licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o ...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CENSIPAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista de Suporte - Finanças Públicas |
Q2947063
Direito Administrativo
Texto associado
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação
na modalidade de concorrência e a abertura do processo licitatório
estará condicionada a
licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o
licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do
regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir.