Questões Câmara de Três Corações - MG 2026 para Advogado

Q4303494

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Provas: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado | Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista em Tecnologia da Informação | Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista de Comunicação Social |

Q4303494 Português

Texto associado

Leia o texto a seguir para responder à questão.

Uma insatisfação crônica

O dinheiro é um bom servo, mas um péssimo patrão. Sendo usado para o nosso bem e para o bem do próximo é uma bênção, mas, usado de forma egoísta, só para o nosso deleite e de forma avarenta, só para explorar o próximo, é uma maldição. Certamente, o problema não é ter dinheiro, mas o dinheiro nos ter; não é guardar dinheiro no banco, mas entronizá-lo no coração.

O dinheiro é necessário, pois sem ele não suprimos nossas necessidades nem podemos socorrer os necessitados. Porém, o dinheiro, por mais volumoso, não pode nos oferecer felicidade nem segurança. É ledo engano pensar que о dinheiro é fonte de alegria ou imaginar que o dinheiro nos blinda dos perigos da vida. О dinheiro é volátil. É insensatez, portanto, confiar na instabilidade da riqueza. O dinheiro, outrossim, não pode comprar as coisas mais importantes. O dinheiro pode nos dar momentos felizes, mas não pode adquirir para nós felicidade. Pode nos dar uma casa, mas não um lar; pode nos dar conforto, mas não saúde; pode nos dar alimento, mas não apetite; pode nos dar bajuladores, mas não amigos; pode nos dar um rico funeral, mas não a vida eterna.

O dinheiro pode ser conquistado por nós com o suor do nosso rosto ou pode ser deixado para nós como herança dos nossos pais. Pode vir do trabalho das nossas mãos ou das mãos daqueles que laboraram antes de nós. O dinheiro, porém, não pode ser levado por nós. O homem mais rico não pode levar sequer um mísero centavo de toda a sua fortuna. Não há gaveta em caixão nem caminhão de mudança em enterro. Mesmo possuindo um império econômico, ao morrer, o homem deixa tudo. O dinheiro só pode ir conosco até à sepultura. Tudo o que granjeamos e recebemos é deixado aqui mesmo. As riquezas da terra não realizam nenhuma marcha conosco além da sepultura.

O amor do dinheiro é raiz de todos os males. Muitos caem nos laços da cobiça e atormentam a sua alma com muitos flagelos. Há aqueles que até mesmo se desviam da fé e mergulham sua alma em doída angústia e pesada tribulação. Por amor ao dinheiro, muitos vivem e morrem, casam-se e descasam, matam e mandam matar, corrompem e são corrompidos. Por amor ao dinheiro, o homem se bestializa e declara guerra ao seu próximo. (...)

LOPES, Hernandes Dias. Uma insatisfação crônica. Disponível em <https://www.hernandesdiaslopes.com.br/umainsatisfacao-cronica>.

Em relação ao texto "Uma insatisfação crônica”, o autor:

A

conclui desenvolvendo bem mais os aspectos negativos do dinheiro do que os positivos.

B

conclui desenvolvendo bem mais os aspectos positivos do dinheiro do que os negativos.

C

conclui desenvolvendo igualmente os aspectos positivos e negativos do dinheiro, na mesma proporção.

D

defende explicitamente a ideia de que a sociedade deveria viver sem o dinheiro.

E

defende explicitamente a ideia de que todas as pessoas deveriam ter uma herança.

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Q4303495

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Provas: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado | Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista em Tecnologia da Informação | Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista de Comunicação Social |

Q4303495 Português

Texto associado

Leia o texto a seguir para responder à questão.

Uma insatisfação crônica

O dinheiro é um bom servo, mas um péssimo patrão. Sendo usado para o nosso bem e para o bem do próximo é uma bênção, mas, usado de forma egoísta, só para o nosso deleite e de forma avarenta, só para explorar o próximo, é uma maldição. Certamente, o problema não é ter dinheiro, mas o dinheiro nos ter; não é guardar dinheiro no banco, mas entronizá-lo no coração.

O dinheiro é necessário, pois sem ele não suprimos nossas necessidades nem podemos socorrer os necessitados. Porém, o dinheiro, por mais volumoso, não pode nos oferecer felicidade nem segurança. É ledo engano pensar que о dinheiro é fonte de alegria ou imaginar que o dinheiro nos blinda dos perigos da vida. О dinheiro é volátil. É insensatez, portanto, confiar na instabilidade da riqueza. O dinheiro, outrossim, não pode comprar as coisas mais importantes. O dinheiro pode nos dar momentos felizes, mas não pode adquirir para nós felicidade. Pode nos dar uma casa, mas não um lar; pode nos dar conforto, mas não saúde; pode nos dar alimento, mas não apetite; pode nos dar bajuladores, mas não amigos; pode nos dar um rico funeral, mas não a vida eterna.

O dinheiro pode ser conquistado por nós com o suor do nosso rosto ou pode ser deixado para nós como herança dos nossos pais. Pode vir do trabalho das nossas mãos ou das mãos daqueles que laboraram antes de nós. O dinheiro, porém, não pode ser levado por nós. O homem mais rico não pode levar sequer um mísero centavo de toda a sua fortuna. Não há gaveta em caixão nem caminhão de mudança em enterro. Mesmo possuindo um império econômico, ao morrer, o homem deixa tudo. O dinheiro só pode ir conosco até à sepultura. Tudo o que granjeamos e recebemos é deixado aqui mesmo. As riquezas da terra não realizam nenhuma marcha conosco além da sepultura.

O amor do dinheiro é raiz de todos os males. Muitos caem nos laços da cobiça e atormentam a sua alma com muitos flagelos. Há aqueles que até mesmo se desviam da fé e mergulham sua alma em doída angústia e pesada tribulação. Por amor ao dinheiro, muitos vivem e morrem, casam-se e descasam, matam e mandam matar, corrompem e são corrompidos. Por amor ao dinheiro, o homem se bestializa e declara guerra ao seu próximo. (...)

LOPES, Hernandes Dias. Uma insatisfação crônica. Disponível em <https://www.hernandesdiaslopes.com.br/umainsatisfacao-cronica>.

"O dinheiro pode ser conquistado por nós com o suor do nosso rosto ou pode ser deixado para nós como herança dos nossos pais."

As formas verbais destacadas no trecho acima indicam ações:

A

certas de acontecer, na voz ativa.

B

certas de acontecer, na voz passiva.

C

improváveis de acontecer, na voz passiva.

D

possíveis de acontecer, na voz passiva.

E

possíveis de acontecer, na voz ativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4303496

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Provas: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado | Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista em Tecnologia da Informação | Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista de Comunicação Social |

Q4303496 Português

Texto associado

Leia o texto a seguir para responder à questão.

Uma insatisfação crônica

O dinheiro é um bom servo, mas um péssimo patrão. Sendo usado para o nosso bem e para o bem do próximo é uma bênção, mas, usado de forma egoísta, só para o nosso deleite e de forma avarenta, só para explorar o próximo, é uma maldição. Certamente, o problema não é ter dinheiro, mas o dinheiro nos ter; não é guardar dinheiro no banco, mas entronizá-lo no coração.

O dinheiro é necessário, pois sem ele não suprimos nossas necessidades nem podemos socorrer os necessitados. Porém, o dinheiro, por mais volumoso, não pode nos oferecer felicidade nem segurança. É ledo engano pensar que о dinheiro é fonte de alegria ou imaginar que o dinheiro nos blinda dos perigos da vida. О dinheiro é volátil. É insensatez, portanto, confiar na instabilidade da riqueza. O dinheiro, outrossim, não pode comprar as coisas mais importantes. O dinheiro pode nos dar momentos felizes, mas não pode adquirir para nós felicidade. Pode nos dar uma casa, mas não um lar; pode nos dar conforto, mas não saúde; pode nos dar alimento, mas não apetite; pode nos dar bajuladores, mas não amigos; pode nos dar um rico funeral, mas não a vida eterna.

O dinheiro pode ser conquistado por nós com o suor do nosso rosto ou pode ser deixado para nós como herança dos nossos pais. Pode vir do trabalho das nossas mãos ou das mãos daqueles que laboraram antes de nós. O dinheiro, porém, não pode ser levado por nós. O homem mais rico não pode levar sequer um mísero centavo de toda a sua fortuna. Não há gaveta em caixão nem caminhão de mudança em enterro. Mesmo possuindo um império econômico, ao morrer, o homem deixa tudo. O dinheiro só pode ir conosco até à sepultura. Tudo o que granjeamos e recebemos é deixado aqui mesmo. As riquezas da terra não realizam nenhuma marcha conosco além da sepultura.

