Questões de Concurso Público DPE-AC 2017 para Defensor Público
Foram encontradas 100 questões
Q849283
Direito Administrativo
A respeito do princípio da supremacia do interesse público no que
tange a contratos administrativos, constitui prerrogativa da
administração pública
Q849284
Direito Administrativo
É hipótese de inexigibilidade de licitação
Q849285
Direito Administrativo
Em razão da prática de infração disciplinar tipificada como crime, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar em desfavor de determinado servidor público, o qual já responde à ação penal relacionada aos mesmos fatos.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto.
Q849286
Direito Administrativo
Com referência à disciplina constitucional dos bens públicos,
assinale a opção correta.
Q849287
Direito Administrativo
Para preservar área de proteção ambiental permanente, uma lei municipal determinou recuo obrigatório de construção em propriedades situadas em localidade de certo município.
Nessa situação hipotética, ocorre restrição ao direito de propriedade denominada
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