Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, c...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CENSIPAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista de Suporte - Finanças Públicas |
Q2947071
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, que versam sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos.
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido,
cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder
concedente, aos usuários ou a terceiros, sendo que a fiscalização
exercida pelo órgão competente poderá excluir ou atenuar essa
responsabilidade.