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A desapropriação de um imóvel para efeito de reforma agrária...

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Q277746
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |
Q277746 Direito Administrativo
Em relação à política agrícola e fundiária, julgue os seguintes
itens.
A desapropriação de um imóvel para efeito de reforma agrária, por meio de decreto, dá ao Estado o direito de ação de desapropriação.
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