O amor do dinheiro é raiz de todos os males. Muitos caem nos laços da cobiça e atormentam a sua alma com muitos flagelos. Há aqueles que até mesmo se desviam da fé e mergulham sua alma em doída angústia e pesada tribulação. Por amor ao dinheiro, muitos vivem e morrem, casam-se e descasam, matam e mandam matar, corrompem e são corrompidos. Por amor ao dinheiro, o homem se bestializa e declara guerra ao seu próximo. (...)

LOPES, Hernandes Dias. Uma insatisfação crônica. Disponível em <https://www.hernandesdiaslopes.com.br/umainsatisfacao-cronica>.

Assinale a alternativa cuja palavra apresentada entre parênteses é um sinônimo correto para о vocábulo destacado no trecho correspondente:

A

"Pode vir do trabalho das nossas mãos ou das mãos daqueles que laboraram antes de nós." (trapacearam)

B

"Muitos caem nos laços da cobiça e atormentam a sua alma com muitos flagelos." (degelos)

C

"usado de forma egoísta, só para o nosso deleite e de forma avarenta, (...) é uma maldição." (sortuda)

D

"mergulham sua alma em doída angústia e pesada tribulação.” (deleite)

E

"Tudo o que granjeamos e recebemos é deixado aqui mesmo." (conquistamos)

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Q4303497

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Provas: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado | Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista em Tecnologia da Informação | Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista de Comunicação Social |

Q4303497 Literatura

Assinale a alternativa em que a expressão destacada se apresenta na forma de uma hipérbole.

A

"Sai pra fora agora", disse o chefe se sentindo insultado pela reclamação recebida.

B

A piada que ele contou foi tão engraçada que eu morri de rir.

C

Em mente vazia, o príncipe das trevas encontra espaço para agir à vontade...

D

A minha batata da perna está doendo muito, desde que cheguei da academia.

E

Dirigindo desse jeito, você vai acabar partindo desta pra melhor.

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Q4303498

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Provas: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado | Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista em Tecnologia da Informação | Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista de Comunicação Social |

Q4303498 Português

Assinale a alternativa cujo pronome destacado apresenta colocação correta, pela norma-padrão.

A

Se cuide, pois aonde você vai é perigoso.

B

Logo que trouxerem-me você, agradecerei.

C

Vou pedir que tragam-me um copo d'água.

D

Ele jamais nos quereria após o ocorrido.

E

Nós nunca fizemos-lhe pouco caso.

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Q4303499

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Provas: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado | Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista em Tecnologia da Informação | Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista de Comunicação Social |

Q4303499 Não definido

"Eu não acredito em circunstâncias ideais. Quem quer ou quem precisa escrever, senta e escreve, seja onde for." (Micheliny Verunschk)

Assinale a alternativa que apresenta, entre parênteses, uma análise correta da palavra destacada no pensamento acima.

A

"ideais" - substantivo que acompanha o nome "circunstâncias".

B

"ou" - conjunção alternativa que liga dois termos dentro de uma mesma oração.

C

"e" - conjunção aditiva que liga duas orações diferentes.

D

"acredito" - verbo no tempo presente correspondente ao pronome “ele".

E

"onde" – advérbio com sentido de tempo.

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Q4303500

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Provas: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado | Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista em Tecnologia da Informação | Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista de Comunicação Social |

Q4303500 Português

Estabeleça a relação entre os elementos abaixo, associando a forma verbal à lacuna de cada enunciado, de acordo com a norma-padrão. A seguir, assinale a sequência obtida.

(1) havia (2) haviam
- Naquela reunião, () muitas informações confidenciais.
- Já ( muitos anos que nós não nos encontrávamos.
- Os dirigentes, naquele encontro, já marcado uma outra reunião secreta.
- Se existiam rancores ou só ( pequenas desavenças, ninguém sabe ao certo.

