Questões de Concurso Público Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC 2026 para Agente de Licitações

Foram encontradas 35 questões

Q4095903 Direito Administrativo
No âmbito de uma fundação pública, o agente de licitações foi designado para acompanhar a estrutura organizacional da Administração Pública, a fim de orientar novos servidores sobre a distinção entre Administração direta e indireta.
Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)A Administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria. (__)Autarquias são pessoas jurídicas de direito privado. (__)Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração indireta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4095904 Arquivologia
Em uma unidade administrativa responsável pela gestão documental de processos licitatórios, o agente de licitações realizou treinamento com novos servidores sobre classificação, tramitação e arquivamento de documentos, destacando a importância da correta compreensão conceitual dessas etapas para garantir rastreabilidade, controle e transparência dos processos administrativos. Durante a capacitação, foram apresentados conceitos básicos relacionados às atividades de gestão documental, com o objetivo de evitar falhas na organização e no fluxo das informações. Ao final, o agente solicitou que os participantes associassem corretamente cada conceito à sua respectiva definição, com base nas práticas adotadas na Administração Pública. Relacione os conceitos às suas definições:
Coluna I - Conceitos
1.Classificação documental. 2.Arquivamento. 3.Tramitação documental.
Coluna II - Definições
(__)Procedimento de ordenação dos documentos de acordo com critérios previamente definidos. (__)Movimentação dos documentos entre setores durante sua análise e processamento. (__)Acondicionamento e guarda dos documentos em local apropriado para preservação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4095905 Direito Administrativo
Em um órgão municipal, foi instaurado procedimento para apuração de irregularidades em uma licitação que resultou na contratação de empresa sem a devida observância das exigências legais. O agente de licitações responsável pela análise verificou indícios de conduta dolosa por parte de um servidor, que teria atuado para favorecer determinado licitante, causando prejuízo ao erário. Diante da situação, foi instaurado processo administrativo para apuração de responsabilidade, com possibilidade de aplicação de sanções.
À luz da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4095906 Direito Administrativo
No setor de compras de uma autarquia estadual, o agente de licitações recebeu um processo administrativo referente à contratação de serviços contínuos. Ao analisar os atos administrativos praticados, verificou a necessidade de examinar seus elementos, atributos e formas de extinção, conforme previsto na doutrina e na legislação aplicável.
Considerando os atos administrativos, analise as assertivas:
I.A competência é elemento vinculado do ato administrativo, sendo, em regra, irrenunciável e inderrogável. II.A anulação do ato administrativo ocorre por motivo de conveniência e oportunidade da Administração. III.A presunção de legitimidade é atributo que confere ao ato administrativo validade até prova em contrário.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4095907 Direito Administrativo
Na fase de formalização de um contrato administrativo para prestação de serviços terceirizados, um agente de licitações de uma autarquia estadual foi incumbido de verificar a regularidade dos documentos e das cláusulas contratuais. Durante a análise, constatou-se que o instrumento não previa mecanismos claros de fiscalização contratual, tampouco estabelecia responsabilidades objetivas para o gestor e o fiscal designados. Considerando que a execução contratual exige acompanhamento contínuo para garantir a conformidade com o objeto contratado, o agente recomendou a revisão do instrumento antes da assinatura, com a inclusão de disposições que assegurassem controle adequado e responsabilização em caso de irregularidades.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4095908 Direito Administrativo
No setor de compras de um órgão estadual, o agente de licitações foi responsável por conduzir a fase de pesquisa de preços para uma futura contratação de serviços contínuos. Ao analisar os dados coletados, verificou inconsistências relevantes, como cotações provenientes de empresas sem atuação compatível com o objeto e valores incompatíveis com a realidade de mercado. Diante disso, decidiu revisar os critérios adotados, buscando assegurar maior confiabilidade na estimativa de preços e garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, conforme exigido pela legislação vigente.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4095909 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito da responsabilidade fiscal, um agente de licitações participou de treinamento sobre a importância do equilíbrio das contas públicas e do controle das despesas relacionadas às contratações administrativas. Durante a capacitação, foram abordados conceitos básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que se refere à gestão orçamentária e à necessidade de planejamento das despesas públicas. Ao revisar o conteúdo apresentado, o agente identificou afirmações que poderiam comprometer a correta aplicação da norma.
Considerando as noções gerais da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.v 
Alternativas
Q4095910 Redação Oficial
Em um órgão público estadual, o agente de licitações foi designado para revisar comunicações oficiais elaboradas no âmbito dos processos administrativos de contratação, verificando sua adequação às normas de redação oficial. Durante a análise, identificou inconsistências quanto à linguagem empregada, à padronização dos documentos e à clareza das informações transmitidas, o que poderia comprometer a formalidade e a compreensão dos atos administrativos.
Considerando as normas de redação oficial, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4095911 Direito Administrativo
Durante a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) de um órgão municipal, o agente de licitações verificou que diversas demandas foram incluídas sem qualquer justificativa técnica ou estudo prévio. Ao revisar o processo, constatou-se a ausência do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para contratações relevantes, o que poderia comprometer a eficiência e a economicidade das futuras licitações.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Q4095912 Direito Administrativo
Durante a condução de um procedimento licitatório, um agente de licitações observou a necessidade de cumprir rigorosamente as fases do processo, desde o planejamento até a homologação e adjudicação, conforme previsto na legislação vigente.
Analise as assertivas:
I.A fase de planejamento antecede a publicação do edital e inclui a elaboração de estudos técnicos preliminares e do termo de referência.
II.A adjudicação consiste na atribuição do objeto ao vencedor, após a conclusão das fases de julgamento e habilitação.
III.A homologação é ato vinculado que ocorre antes da análise de recursos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4095913 Direito Administrativo
Durante a condução de um pregão eletrônico, o agente de licitações observou as etapas do procedimento, garantindo a regularidade dos atos praticados desde o recebimento das propostas até a fase recursal.
Analise as assertivas, conforme a Lei nº 14.133/2021:
I.A fase de lances ocorre após a análise inicial das propostas apresentadas pelos licitantes. II.A habilitação do licitante ocorre antes da fase de lances no pregão eletrônico. III.A fase recursal deve ser assegurada após a declaração do vencedor.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4095914 Arquivologia
Em um processo administrativo de contratação pública, o agente de licitações identificou falhas na tramitação documental, com ausência de registros formais de movimentação entre setores e documentos arquivados sem classificação adequada. Diante disso, foi instaurada revisão dos procedimentos internos, com o objetivo de aprimorar a organização, o controle e a preservação dos documentos relacionados às licitações e contratos. O agente propôs a adoção de práticas padronizadas para garantir rastreabilidade e segurança das informações, evitando extravios e inconsistências no fluxo documental.
Considerando a gestão documental, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4095915 Segurança da Informação
Durante a utilização de sistemas eletrônicos de compras governamentais, um agente de licitações foi orientado a adotar boas práticas relacionadas à segurança da informação, ao uso de ferramentas digitais e à proteção de dados institucionais. Ao revisar procedimentos internos, identificou falhas no uso de senhas, compartilhamento indevido de acessos e ausência de cuidados básicos na navegação em ambientes virtuais, o que poderia comprometer a integridade dos processos licitatórios.

