscais dentro do orçamento público, compreendendo que qualquer renúncia de receita precisa ser tratada com transparência e responsabilidade fiscal.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Errado! Segundo a LRF: Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: IV - conterá a estimativa global de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia e para pessoas físicas e jurídicas;
Art. 14. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos 1 (uma) das seguintes condições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 224, de 2025) Produção de efeitos (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
A assertiva está incorreta ao informar que os incentivos fiscais não estão previstos em nenhum dos instrumentos orçamentários.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo