É possível introduzir na Lei Orçamentária Anual ação não pr...

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Q2947026 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens de 100 a 105 a seguir, relacionados ao modelo orçamentário vigente na atualidade no governo federal.
É possível introduzir na Lei Orçamentária Anual ação não prevista na lei do Plano Plurianual, desde que possa se adequar a programa já existente.
Alternativas

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Gabarito: C - certo

O tema central desta questão é o Ciclo Orçamentário no âmbito do governo federal, especialmente a relação entre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA). Para resolver esta questão, o estudante precisa compreender como o orçamento federal é estruturado e as interações entre as suas principais peças: PPA, LOA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A Lei do Plano Plurianual (PPA) é responsável por estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha as ações governamentais e a previsão de receitas e despesas para o ano seguinte.

Agora, vamos justificar a alternativa correta:

A questão afirma que é possível introduzir na LOA uma ação não prevista no PPA, desde que ela possa se adequar a um programa existente. Isso é correto porque, embora o PPA seja um guia para o planejamento de longo prazo, a LOA permite ajustes e inclusões de ações para atender às necessidades mais imediatas, desde que essas ações estejam alinhadas a programas já existentes e previstos no PPA. Isso proporciona flexibilidade para a administração pública adaptar-se às mudanças e à realidade socioeconômica.

Agora, vamos analisar por que a alternativa "E - errado" não se aplica:

A alternativa errada sugere que não seria permitido adicionar ações à LOA que não estejam previstas no PPA, mesmo que adequadas a programas existentes. Isso está incorreto porque ignora a flexibilidade necessária ao orçamento anual e a legalidade de incluir ações na LOA, desde que compatíveis com programas já delineados no PPA, o que é uma prática comum e aceita no modelo orçamentário brasileiro.

Dessa forma, compreendemos que a LOA tem um papel complementar e adaptativo em relação ao PPA, mantendo a coerência com as diretrizes de longo prazo, mas permitindo ajustes anuais.

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Comentários

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O PPA contém apenas os programas com objetivos e metas, enquanto a LOA detalha as ações que os executam. Por isso, é possível que a LOA introduza ações que não estejam previstas nominalmente no PPA, desde que essas ações estejam compatíveis e vinculadas a programas já constantes do plano plurianual. Essa prática respeita o princípio da compatibilidade entre os instrumentos de planejamento, sendo juridicamente válida.

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