Considerando as noções de informática aplicadas à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4095916 Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, um agente de licitações acompanhou a atuação de gestores públicos na condução de processos administrativos relacionados à apuração de infrações cometidas por servidores vinculados ao órgão. Em determinada situação, foi instaurado procedimento para apurar conduta irregular praticada por servidor no exercício de suas funções, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa antes da aplicação de penalidade administrativa. Ao analisar o caso, o agente buscou identificar qual poder administrativo fundamentava a atuação da Administração na apuração da infração e na aplicação da sanção ao agente público.
Considerando o regime jurídico administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4095917 Direito Administrativo
Ao conduzir a análise de um processo de contratação direta por inexigibilidade, um agente de licitações municipal avaliou os elementos constantes dos autos, especialmente a justificativa de inviabilidade de competição e a comprovação de singularidade do objeto contratado.
Analise as assertivas:
I.A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como nos casos de contratação de profissional de notória especialização.
II.A inexigibilidade exige justificativa formal e demonstração de que não há possibilidade de competição entre interessados.
III.A inexigibilidade pode ser utilizada sempre que a Administração desejar contratar diretamente, independentemente de justificativa técnica.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4095918 Direito Administrativo
A Secretaria Municipal de Infraestrutura de um município de médio porte iniciou o planejamento para a contratação de empresa especializada em manutenção predial. Antes da abertura do procedimento licitatório, o agente de licitações foi incumbido de analisar os atos preparatórios, verificando a conformidade com os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal. Durante a análise, identificou-se que o gestor responsável determinou a inclusão de cláusulas no edital que favoreciam uma empresa específica, sob o argumento de que ela já prestava serviços anteriormente com qualidade satisfatória. Além disso, houve restrição indevida à publicidade do procedimento, limitando sua divulgação apenas ao mural interno da repartição. Diante dessa situação, o agente de licitações elaborou um parecer técnico apontando vícios no procedimento.
Com base nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4095919 Direito Administrativo
No âmbito do controle das contratações públicas, um agente de licitações foi orientado a observar as formas de fiscalização e atuação dos órgãos de controle interno e externo sobre os processos licitatórios e contratos administrativos. Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)O controle interno é exercido no âmbito do próprio Poder que realiza a atividade administrativa.
(__)O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.
(__)Os Tribunais de Contas exercem controle externo com auxílio do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4095920 Direito Administrativo

