Questões de Concurso Público DPE-AC 2017 para Defensor Público
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Q849268
Direito Processual Penal
No que se refere ao procedimento relativo aos processos da
competência do tribunal do júri, assinale a opção correta, de acordo
com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes.
Q849269
Direito Constitucional
A mutação constitucional
Q849270
Direito Constitucional
O controle abstrato de constitucionalidade de determinado
dispositivo da lei orgânica de Rio Branco em face da CF deverá ser
provocado pela
Q849271
Direito Constitucional
É concorrente da União e do estado do Acre a competência para
legislar sobre
Q849272
Direito Constitucional
Com base na CF, na Constituição Estadual do Acre e na jurisprudência do STF sobre a DP, julgue os itens a seguir.
I. As DP estaduais têm a prerrogativa de formular sua própria proposta orçamentária.
II. Em razão da incompatibilidade do exercício do cargo de DP com a prática da advocacia privada, não se exige do candidato à inscrição na OAB.
III. A DP tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à proteção de direitos difusos e coletivos de pessoas necessitadas.
IV. Dado o caráter essencial das funções exercidas pela DP, é possível, em situação excepcional, a contratação temporária de advogado para exercer atribuições de DP.
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