Depois de várias derrotas políticas nas votações de
projetos de lei na respectiva assembleia legislativa, o governador de
determinado estado da Federação editou decreto dissolvendo a
referida assembleia e proibindo a entrada dos deputados estaduais
no prédio do órgão legislativo.
Nessa situação hipotética, o instrumento adequado para questionar
a constitucionalidade da lei é a ADI interventiva proposta
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Resposta:
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A respeito do Poder Judiciário, do controle de constitucionalidade
e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta
considerando a CF e a jurisprudência do STF.