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CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Q407277

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Suspensão do Crédito Tributário , Moratória , Conceito de Liminar e Tutela Antecipada , Extinção do Crédito Tributário , Decadência , Prescrição , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Anistia ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407277 Direito Tributário

No que se refere ao sistema tributário nacional, há no texto constitucional uma seção específica dedicada às limitações impostas ao poder de tributação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essas limitações incluem

Alternativas

as isenções e a anistia.

as imunidades tributárias e os princípios de direito tributário.

a moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

a prescrição e a decadência.

as imunidades tributárias e as isenções tributárias.

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Q407278

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias , Tributos Federais , IPI , IRPF e IRPJ , Impostos Estaduais , IPVA , ICMS , Tributos Municipais , IPTU ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407278 Direito Tributário

No que tange à repartição das receitas tributárias, o tributo cujo produto da arrecadação não sofre nenhum tipo de divisão é o imposto

Alternativas

sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

de renda e proventos de qualquer natureza.

sobre produtos industrializados.

sobre a propriedade predial e territorial urbana.

sobre a propriedade de veículos automotores.

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Q407279

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407279 Direito Tributário

Imposto é um tributo

Alternativas

cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia pelo Estado.

cujo fato gerador é o uso efetivo ou potencial de serviço público específico e divisível.

que exige prestação de serviço público específico e divisível aos contribuintes.

cujo fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

que está vinculado a uma contraprestação do ente tributante em relação ao contribuinte.

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Q407280

Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407280 Direito Tributário

Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir ITCMD. Nesse sentido, é correto afirmar que o ITCMD

Alternativas

deve ter suas alíquotas máximas do imposto fixadas pela Câmara dos Deputados.

compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis e respectivos direitos.

compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis, móveis, títulos e créditos.

compete ao estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis.

deve ter suas alíquotas máximas fixadas por decreto presidencial.

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Q407281

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407281 Direito Tributário

É correto afirmar que tributo é

Alternativas

considerado uma fonte de receita originária por parte do ente tributante.

toda prestação pecuniária compulsória cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

toda prestação pecuniária cobrada mediante atividade administrativa discricionária instituída em lei.

toda prestação pecuniária referente a sanção pela prática de ato ilícito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

toda prestação pecuniária que o contribuinte faz ao ente tributante de forma facultativa.

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Q407282

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407282 Direito Tributário

Assinale a opção que indica a forma em que deve ser partilhado o produto da arrecadação do IOF incidente sobre o ouro, quando esse for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

Alternativas

50% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 50% para o município de origem

70% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 30% para o município de origem

30% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 70% para o município de origem

20% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 80% para o município de origem

40% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 60% para o município de origem

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Q407283

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407283 Direito Tributário

No que se refere a interpretação e integração da legislação tributária, é correto afirmar que

Alternativas

a utilização da analogia e da equidade é admitida pela legislação tributária brasileira para a colmatação de lacunas normativas.

a legislação tributária admite, para a colmatação de lacunas normativas, a utilização da analogia e dos costumes.

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, vistas como costumes da administração tributária, servem para colmatar lacunas normativas.

a equidade é fonte não autorizada pela legislação brasileira para a colmatação de lacunas normativas em matéria tributária.

a analogia é fonte não autorizada pela legislação brasileira para a colmatação de lacunas normativas, pois pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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Q407284

Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407284 Direito Tributário

Em relação à administração e à fiscalização tributária, assinale a opção correta.

Alternativas

Tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar as informações que tenham acerca de bens, negócios ou atividades de terceiros à autoridade administrativa se houver ordem judicial fundamentada nesse sentido.

A autoridade administrativa que realizar diligência de fiscalização deve lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento, mas não é necessário que determine o prazo máximo para a conclusão da operação de fiscalização.

Síndicos, comissários e liquidatários estão obrigados a prestar informações que disponham sobre bens, negócios ou atividades de terceiros à autoridade administrativa se houver apresentação de ordem judicial fundamentada nesse sentido.

A autoridade administrativa em matéria de fiscalização pode examinar os livros contábeis de pessoas físicas e jurídicas, com exceção daqueles em poder de pessoas que gozem de imunidade tributária.

Tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar à autoridade administrativa, mediante intimação escrita e independentemente de ordem judicial, informações que tenham acerca de bens, negócios ou atividades de terceiros.

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Q407285

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Anistia ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407285 Direito Tributário

A exclusão do crédito tributário

Alternativas

é causada pela compensação, pela transação e pela remissão.

acontece como consequência da moratória e da anistia.

dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

ocorre com a isenção e com a anistia.

ocorre devido ao pagamento do tributo e à anistia.

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Q407286

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407286 Direito Tributário

No que se refere à contribuição de melhoria, assinale a opção correta.

Alternativas

Essa contribuição é instituída para fazer face aos custos de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

Para calcular a contribuição de melhoria, o poder público deve considerar apenas o custo da obra sem a necessidade de verificar a valorização que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A lei que instituir a contribuição de melhoria deve fixar um prazo máximo de dez dias para que os interessados possam impugnar o memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra.

O limite total da contribuição de melhoria deve ser igual ao valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A competência para instituir a contribuição de melhoria é privativa dos municípios.

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Respostas

1: B

2: D

3: D

4: B

5: B

6: C

7: A

8: E

9: D

10: A

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