Questões de Concurso Público Prefeitura de Chácara - MG 2023 para Fiscal de Posturas
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Câmara, um poder independente
A Constituição Federal garante a independência do Poder Legislativo Municipal, de competência das Câmaras Municipais. Nenhuma outra esfera pode interferir nos seus trabalhos. Essa independência só acontece dentro dos limites das suas atribuições. Por isso, as Câmaras precisam trabalhar de acordo com as leis que regem sua atuação.
A Câmara é o local mais importante de atuação dos vereadores, pois é onde exercem o papel de legisladores e de fiscalizadores da Administração Municipal. O poder de cada vereador, no entanto, é exercido nos limites da sua Câmara e de acordo com as leis que a criaram e que a organizam.
A Câmara Municipal de Chácara é constituída por
Antes, o que era possível renovar dentro de um prazo de até 8 meses, voltou com o prazo antigo, para todos os documentos que estiverem vencidos a partir do dia 1º de janeiro deste ano.
O prazo para conduzir veículos com carteira vencida é de
O atual prefeito de Chácara é Jucelio Fernandes de Oliveira. Sobre ele, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Possui em seu currículo dois mandatos de vereador na Câmara Municipal de Chácara.
( ) Eleito vice-prefeito de Chácara, assumiu interinamente o cargo de prefeito por um período entre 02/04/2012 a 26/10/2012.
( ) Foi eleito prefeito de Chácara em duas ocasiões: em 2012 e em 2020.
( ) Com a renúncia do prefeito Hitler Vagner Candido de Oliveira, Jucelio Fernandes assume o cargo de prefeito em 01 de abril de 2012.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Assinale a alternativa que completa corretamente o texto acima:
Em relação aos impostos que impactam no bolso dos brasileiros, relacione corretamente as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
COLUNA I
1 – Imposto de Renda
2 – IPVA
3 – IPTU
4 – IOF
COLUNA II
( ) Incide sobre empréstimos, financiamentos e outras operações financeiras.
( ) Deve ser pago por quem possui carro, moto ou outro tipo de veículo.
( ) Tributo federal aplicado anualmente sobre a renda de cada brasileiro.
( ) Imposto municipal cobrado de quem tem um imóvel urbano.
Muitas cidades brasileiras comemoraram a data. São Paulo realizou um projeto ambicioso: 100 dias de celebração! Uma série de atividades foram realizadas do dia 22 de janeiro até o dia 1º de maio, dia do Trabalhador.
Assinale a alternativa que identifica o evento ao qual o texto acima faz referência:
I – São bens públicos os de uso comum do povo, tais como os rios, mares, estradas, ruas e praças.
II – São bens públicos de uso especial: os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
III – São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
IV - A administração pode regulamentar o acesso das pessoas a bens de uso comum do povo, sempre que o critério não for discriminatório. Ela também pode estabelecer um custo para o uso desses bens.
Estão corretas as seguintes informações de acordo com o Código Civil: