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Q235129

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial , Bens tutelados , Utilização e Extinção da propriedade ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235129 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na jurisprudência edificada no STJ sobre os direitos autorais, assinale a opção correta.

Alternativas

A pena pecuniária imposta a contrafator de programas de computador é restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos.

Para a responsabilização do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor, deve ser aferida a sua culpa.

Não configura infração à legislação autoral a autorização de uso de software e módulos atinentes a ensino a distância por universidade contratante a outras para as quais não tenham sido licenciados os produtos, se coligadas.

A utilização de obras musicais em espetáculos gratuitos promovidos pela municipalidade não enseja a cobrança de direitos autorais.

A simples circunstância de serem publicadas fotografias sem a indicação de autoria é suficiente para dar ensejo a indenização por danos morais.

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Q235130

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235130 Direito Civil

Pedro, ao chegar com seu filho gravemente doente em um hospital particular, concordou em pagar quantia exorbitante para submetê-lo a cirurgia, ante a alegação do médico de que o tempo necessário para levar a criança a outro hospital poderia acarretar-lhe a morte.

Nessa situação hipotética, caracteriza-se, como causa de invalidação do negócio,

Alternativas

o dolo, porque o pai foi induzido a aceitar condições que o prejudicavam.

o estado de perigo, porquanto o pai se encontrava em situação de extrema necessidade.

a lesão, porquanto o médico se aproveitou da situação.

o erro, porque o pai assumiu a prestação com vício de vontade.

a coação, porquanto foi incutido no pai o dano iminente ao filho.

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Q235131

Direito Civil Contratos em Espécie , Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235131 Direito Civil

Considerando a celebração de contrato para a garantia de eventuais prejuízos decorrentes de sinistro ocorrido com veículo, assinale a opção correta.

Alternativas

Não é nula cláusula contratual que isente a responsabilidade da seguradora quando o veículo circula, habitualmente, em região distinta da declarada no contrato de seguro.

Eventual atraso do segurado em pagar prêmio complementar implica suspensão automática do contrato de seguro.

Caso o veículo seja segurado, ante declaração falsa do segurado, por valor maior do que valha à época do contrato, ocorrendo o sinistro, o pagamento do valor por parte da seguradora deverá ser reduzido.

Caso o segurado preste declarações inexatas no questionário de risco, será autorizada a perda automática da indenização securitária.

O fato de terceiro a quem o segurado entregue seu veículo o dirigir embriagado configura agravamento direto do risco por parte do segurado.

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Q235132

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235132 Direito Civil

Assinale a opção correta com referência ao penhor.

Alternativas

Pode o juiz autorizar a venda de um dos bens empenhados para obtenção de valores para pagamento do débito.

O contrato de penhor não se reveste de forma solene, bastando a tradição da coisa para que o contrato se aperfeiçoe.

É defeso ao credor pignoratício pretender ressarcimento do devedor pelo vício da coisa dada em garantia.

Mesmo em contrato de consumo por adesão, não será considerada abusiva cláusula de alienação extrajudicial do bem.

Ao contrário do que ocorre com a hipoteca, no contrato de penhor, é lícita a pactuação de cláusula comissória.

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Q235133

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis , Procedimento de Dúvida para Registro de Imóveis ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235133 Direito Notarial e Registral

No que concerne ao procedimento da dúvida nos registros imobiliários, assinale a opção correta.

Alternativas

Ao receber título para registro, o oficial deve verificar se foram cumpridos os requisitos extrínsecos e intrínsecos do título imobiliário, e, sendo este inválido, deve o oficial recusar-lhe o registro.

Havendo irregularidade sanável no título apresentado para registro e suscitada a dúvida, a prenotação será realizada mediante determinação judicial.

O oficial suscitará a dúvida de ofício quando verificar que a irregularidade do título constitui vício insanável.

Caso ocorra suscitação da dúvida diretamente pelo interessado, o título não será prenotado, dada a vedação da dúvida inversa no direito brasileiro.

Julgada improcedente a dúvida suscitada, somente o interessado poderá diligenciar para que haja manutenção dos efeitos da prenotação.

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Respostas

6: E

7: B

8: A

9: A

10: E

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