O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069, sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Considere:

I. O direito à liberdade compreende o aspecto da criança e do adolescente buscar refúgio, auxílio e orientação. II. O castigo físico é a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico. III. As crianças e os adolescentes abandonados, vítimas de abusos ou maus tratos e supostos “delinquentes”, encontram-se em situação irregular, necessitando de medidas de proteção mais austeras e punitivas. IV. O problema das crianças e dos adolescentes está na capacidade protetiva das famílias: o abandono moral, afetivo e material por parte dos responsáveis.

Está correto o que se afirma em

O Serviço Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é o serviço da Proteção Social Básica do SUAS, ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias. É realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI). São objetivos do SCFV ofertado para as crianças de 0 a 6 anos:

I Assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento de relações de afetividade e sociabilidade.
II Fortalecer a interação entre crianças do mesmo ciclo etário.
III Valorizar a cultura de famílias e comunidades locais, pelo resgate de seus brinquedos e brincadeiras e a promoção de vivências divertidas/lúdicas.

Dos itens acima mencionados, está(ão) correto(s) 

Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. De acordo com o artigo 3^o (I) da Lei n^o 12.594/2012, que institui o SINASE, formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo é de competência

A garantia dos princípios de excepcionalidade e provisoriedade do acolhimento institucional é uma das diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Apenas em casos em que a situação de risco e de desproteção afeta a integridade do desenvolvimento da criança e do adolescente é que se deve pensar no seu afastamento da família de origem. De acordo com o referido Plano, a decisão pelo acolhimento deve estar baseada em uma recomendação técnica, a partir de um estudo diagnóstico, caso a caso, realizado por equipe interdisciplinar, em estreita articulação com o Ministério Público e com

A Lei n^o 10.741/2003 considera violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. De acordo com o artigo 19 da referida Lei, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão obrigatoriamente comunicados pelos serviços de saúde à autoridade policial ou ao Ministério Público ou ainda aos Conselhos da Pessoa Idosa. Outro procedimento dos serviços de saúde públicos e privados deve ser o de emitir junto à autoridade sanitária

Crianças e adolescentes são responsáveis pelos atos infracionais que praticam. Quando se trata de criança, ao ato infracional praticado corresponderão as medidas específicas de proteção. No caso do adolescente, uma das medidas socioeducativas aplicáveis a situações dessa natureza é a internação. Zelando pela sua condição peculiar de desenvolvimento, o ECA determina que o adolescente não será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. De acordo com o artigo 108 do ECA, é correto afirmar que, ocorrendo sua internação, antes da sentença, sua duração poderá ser determinada pelo prazo máximo de

É responsabilidade do Estado a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento da área. De acordo com a Lei n^o 10.216/2001, a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. O artigo 4^o (§ 1^o ) da referida Lei define como finalidade permanente do tratamento

No caso brasileiro, a ideia central dos Programas de Transferência de Renda é proceder a uma articulação entre transferência monetária e políticas educacionais, de saúde e de trabalho, direcionadas a crianças, jovens e adultos de famílias pobres. O acesso de indivíduos e famílias à transferência de renda deve ser associado à oferta de serviços socioassistenciais no SUAS, cuja gestão integrada é de co-responsabilidade dos entes federados. Outra diretriz dessa articulação entre serviços, benefícios e transferências de renda, com vistas ao atendimento socioassistencial de forma integral, é a

Nas últimas décadas, o Brasil avançou de forma significativa no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, com a implementação de planos e normativas nessa direção. Nessa perspectiva, foi conferido a alguns atores específicos, atribuições na fiscalização, investigação e responsabilização dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. No que se refere às ações normatizadas, é de responsabilidade dos respectivos ministérios a implantação e implementação da notificação compulsória por parte dos profissionais da saúde, assistência social e

A partir do pressuposto de que, embora todas as formas de trabalho infantil sejam indesejáveis, algumas são absolutamente intoleráveis, as normativas internacionais estabelecem quatro categorias de piores formas de trabalho infanto-juvenil, que devem ser abolidas: todas as formas ou práticas análogas à escravidão; utilização, procura e oferta de criança para fins de prostituição; idem para atividades ilícitas; trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, são suscetíveis de prejudicar a saúde, a segurança e

O cuidado do idoso, mesmo quando tomado como um problema para as políticas públicas, tem a família como principal agente de proteção social aos seus membros envelhecidos. Alguns Estados Sociais impulsionam os serviços de assistência e cuidados nos lares, reconhecidos como um direito social e, portanto, com a responsabilidade estatal de prestar esse serviço tanto para os idosos independentes quanto para os dependentes e suas famílias, no sentido de aliviar a carga do cuidado. Em contextos de avanço do ideário neoliberal, a relação família/Estado, no que diz respeito ao cuidado dos idosos, vem sendo pautada pelo aumento da demanda e pela reduzida oferta na família e nas políticas públicas, caracterizando

No contexto do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, é correto afirmar que está incluído no programa o seguinte grupo: 

No bojo das políticas assistenciais do Governo Federal, com o objetivo de melhor identificação da clientela protegida e, ao mesmo tempo, combate a fraudes e concessões indevidas de prestações assistenciais, a Lei nº 14.601/23 prevê o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Sobre o referido cadastro, é correto afirmar que

No que se refere ao direito de convivência familiar e comunitária, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

I.(__)A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 (doze meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

II.(__)É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

III.(__)Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

Assinale a alternativa CORRETA:

As ações de caráter socioeducativo realizadas pelo(a) assistente social em seu processo de trabalho não estão restritas ao escopo da educação formal. Destarte, as ações socioeducativas no âmbito dos processos socioassistenciais estão estruturadas sobre dois pilares. São eles:

Criado pelo Governo Federal, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) é uma iniciativa que visa a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a dezesseis anos em situação de trabalho, com exceção de adolescentes que se encontram na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. O redesenho do PETI se materializa por meio de ações estratégicas, que consistem em ações territorializadas e intersetoriais, voltadas à aceleração da erradicação do trabalho infantil a partir da ação articulada entre os CRAS e os CREAS, integrados aos demais serviços socioassistenciais e à rede intersetorial. As ações estratégicas estão estruturadas em cinco eixos; assinale-os.

Ao longo dos anos, os termos que definem as pessoas com deficiência avançaram, acompanhando as elaborações científicas e a maturidade dos movimentos em defesa dos Direitos Humanos. Atualmente, o termo correto a ser utilizado é “pessoas com deficiência”. Este termo entrou no Ordenamento Jurídico Nacional com o Decreto nº 6.949/2009 – que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, como texto Constitucional. Considerando que os movimentos de defesa de direitos optaram pelo termo “pessoas com deficiência”, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Pessoas com deficiência devem ser vistas como sujeitos de direitos.

( ) A identidade política do sujeito de direito afasta a falsa a ideia de que todo mundo tem deficiência.

( ) O direito à dignidade humana pressupõe reconhecer e valorizar a diversidade humana e as necessidades decorrentes da deficiência.

( ) É um processo afirmativo, as pessoas com deficiência engajadas na luta pelo reconhecimento não querem esconder ou camuflar a deficiência e, por isso, não se identificam com expressões do tipo: pessoas especiais, portadoras de deficiência, portadores de necessidades especiais, inválidos, incapazes ou excepcionais.

A sequência está correta em

O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e atribui outras providências. Dispõe em seu Art. 4º sobre as categorias das pessoas portadoras de deficiências. De acordo com o exposto, são previstas as seguintes categorias de deficiência:

I. Física.

II. Visual.

III. Mental.

IV. Auditiva

V. Múltiplas.

Está correto o que se afirma em

Tomando como referência a discussão majoritária sobre família existente no Serviço Social, assinale a afirmativa correta.

Sobre a atenção à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo, assinale a afirmativa correta.