No curso de um pregão eletrônico promovido por um órgão da administração pública, o agente de licitações acompanhava a sessão pública destinada à contratação de serviços continuados de apoio administrativo. Após o recebimento das propostas e a abertura da etapa competitiva, alguns licitantes passaram a ofertar lances sucessivos. Encerrada essa fase, a proposta provisoriamente mais bem classificada permaneceu acima do valor estimado pela Administração, embora ainda dentro de parâmetros que permitiam tratativa para obtenção de condição mais vantajosa. Diante desse cenário, o agente avaliou a possibilidade de dialogar com o licitante melhor posicionado, observando as regras legais aplicáveis ao procedimento e a necessidade de resguardar a isonomia entre os participantes, sem afastar a busca pela proposta mais vantajosa para o interesse público.


À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q4095921 Legislação Federal
No contexto da transparência e do acesso à informação, um agente de licitações foi orientado a assegurar a publicidade dos atos administrativos relacionados às contratações públicas, respeitando os limites legais e os princípios aplicáveis. Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)A publicidade dos atos administrativos é regra geral, devendo ser assegurada salvo hipóteses legais de sigilo.
(__)A Lei de Acesso à Informação garante o direito de qualquer interessado obter informações públicas, independentemente de justificativa.
(__)A Administração pode negar acesso à informação sem motivação, quando considerar o conteúdo irrelevante.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4095922 Direito Administrativo
No processo de elaboração de um Termo de Referência (TR) para aquisição de equipamentos de informática, um agente de licitações de uma secretaria estadual foi incumbido de consolidar as especificações técnicas com base em levantamento de necessidades realizado pelas áreas demandantes. Durante a análise, constatou-se que algumas descrições continham direcionamento implícito a marcas específicas, sem justificativa técnica robusta, além de ausência de critérios claros de aceitação dos produtos. Considerando a necessidade de garantir competitividade, economicidade e seleção da proposta mais vantajosa, o agente propôs ajustes no documento antes da abertura do procedimento licitatório, alertando para os riscos de restrição indevida à competitividade e eventual nulidade do certame.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: B
4: A
5: B
6: D
7: B
8: C
9: B
10: B
11: A
12: C
13: A
14: A
15: B
16: C
17: B
18: C
19: D
20: D