Questões de Concurso
Sobre legislação específica de turismo em turismo
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A Lei n.º 12.591, de 18 de janeiro de 2012, reconheceu a profissão de Turismólogo, assim como disciplinou o seu exercício no território brasileiro. O Turismólogo é o profissional especializado em planejar, organizar, executar e promover atividades turísticas, podendo atuar na iniciativa privada, em órgãos públicos e no terceiro setor. Nesse sentido, considerando o disposto na Lei n.º 12.591/2012, constituem atividades do Turismólogo:
I.Legislar sobre a criação e a modificação do plano de desenvolvimento urbano do município, que estabelece regras para zoneamento, uso e ocupação do solo.
II.Analisar estudos relativos a levantamentos socioeconômicos e culturais, na área de turismo ou em outras áreas que tenham influência sobre as atividades e serviços de turismo.
III.Pesquisar, sistematizar, atualizar e divulgar informações sobre a demanda turística.
IV.Formular programas e projetos que viabilizem a permanência de turistas nos centros receptivos.
V.Preparar demonstrações como o Demonstrativo de Fluxo de Caixa (DFC) e o Demonstrativo de Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL), além das notas explicativas para o município.
É correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto:
A Política Nacional de Turismo, instituída pela Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008, deve obedecer aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento socioeconômico justo e sustentável. Constituem alguns dos objetivos da Política Nacional de Turismo:
I.Democratizar e propiciar o acesso ao turismo no País a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral.
II.Estabelecer padrões e normas de qualidade, de eficiência e de segurança na prestação de serviços turísticos.
III.Promover a competitividade máxima da atividade turística, com foco unicamente na lucratividade do ambiente de negócios, aliada a uma maior exploração dos recursos naturais e culturais, desconsiderando os pilares da sustentabilidade e da responsabilidade social do turismo.
IV.Estimular a participação e o envolvimento das comunidades e populações tradicionais no desenvolvimento sustentável da atividade turística, para promover a melhoria de sua qualidade de vida e a preservação de sua identidade cultural.
É correto o que se afirma em:
A Portaria do Ministério do Turismo n.º 9, de 24 de abril de 2025, dispõe sobre o Programa de Regionalização do Turismo, a Categorização dos Municípios do Mapa do Turismo Brasileiro e o Mapa do Turismo Brasileiro. O Mapa do Turismo Brasileiro tem por objetivo orientar a atuação do Sistema Nacional do Turismo no desenvolvimento, regionalizado e descentralizado, das políticas públicas nos territórios nele identificados. Analise as assertivas a seguir considerando os critérios obrigatórios definidos pela Portaria MTUR n.º 9/2025 para que um Município integre uma região turística do Mapa do Turismo Brasileiro:
I.Comprovar a existência de órgão ou entidade municipal responsável pela pasta de Turismo, por meio da apresentação de normativo referente à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.
II.Gerar uma arrecadação mínima anual de impostos provenientes exclusivamente de atividades turísticas.
III.Comprovar a existência de dotação orçamentária destinada ao turismo, por meio da apresentação da Lei Orçamentária Anual − LOA e do Quadro de Detalhamento de Despesa − QDD vigentes.
IV.Comprovar a existência de conselho ou fórum municipal de Turismo ativo.
V.Apresentar termo de compromisso assinado pelo(a) prefeito(a) e pelo(a) dirigente responsável pela pasta de Turismo, aderindo, de forma espontânea e formal, ao Programa de Regionalização do Turismo.
É critério obrigatório definido pela Portaria MTUR n.º 9/2025 o que se apresenta em:
De acordo com o Art. 2º, da Portaria do Ministério do Turismo n.º 9, de 24 de abril de 2025, o ______________ tem por objetivo promover a convergência e a articulação das ações do Ministério do Turismo e do conjunto das políticas públicas setoriais e locais, tendo como foco a gestão, a estruturação e a promoção do turismo no Brasil, de forma regionalizada e descentralizada, alinhadas aos princípios da Política Nacional de Turismo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do excerto:
Plano Diretor de Piçarra
CAPÍTULO III
DO TURISMO
Art.13 – São objetivos da política de turismo:
I - promover o desenvolvimento ecologicamente sustentável, e economicamente equilibrado através do incentivo turístico;
II - promover educação ambiental;
III – proteger o meio ambiente;
Lei Complementar nº 003/06. Disponível em: setur.pa.gov.br. Acesso em: 18 maio, 2025.
A referida legislação tem como objetivo estimular o turismo a partir de
(Almeida e Souza, 2023.)
Considere que, hipoteticamente, determinada empresa de turismo deseja promover um novo destino turístico em certa área rural que abriga uma comunidade indígena com práticas culturais únicas. A empresa quer construir um grande resort na região, o que trará benefícios econômicos significativos, mas também poderá afetar negativamente o modo de vida tradicional da comunidade e o meio ambiente local. Com base na ética profissional, a atitude mais ética para um turismólogo é:
I. Permitir a exploração de recursos naturais da União por estrangeiros.
II. Ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas nacionais e estrangeiros no País, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico brasileiro.
III. Contribuir para a redução das disparidades sociais e econômicas de ordem regional e promover a inclusão social por meio do crescimento da oferta de trabalho e da melhor distribuição de renda.
IV. Propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio à realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos nacionais e internacionais.
Está CORRETO o que se afirma:
No que diz respeito às relações entre turismo e produtos agroalimentares diferenciados (PADs), julgue o item subsecutivo.
As indicações geográficas no Brasil são reconhecidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e têm como objetivo proteger nomes geográficos que identificam produtos ou serviços originários de uma região específica, conferindo-lhes reputação e identidade própria.
Complete o excerto abaixo, extraído da Lei Federal nº 11.771/08, com o termo correspondente.
Art. 4º A Política Nacional de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas, voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, metas e programas definidos no ___________________ estabelecido pelo Governo Federal.