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Q235124

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235124 Direito do Consumidor

A respeito da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.

Alternativas

Sendo o bem contratado entregue e o preço pago no ato da contratação, não cabe revisão da cláusula-preço.

Considera-se nula de pleno direito cláusula que estipule a incidência de correção monetária em contrato de adesão.

Consumidor que adquira produto por meio da Internet tem direito ao arrependimento, ainda que tenha acesso prévio ao detalhamento do produto.

Ainda que determinada cobrança indevida tenha por base norma posteriormente considerada ilegal pela jurisprudência, cabe a restituição em dobro ao consumidor.

De acordo com a jurisprudência do STJ, não se considera venda casada aquela em que o preço global dos serviços oferecidos seja inferior ao da aquisição individual.

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Q235125

Direito Civil Locação de Coisas ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235125 Direito Civil

Considerando a celebração de contrato de locação de imóvel comercial com o fim de o locatário nele apenas residir com a família, assinale a opção correta.

Alternativas

Caso a locação tenha sido contratada oralmente, o locatário não poderá lançar mão do direito de inerência.

Não caracteriza inadimplemento o fato de o locatário decidir, no curso do contrato, utilizar o imóvel para exercer o comércio.

Embora o imóvel seja locado para fins de residência, o contrato é regido pelas regras da locação comercial.

Para substituir as chaves e o segredo das portas, o locatário deverá pedir autorização ao locador.

O locador não poderá dar o imóvel locado em dação em pagamento sem antes conceder ao locatário o direito de preferência.

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Q235126

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235126 Direito Civil

Assinale a opção correta com referência aos direitos reais.

Alternativas

Para que o promitente comprador adquira o direito real de aquisição de imóvel, a irretratabilidade deve ser expressamente pactuada.

O não uso do direito real de habitação sobre determinado imóvel não é causa de sua extinção.

Embora não se presuma a servidão, na dúvida, o juiz deverá decidir em favor dela.

O direito brasileiro permite o usufruto sucessivo se este for concedido em favor de descendente do usufrutuário.

Ao usuário é permitido ceder o exercício do uso do bem a seu cônjuge ou descendente.

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Q235127

Direito Civil Contratos em Geral ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235127 Direito Civil

Considerando a celebração de contrato entre duas pessoas, para a construção de uma casa onde o contratante pretenda residir com a sua família, assinale a opção correta.

Alternativas

Ainda que possível cláusula penal compensatória estipulada para o caso de a inexecução ser insuficiente para compensar os prejuízos sofridos, não será lícito ao contratante ajuizar ação buscando perdas e danos.

Será anulável pena convencional pactuada após a celebração da avença se a cláusula penal não respeitar a forma do contrato principal.

Se houver cumulação contratual de cláusulas penais — moratória e compensatória —, apenas esta última será válida.

Ocorrendo inadimplemento contratual do contratante, o juiz poderá reduzir o montante da indenização se a culpa for considerada pequena.

De acordo com entendimento do STJ, o inadimplemento dessa espécie de contrato enseja a compensação do contratante por danos morais.

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Q235128

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Estabelecimento empresarial ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235128 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

Alternativas

Caso o empresário individual se separe de seu cônjuge, o estabelecimento será considerado pelo valor do somatório do preço dos bens que o compõem, para fins de divisão do patrimônio do casal.

Ainda que o empresário tenha, em seu patrimônio, bens suficientes para solver o passivo, a anuência dos credores é pressuposto de eficácia da alienação do estabelecimento.

Será garantido o direito de inerência no ponto se o locatário for empresário, e o contrato, superior a cinco anos.

Não havendo pactuação de cláusula de não restabelecimento, o alienante do estabelecimento poderá, três anos após a transferência, restabelecer-se em idêntico ramo de atividade empresarial.

As mercadorias que se encontrem estocadas constituem um dos elementos materiais do estabelecimento.

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