A

1 - 1 - 2 - 1

B

1 - 1 - 1 - 1

C

1 - 1 - 2 - 2

D

2 - 2 - 2 - 1

E

2 - 2 - 2 - 2

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Q4303501

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Provas: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado | Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista em Tecnologia da Informação | Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista de Comunicação Social |

Q4303501 Não definido

Imagem associada para resolução da questão

CAZO. Segurança alimentar. Disponível em <https://blogdoaftm.com.br/charge-segurancaalimentar/>.

Em relação à charge acima, é correto afirmar que:

A

o sentido do adjetivo "segura", na última fala do personagem, é o mesmo de "perigosa", "arriscada".

B

o sentido do adjetivo "segura", na última fala do personagem, é o mesmo de "confiável", "garantida".

C

as imagens dos alimentos são meramente ilustrativas, não mantendo nenhuma relação com a fala do personagem.

D

a imagem mostra uma família que vive no mesmo estado de "insegurança alimentar" mencionado pela televisão.

E

os elementos verbais e não verbais revelam que se trata de uma família com condições financeiras precárias.

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Q4303502

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Provas: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado | Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista em Tecnologia da Informação | Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista de Comunicação Social |

Q4303502 Redação Oficial

"À Senhora

Fulana de Tal

."

Assinale a alternativa que apresenta a indicação correta de cargo referente ao início de endereçamento de ofício acima, conforme a concordância dos elementos.

A

Técnica Administrativo

B

Técnico Administrativa

C

Secretária-Executiva interina

D

Coordenador Administrativo

E

Ministro de Estado

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Q4303503

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Provas: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado | Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista em Tecnologia da Informação | Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista de Comunicação Social |

Q4303503 Redação Oficial

Asssinale a alternativa cuja palavra destacada apresenta ambiguidade (dupla possibilidade de leitura), não estando, portanto, de acordo com as normas da redação oficial.

A

Chegaram as encomendas dos funcionários, os quais serão presenteados.

B

Fiz uma lista de obrigações diárias, que deverá ser seguida à risca.

C

Foi concedida uma gratificação ao funcionário do mês, que será paga em espécie.

D

Procurou por vocês a representante do fornecedor, a qual ficou muito chateada.

E

Eis aqui o relatório elaborado pelo secretário, que não é digno de confiança.

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Q4303504

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303504 Não definido

Relativamente aos ritos e quóruns para a aprovação ou alteração de Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta considerando a Constituição Federal:

A

O quórum de aprovação exigido para a Lei Orgânica é de três quintos dos membros da Câmara, seguindo a simetria com o processo de emenda à Constituição Federal.

B

A promulgação do texto final da Lei Orgânica ou de suas emendas é competência exclusiva da Mesa da Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

C

O interstício obrigatório entre o primeiro e o segundo turno de votação é de quinze dias, prazo destinado ao amadurecimento das propostas pelos vereadores.

D

A Lei Orgânica deve ser encaminhada ao Prefeito Municipal para fins de sanção ou veto após a conclusão das sessões deliberativas do Poder Legislativo.

E

A aprovação da matéria exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal, devendo a votação ocorrer em dois turnos com intervalo mínimo de dez dias.

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Q4303505

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303505 Não definido

A doutrina constitucional contemporânea identifica a coexistência de funções típicas e atípicas como um reforço à independência dos poderes. Neste sentido, e considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A edição de medidas provisórias pelo Poder Executivo, em situações de relevância e urgência, representa o exercício atípico de uma função normativa com fundamento no artigo 62, da Constituição Federal.

B

O julgamento de agentes públicos por crimes de responsabilidade, previsto nos artigos 52 e 86, da Constituição Federal, constitui a função típica do Poder Judiciário.

C

A realização de licitações para a aquisição de bens pelo Poder Judiciário caracteriza o exercício de sua função típica jurisdicional, conforme estabelece o artigo 37, XXI, da Constituição Federal.

D

A promulgação de leis delegadas pelo Congresso Nacional exemplifica o exercício da função legislativa típica em colaboração com o Executivo, nos termos do artigo 68, da Constituição Federal.

E

O provimento de cargos por meio de concurso público no âmbito do Poder Legislativo é classificado como uma função política de governo, fundamentada no artigo 37, II, da Constituição Federal.

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Q4303506

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303506 Não definido

Considerando o sistema eleitoral municipal e o exercício dos mandatos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O sistema majoritário com previsão de segundo turno é aplicado às eleições municipais nos Municípios com população superior a duzentos mil habitantes.

B

O Prefeito que pretenda concorrer à reeleição poderá permanecer no exercício do cargo, sendo-lhe inexigível a desincompatibilização, diversamente do que ocorre caso almeje disputar outro cargo eletivo, hipótese em que deverá se afastar definitivamente até seis meses antes do pleito.

C

A eleição simultânea em todo o País para os cargos de Prefeito e Vereadores ocorre no último domingo do mês de outubro do ano anterior ao término dos mandatos.

D

A data da posse do Prefeito foi postergada para o dia 5 de janeiro para se adequar às alterações constitucionais aplicadas aos mandatos de Presidente e Governadores.

E

O sistema eleitoral proporcional é adotado para a escolha do Prefeito nos Municípios que apresentam menos de vinte mil eleitores aptos.

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Q4303507

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303507 Não definido

Sobre a competência e a natureza jurídica das ações de controle de constitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

O sistema constitucional brasileiro adota a teoria das normas constitucionais inconstitucionais para viabilizar a declaração de invalidade de normas originárias em face de princípios superiores.

B

A ação direta de inconstitucionalidade constitui o meio processual adequado para a impugnação direta de leis municipais que confrontem a Constituição Federal perante o Supremo Tribunal Federal.

C

Compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar representação de inconstitucionalidade de leis municipais ou estaduais em face da respectiva Constituição Estadual.

D

A natureza dúplice das ações de controle abstrato implica que a eficácia vinculante de uma decisão de mérito em ADI apresenta essência distinta daquela proferida em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade.

E

Na hipótese de tramitação simultânea de ações contra a mesma lei estadual perante o Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, o curso da ação no Supremo Tribunal Federal deve ser suspenso até o julgamento final na instância local.

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Q4303508

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303508 Não definido

No que tange ao regime jurídico, à sistemática recursal e aos pressupostos processuais do habeas corpus, do habeas data e do mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

A

O recurso de apelação interposto contra a sentença que concede a ordem de habeas data é recebido em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo.

B

A legitimidade ativa para a impetração de habeas corpus é condicionada à demonstração de capacidade civil e capacidade postulatória do impetrante, devendo este ser representado por advogado quando atuar em favor de terceiros.

C

O mandado de segurança se configura como a via processual subsidiária e adequada para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante quando houver necessidade de dilação probatória complexa sobre a natureza do registro.

D

A viabilidade do habeas corpus para a correção de nulidades processuais, como a incompetência do juízo, permite que a ordem seja concedida para a anulação de atos decisórios, ainda que a finalidade imediata não seja a soltura do réu.

E

O interesse de agir no habeas data é presumido pela existência de dados em registros de entidades governamentais, sendo a demonstração de resistência administrativa um requisito aplicável exclusivamente às ações de natureza civil comum.

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Q4303509

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303509 Direito Administrativo

Acerca da natureza jurídica, das caraterísticas e do regime legal dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A validade do contrato administrativo se fundamenta na liberdade de forma, de modo que os ajustes celebrados entre o Poder Público e o particular prescindem de documentação escrita ou ritos solenes para a produção de efeitos jurídicos.

B

Os contratos regidos pela Lei Federal n.º 14.133/2021 se regulam pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se a eles, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

C

O regime de licitações e contratos previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021 possui aplicação subsidiária obrigatória às empresas públicas e às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em sentido estrito.

D

A natureza contratual da concessão de serviço público é descaracterizada pelo fato de a titularidade do serviço permanecer com o Poder Público, o que impede a formação de um acordo de vontades bilateral entre as partes.

E

A prerrogativa de selecionar a proposta mais conveniente ao interesse público autoriza Administração, em situações devidamente motivadas, a flexibilizar os critérios previamente estabelecidos no procedimento licitatório para a definição da futura contratada.

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Q4303510

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303510 Direito Administrativo

No que concerne ao regime jurídico das licitações para a contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, assinale a alternativa correta:

A

A contratação de serviços de publicidade e divulgação é passível de ser realizada por meio de inexigibilidade de licitação quando demonstrada a notória especialização da agência contratada.

B

Os contratos de serviços de publicidade admitem a inclusão de atividades de assessoria de imprensa e a realização de eventos festivos como componentes integrantes e complementares do objeto principal da avença.

C

O procedimento licitatório para serviços de publicidade segue o rito de que a análise documentação de habilitação de todos os licitantes ocorre em momento anterior ao julgamento das propostas técnicas e de preços.

D

A Administração Pública possui a faculdade de adotar o critério de julgamento de "menor preço" para a escolha da agência de propaganda, desde que as exigências técnicas estejam detalhadas de forma precisa no guia de execução.

E

O julgamento das propostas técnicas é realizado por uma subcomissão técnica, cujos membros são sorteados a partir de uma relação de profissionais, observando-se a participação de avaliadores sem vínculo funcional ou contratual com o órgão responsável pelo certame.

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Q4303511

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303511 Legislação Federal

Na hipótese de uma concessionária, detentora de lote rodoviário estadual, pretender transferir a execução e exploração de 15% do trecho concedido para uma empresa parceira e pretender contratar uma empresa de tecnologia para implantar e gerir o novo sistema de monitoramento por câmeras e sensores de tráfego em toda a extensão da via, assinale a alternativa correta:

A

A transferência parcial da execução e exploração do serviço caracteriza subconcessão, a qual exige autorização expressa do poder concedente e a realização de licitação prévia na modalidade concorrência.

B

A contratação da empresa de tecnologia para gerir o sistema de monitoramento configura uma subconcessão, dependendo, portanto, de autorização do poder concedente e de licitação obrigatória, dada a natureza do serviço.

C

De acordo com a Lei Federal n.° 14.133/2021, a seleção de novas concessionárias de serviço público deve ser realizada obrigatoriamente por meio de concorrência, sendo vedada a utilização da modalidade diálogo competitivo.

D

A retomada do serviço pelo Estado, fundamentada em razões de interesse público e sem que haja falha concessionária, denomina-se caducidade e implica o dever de indenização das parcelas de investimentos ainda não amortizados.

E

A responsabilidade civil da concessionária perante os usuários da rodovia possui natureza subjetiva, subordinando o dever de indenizar à comprovação de culpa dos seus agentes na execução do serviço.

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Q4303512

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303512 Não definido

Sobre o regime jurídico do processo administrativo federal e a natureza dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A motivação das decisões administrativas é obrigatória exclusivamente nos casos em que o ato importe na anulação, revogação ou suspensão de direitos anteriormente concedidos.

B

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos são matérias passíveis de delegação a órgãos não subordinados, visando à celeridade do processo.

C

Os atos administrativos podem se qualificar como instrumentos secundários de regulação, cuja validade e conteúdo material estão condicionados à fiel execução dos comandos previstos em lei.

D

O processo administrativo federal se subordina ao princípio do formalismo rígido, de modo que os atos processuais dependem de forma determinada e específica sob pena de nulidade.

E

A desistência do pedido formulado pelo interessado gera a extinção automática do processo administrativo, ficando a Administração impedida de prosseguir com a instrução do feito.

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Q4303513

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303513 Legislação Federal

Relativamente à responsabilização de terceiros privados por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

A sanção de perda da função pública é passível de aplicação a terceiros privados com fundamento no método de adequação das penalidades estabelecidas no artigo 12 da Lei Federal n.° 8.429/1992.

B

O particular que se beneficia de ato ímprobo se submete ao mesmo prazo prescricional aplicável ao agente público coautor que praticou a ilicitude.

C

A configuração da improbidade admite a responsabilização de terceiros privados por condutas culposas, desde que demonstrada a efetiva lesão ao patrimônio público.

D

O ingresso superveniente do terceiro privado em cargo público efetivo altera o regime de contagem do prazo prescricional relativo ao ato praticado antes de sua investidura.

E

A conduta de instigação, que consiste em estimular um propósito ilícito já existente no agente, é hipótese de incidência tipificada expressamente no texto da Lei Federal n.° 8.429/1992.

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Questões de Concurso Público Câmara de Três Corações - MG 2026 para Advogado

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