Questões de Concurso Público Câmara de Três Corações - MG 2026 para Advogado

Foram encontradas 50 questões

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Q4303534
Não definido
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |
Q4303534 Não definido
Nos termos do art. 156 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), compete especialmente Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: 
Alternativas
Q4303535
Direito Processual do Trabalho Execução trabalhista ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |
Q4303535 Direito Processual do Trabalho
No processo de execução trabalhista são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, nos termos do art. 789-A da CLT. De acordo com a tabela prevista nesse dispositivo legal, o valor das custas para a oposição de embargos à execução corresponde a: 
Alternativas
Q4303536
Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Ações especiais no processo trabalhista ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |
Q4303536 Direito Processual do Trabalho
Considere as assertivas a seguir:

I. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
II. Da decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias úteis, assegurado igual prazo ao recorrido e aos interessados para apresentação de razões de contrariedade.
III. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, é inaplicável o art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.
IV. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

Diante das assertivas apresentadas e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale а alternativa correta.
Alternativas
Q4303537
Legislação Federal Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |
Q4303537 Legislação Federal
A Lei Federal nº 7.347/1985 disciplina a ação civil pública e tem por finalidade a proteção do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio cultural, compreendidos os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, bem como de outros interesses difusos e coletivos.

Considerando suas disposições, assinale a alternativa para a qual não é cabível a ação civil pública.
Alternativas
Q4303538
Não definido
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |
Q4303538 Não definido
Considerando o disposto na Lei Federal n° 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa que constitui serviço público de manejo das águas pluviais urbanas.
Alternativas
Q4303539
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |
Q4303539 Legislação Federal
Nos termos do Estatuto da Igualdade Racial, toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada é considerada: 
Alternativas
Q4303540
Direito Penal Noções Fundamentais , Teoria Geral do Delito ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |
Q4303540 Direito Penal
Considere as assertivas a seguir:

I. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 
II. Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou da omissão.
III. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
IV A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado à medida de segurança.

Considerando as assertivas acima e o disposto no Código Penal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4303541
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |
Q4303541 Direito Penal
Nos termos do art. 116 do Código Penal, assinale a alternativa que contempla hipótese de impedimento da prescrição:
Alternativas
Q4303542
Não definido
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |
Q4303542 Não definido
A Lei Orgânica do Município de Três Corações estabelece objetivos fundamentais e prioritários a serem observados pela Administração Municipal. Assinale a alternativa que contempla um desses objetivos fundamentais.
Alternativas
Q4303543
Não definido
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |
Q4303543 Não definido
O artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Três Corações dispõe que o Município exerce, em seu território, todas as competências que lhe são outorgadas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pelas leis gerais da União e do Estado, de forma a tornar ampla e efetiva a sua autonomia. Essas competências subdividem-se em competência privativa, competência comum, competência suplementar, competência em cooperação e vedações. Assinale a alternativa que contempla uma atribuição de competência privativa do Município de Três Corações.
Alternativas
Respostas
21: C
22: C
23: E
24: A
25: C
26: B
27: C
28: A
29: C
30: E
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