A Lei nº 15.180/2025 institui a Política Nacional de
Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação,
autorizando órgãos como o ICMBio a contratar instituição
financeira oficial para a gestão de um fundo privado. De
acordo com o texto legal, a finalidade precípua desse fundo
é:

Question

A Lei nº 15.180/2025 institui a Política Nacional de
Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação,
autorizando órgãos como o ICMBio a contratar instituição
financeira oficial para a gestão de um fundo privado. De
acordo com o texto legal, a finalidade precípua desse fundo
é:  Alternativa A: Custear a fiscalização armada. Ou Alternativa B: Financiar e apoiar a visitação. Ou Alternativa C: Subsidiar a desapropriação de terras. Ou Alternativa D: Quitar dívidas previdenciárias do órgão.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Financiar e apoiar a visitação. Gabarito: BFundamento decisivo: O enunciado cobrou a finalidade do fundo privado autorizado pela Lei nº 15.180/2025; a literalidade do art. 1º indica que ele serve para financiar e apoiar a visitação a unidades de conservação, o que coincide com a alternativa B.Tema central: finalidade do fundo privadoAnálise das alternativasAErradaErrada. O custeio de fiscalização armada não aparece no dispositivo legal como finalidade precípua do fundo.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz a finalidade legal do fundo privado prevista na Lei nº 15.180/2025. O critério decisivo foi a literalidade do art. 1º, que autoriza a criação e gestão do fundo com os objetivos de financiar e apoiar a visitação a unidades de conservação; o art. 12 ainda reforça que, no âmbito do ICMBio, o fundo se volta a planos, projetos e ações de estruturação, aprimoramento e incremento da visitação.CErradaErrada. A lei não estabelece o fundo como instrumento para subsidiar desapropriação de terras.DErradaErrada. Quitar dívidas previdenciárias do órgão não consta entre os objetivos do fundo na Lei nº 15.180/2025.Pegadinha da questãoA confusão explorada foi trocar a finalidade específica do fundo por despesas genéricas do órgão ou por outras funções da unidade de conservação, como fiscalização ou regularização fundiária.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar a finalidade de um fundo legalmente instituído, procure a redação expressa do dispositivo que o autoriza.Se a lei trouxer objetivo específico, elimine alternativas que convertam esse objetivo em despesa genérica de gestão ou administração.Não presuma que toda necessidade do órgão gestor possa ser custeada pelo fundo; vale a destinação legal definida no texto normativo.

A Lei nº 15.180/2025 institui a Política Nacional de Incent...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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