É possível introduzir na Lei Orçamentária Anual ação não pr...
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C - certo
O tema central desta questão é o Ciclo Orçamentário no âmbito do governo federal, especialmente a relação entre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA). Para resolver esta questão, o estudante precisa compreender como o orçamento federal é estruturado e as interações entre as suas principais peças: PPA, LOA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A Lei do Plano Plurianual (PPA) é responsável por estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha as ações governamentais e a previsão de receitas e despesas para o ano seguinte.
Agora, vamos justificar a alternativa correta:
A questão afirma que é possível introduzir na LOA uma ação não prevista no PPA, desde que ela possa se adequar a um programa existente. Isso é correto porque, embora o PPA seja um guia para o planejamento de longo prazo, a LOA permite ajustes e inclusões de ações para atender às necessidades mais imediatas, desde que essas ações estejam alinhadas a programas já existentes e previstos no PPA. Isso proporciona flexibilidade para a administração pública adaptar-se às mudanças e à realidade socioeconômica.
Agora, vamos analisar por que a alternativa "E - errado" não se aplica:
A alternativa errada sugere que não seria permitido adicionar ações à LOA que não estejam previstas no PPA, mesmo que adequadas a programas existentes. Isso está incorreto porque ignora a flexibilidade necessária ao orçamento anual e a legalidade de incluir ações na LOA, desde que compatíveis com programas já delineados no PPA, o que é uma prática comum e aceita no modelo orçamentário brasileiro.
Dessa forma, compreendemos que a LOA tem um papel complementar e adaptativo em relação ao PPA, mantendo a coerência com as diretrizes de longo prazo, mas permitindo ajustes anuais.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
O PPA contém apenas os programas com objetivos e metas, enquanto a LOA detalha as ações que os executam. Por isso, é possível que a LOA introduza ações que não estejam previstas nominalmente no PPA, desde que essas ações estejam compatíveis e vinculadas a programas já constantes do plano plurianual. Essa prática respeita o princípio da compatibilidade entre os instrumentos de planejamento, sendo juridicamente válida.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo