Questões de Concurso
Sobre legislação específica de turismo em turismo
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Considerando as competências institucionais e os instrumentos de organização da política de turismo no Brasil, assinale a alternativa correta.
O Plano Estratégico do Turismo RJ + 10 Anos (2022-2032) estabelece a regionalização e a descentralização como diretrizes fundamentais para o desenvolvimento turístico sustentável do Estado. Em âmbito municipal, o Plano Diretor de Saquarema (2021) define o turismo como um fator estratégico de desenvolvimento econômico e social.
Considerando as atribuições da gestão pública municipal e a necessidade de alinhamento com a estratégia estadual, a alternativa que descreve corretamente o papel do Município na governança do setor é a seguinte:
O Decreto Estadual nº 50.238, publicado em 20 de março no Diário Oficial do Rio de Janeiro, veio regulamentar a Lei nº 4.315/2004, que determina a presença de guias de turismo locais ou regionais em excursões realizadas em território fluminense. A regulamentação visa garantir maior segurança jurídica, elevar a qualidade dos serviços oferecidos aos visitantes e combater o exercício ilegal da profissão, beneficiando os profissionais devidamente cadastrados no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), além de reforçar a legislação federal aplicável.
No que diz respeito à organização de excursões turísticas e à regulamentação da atividade de guia de turismo no Estado do Rio de Janeiro, é correta a seguinte afirmativa:
I. Os critérios de participação dos municípios foram estabelecidos unilateralmente pelo Ministério do Turismo, vedada a interferência das Unidades da Federação em sua construção.
II. O mapeamento realizado permite uma visão ampla do potencial turístico brasileiro, facilitando a gestão e a distribuição de recursos de forma mais eficaz.
III. Trata-se de instrumento inserido no âmbito do Programa de Regionalização do Turismo, destinando-se a órgãos e entidades públicas, estados e municípios e à população em geral.
IV. Entre as condições exigidas do município está a comprovação de instância de governança regional no turismo, que pode assumir a forma de conselho, fórum, comitê ou associação responsável por sua gestão.
Está correto apenas o que se afirma em:
I. Loteamentos e incorporações imobiliárias, bem como administração, compra e venda de imoveis.
II. Agenciamento de viagens e turismo bem como a venda de passagens por qualquer meio de transporte.
III.lmplantação e exploração, desde que direta, de serviços e obras específicas de finalidades promocionais, hoteleiras, desportivas e recreativas.
Está(ão) CORRETA(S):
I. A montagem deve permanecer dentro dos limites autorizados, cabendo a correção quando houver avanÇo sobre área comum ou desconformidade com o espaÇo contratado.
II. A fiscalização pode comunicar os responsáveis e adotar os procedimentos previstos nas normas do evento quando houver descumprimento das condições de montagem.
III.A área comum pode ser incorporada provisoriamente ao estande quando a circulação estiver reduzida no momento da vistoria.
Está(ão) INCORRETA(S):