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CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II
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Q965721

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965721 Direito Tributário

A respeito de tributos, assinale a opção correta.

Alternativas

São três as espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições sociais.

A extrafiscalidade relaciona-se com a independência do Estado em prestar atividade ao contribuinte.

A manifestação prévia do sujeito passivo é condição para a cobrança assumir natureza tributária.

Instituir contribuições previdenciárias de servidores públicos do Distrito Federal é competência exclusiva da União.

Pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica.

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Q965722

Direito Tributário Tributos Federais , CIDE ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965722 Direito Tributário

Com base nas disposições da CF quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE), assinale a opção correta.

Alternativas

A contribuição em referência subordina-se ao princípio da anterioridade relativa ao exercício financeiro.

A destinação do valor arrecadado dessa contribuição é definida por resolução do Senado Federal.

Essa contribuição incide exclusivamente sobre petróleo e seus derivados.

A alíquota da referida contribuição pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo Federal.

Não pode haver diferenciação de alíquotas da contribuição mencionada por uso ou produto.

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Q965723

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Ordinária ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965723 Direito Tributário

A legislação tributária atribui particularidades à medida provisória enquanto instrumento com força de lei. Nesse sentido, é correto afirmar que

Alternativas

é vedado o aumento de imposto por medida provisória que não possa ser votada no mesmo exercício financeiro de sua edição.

a exigibilidade de tributo instituído por medida provisória depende do cumprimento do princípio da legalidade estrita.

as relações jurídico-tributárias decorrentes de medida provisória conservam-se por esta regidas no caso de não se editar decreto legislativo no prazo de sessenta dias.

a eficácia de medida provisória que instituir tributo será vinculada a sua votação em prazo improrrogável de sessenta dias.

pode ser objeto de medida provisória a criação de tributos para custear despesas excepcionais que decorram de guerra internacional ou da iminência desta.

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Q965724

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965724 Direito Tributário

Na solução de aparentes conflitos de normas de direito tributário,

Alternativas

a regra geral tem preferência sobre a especial, e a pregressa é a preferida em relação à ulterior.

a solução de um conflito entre princípios e regras é alcançada, entre outros meios, por postulados normativos aplicativos.

colisão entre princípios se resolve com a aplicação da hierarquia e a análise de validade de um sobre o outro.

a ausência de gradação entre regras requer o emprego de razões de otimização.

regras, postulados e princípios estão no mesmo plano quanto ao nível, ao objeto e ao destinatário.

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Q965725

Direito Tributário Simples Nacional ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965725 Direito Tributário

O Simples Nacional

Alternativas

depende, para o seu ingresso, da formalização dessa opção pelas sociedades empresariais.

é obrigatório para microempresas e facultativo para empresas de pequeno porte.

afasta a incidência de tributos federais, estaduais e daqueles que o Distrito Federal fiscaliza na condição de estado-membro.

pode ser retratado no mesmo ano-calendário em que a microempresa exceder o limite de faturamento relativo ao seu enquadramento.

é inaplicável a sociedade limitada cujas cotas sociais pertençam, em um terço ou mais, a empregado público.

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