Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2004 para Assistente Administrativo
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As normas importantes para a administração financeira pública no Brasil incluem
o Código Previdenciário Nacional.
Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.
Apesar de previsto na Constituição que o Congresso
Nacional, após a sua promulgação, elaboraria um código de
defesa do consumidor, isso ainda está para ser concretizado.
Recentemente, o presidente da Câmara dos Deputados
nomeou uma comissão para estudar com profundidade a
matéria e cumprir, com a maior brevidade possível, o que
determina a Carga Magna.
Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
O casal Pedro e Renata candidatou-se a duas vagas de auxiliar de serviços gerais na empresa de Murilo. Ambos foram selecionados para a mesma atividade, mas Murilo ofereceu a Renata uma remuneração inferior à de Pedro, sob a alegação de ser ela do sexo feminino e, portanto, mais frágil que o marido para o desempenho das tarefas.
Nessa situação, Murilo contrariou o art. 5.º da Constituição
que estabelece que “homens e mulheres são iguais em
direitos e obrigações”.
Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.
Apesar de inovadora em vários aspectos, infelizmente a
Constituição de 1988 não faz referência à submissão de
alguém a tratamento desumano ou degradante.
Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.
Como a Constituição estabelece que é “livre a expressão de
atividade intelectual, artística, científica e de comunicação”,
não infringirá a lei o ator que se apresentar nu no saguão de
um shopping center.
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