Questões de Concurso Público AGU 2004 para Advogado da União
Foram encontradas 200 questões
Q277694
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos serviços públicos e aos recursos minerais e
potenciais de energia elétrica, julgue os itens subseqüentes.
potenciais de energia elétrica, julgue os itens subseqüentes.
As concessões de serviço público têm natureza de contrato administrativo, sendo a remuneração pela execução do serviço feita por meio de tarifa, que, paga pelo usuário, tem natureza de preço público e é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na lei que disciplina o regime de concessão de prestação de serviços públicos, no edital e no contrato.
Q277695
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos serviços públicos e aos recursos minerais e
potenciais de energia elétrica, julgue os itens subseqüentes.
potenciais de energia elétrica, julgue os itens subseqüentes.
A extinção do contrato de concessão de serviço público por meio da encampação se consuma com a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por ter a concessionária descumprido cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
Q277696
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos serviços públicos e aos recursos minerais e
potenciais de energia elétrica, julgue os itens subseqüentes.
potenciais de energia elétrica, julgue os itens subseqüentes.
O aproveitamento de potenciais hidráulicos iguais ou inferiores a 1.000 kW está dispensado de concessão, sendo necessário apenas que seja dada autorização para sua exploração pelo poder concedente.
Q277697
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos serviços públicos e aos recursos minerais e
potenciais de energia elétrica, julgue os itens subseqüentes.
potenciais de energia elétrica, julgue os itens subseqüentes.
O aproveitamento dos recursos minerais ocorre sob regime de monopolização quando, em virtude de lei especial, o aproveitamento desses recursos depender de execução direta ou indireta do governo federal.
Q277698
Direito Administrativo
Texto associado
Com referência a servidões administrativas e desapropriação,
julgue os itens a seguir.
julgue os itens a seguir.
A servidão administrativa tem por fundamento a supremacia do interesse público e pode incidir sobre bens públicos e privados.
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