Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente...
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Ano: 2023
Banca:
AUCTOR Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Chácara - MG
Prova:
AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fiscal de Posturas |
Q3734096
Direito Urbanístico
Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e
essencial à adequada e sadia qualidade de vida para o benefício das gerações atuais e futuras. Assinale a única alternativa
cuja ação não compete ao Fiscal de Postura:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A resolução decorre da distinção entre poder de polícia administrativa municipal e arrecadação tributária: o art. 145, II, da Constituição Federal vincula a atuação estatal em matéria tributária à instituição de tributos, enquanto o art. 78 do CTN conceitua poder de polícia como atividade de limitação e disciplina de direitos e condutas no interesse público. Como a alternativa A inclui “recebendo os impostos correspondentes”, ela atribui ao Fiscal de Posturas função arrecadatória, estranha à fiscalização urbanística municipal, tornando-a a única incompatível com o cargo.
Tema central: Poder de polícia municipal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque mistura uma atribuição compatível com o cargo — orientar sobre o cumprimento da regulamentação urbanística — com uma atribuição incompatível — receber impostos. Pela base adotada, o Fiscal de Posturas atua no exercício do poder de polícia administrativa, com fiscalização, orientação, vistoria, autuação e verificação de licenças e conformidade urbanística. Já o recebimento de imposto pertence ao campo da arrecadação tributária. Esse acréscimo final torna a alternativa juridicamente imprópria e justifica o gabarito oficial.
B
Errada
Está errada como resposta porque descreve atividade típica de polícia administrativa municipal: verificar licenças de ambulantes e impedir comércio sem a documentação exigida. Isso se enquadra no controle de atividade econômica local e do uso do espaço urbano, exatamente no âmbito fiscalizatório próprio do Fiscal de Posturas.
C
Errada
Está errada como resposta porque a fiscalização de obras e a atuação ligada a alvarás, licenças e habite-se se inserem, em regra, na fiscalização urbanística municipal. A base registra que essa esfera pode variar conforme a organização administrativa local, mas não há fundamento, dentro da base, para afastá-la aqui; ao contrário, ela é tratada como compatível com a fiscalização urbanística.
D
Errada
Está errada como resposta porque repete, em essência, o mesmo conteúdo da alternativa A, inclusive o vício jurídico do “recebimento de impostos”, que é estranho ao poder de polícia urbanística. A própria base alerta que há duplicidade substancial entre A e D e que isso compromete a técnica da questão; ainda assim, preserva-se o gabarito oficial A. Juridicamente, D padeceria da mesma impropriedade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre fiscalizar/orientar no exercício do poder de polícia e arrecadar tributos. A expressão final “recebendo os impostos correspondentes” é o ponto que invalida a alternativa, ainda que o início dela pareça compatível com o cargo.
Dica para questões semelhantes
- Separe sempre atividade de fiscalização, vistoria, licença e autuação da atividade de cobrança ou recebimento de tributos.
- Quando a alternativa trouxer parte correta e parte incorreta, o item inteiro fica comprometido; aqui, o defeito está no “recebimento de impostos”.
- Em posturas municipais, controle de ambulantes, licenças e regularidade do uso urbano tende a indicar poder de polícia administrativa.
- Não trate imposto e taxa como sinônimos: a base destaca que essa confusão reforça a impropriedade da alternativa.
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