Fundamento decisivo: Lei nº 10.257/2001, art. 1º, parágrafo único: "Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental." Constituição Federal, art. 182, caput: "Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes." Constituição Federal, art. 182, § 2º: "§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor."

• Quando a questão tratar do Estatuto da Cidade, confira se a alternativa respeita o eixo dos arts. 182 e 183 da Constituição: funções sociais da cidade, bem-estar dos habitantes e função social da propriedade urbana.
• Se a alternativa disser que o Estatuto reduz ou enfraquece a função social da propriedade, a tendência é estar errada, porque a lei foi editada justamente para regulamentá-la e desenvolvê-la.
• Não elimine alternativa por problema de redação se o conteúdo jurídico estiver compatível com a função normativa do Estatuto da Cidade.
• Em alternativas descritivas sobre efeitos da lei, diferencie conteúdo normativo expresso de promessa de transformação social automática.