declaração do ordenador da despesa de que as obrigações con...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CENSIPAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista de Suporte - Finanças Públicas |
Q2947064
Direito Administrativo
Texto associado
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação
na modalidade de concorrência e a abertura do processo licitatório
estará condicionada a
declaração do ordenador da despesa de que as obrigações
contraídas pela administração pública no decorrer do contrato são
compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estão
previstas na Lei Orçamentária Anual.