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Q2947068 Direito Administrativo
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência e a abertura do processo licitatório estará condicionada a
aprovação específica do Congresso Nacional publicada em decreto legislativo.
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Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação e Tema Jurídico
A questão versa sobre o procedimento de contratação das parcerias público-privadas (PPP), abordando qual é o pré-requisito para a abertura do processo licitatório, à luz da legislação vigente.

2. Legislação Aplicável
Conforme a Lei nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas), em seu art. 10, temos:

“Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência.”

Em nenhum momento a lei exige aprovação específica do Congresso Nacional para cada PPP, mas sim observância ao devido processo licitatório.

3. Esclarecimento do Tema Central
Para a celebração de contratos de PPP, a administração deve, inicialmente, realizar uma licitação na modalidade de concorrência. A exigência de aprovação legislativa específica para cada procedimento licitatório não existe nesta lei, diferentemente do que ocorre em outros casos excepcionais previstos na Constituição (por exemplo, art. 49, I da CF, sobre tratados internacionais).

4. Exemplo Prático
Imagine que o Governo Estadual deseja criar uma PPP para construir e administrar rodovias. Bastará lançar o edital de concorrência, após cumprir com as formalidades legais (como justificativa e estudo de viabilidade). Não se exige aprovação prévia do Congresso Nacional, apenas a observância das regras previstas na Lei nº 11.079/2004.

5. Justificativa Detalhada
A alternativa está errada. A exigência do enunciado — aprovação específica do Congresso Nacional para cada PPP — não encontra respaldo legal. A única condição estabelecida pela lei é a licitação na modalidade de concorrência. Marçal Justen Filho, respeitado doutrinador, afirma: “a necessidade de licitação, na modalidade de concorrência, é requisito fundamental para a celebração do contrato de PPP.”

6. Possível Pegadinha
A menção à “aprovação do Congresso Nacional” é uma pegadinha. É comum em questões de concurso misturar exigências constitucionais de outros atos administrativos, levando o candidato ao erro. Fique atento: para PPPs, não há essa exigência.

Conclusão
Para PPP, a prévia licitação em concorrência é obrigatória, não a aprovação do Congresso Nacional.

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