Somente no caso de medida socioeducativa de internação é exigido o Plano Individual de Atendimento (PIA).

O Plano Individual de Atendimento (PIA) deve ser elaborado no prazo de até sessenta dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é instrumento de previsão e registro das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, a gestão das mesmas é feita por meio de outro instrumento elaborado especificamente para esta finalidade.

O Plano Individual de Atendimento (PIA) contempla a participação dos pais ou responsáveis, que têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo estes passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), civil e criminal.

Participar da vida política não integra o direito à liberdade estabelecido na Legislação.

Os serviços de Unidades de Terapia Intensiva neonatal estão dispensados de dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.

É assegurado às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não deve ultrapassar dezoito anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Famílias com crianças e adolescentes com deficiência possuem prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

É função exclusiva da família coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

A inobservância das normas de prevenção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) importa em responsabilidade unilateral da pessoa jurídica responsável pelas ações coletivas e públicas.

As organizações estatais estão isentas das responsabilidades de desenvolver ações de apoio e incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos, que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

Serviço Especializado em Abordagem Social.

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

Proteção social como sendo as formas institucionalizadas que as sociedades constituem para proteger seus membros, dos riscos sociais ou vicissitudes da vida em sociedade. As formas e os modos de alocação de recursos variam de um grupo social para outro, segundo critérios históricos e culturais, e estão submetidos à dimensão de poder.

Proteção social não tem forma de se conceituar, uma vez que as formas e os modos de alocação de recursos variam de um grupo social para outro, segundo critérios históricos e culturais, e estão submetidos à dimensão de poder.

Proteção social é garantida pelo estado para auxiliar as pessoas a enfrentarem somente os períodos de crise.

Proteção social é definida como toda intervenção pública para ajudar as comunidades a administrarem riscos.

A concepção de proteção social assume certa polissemia, passando a ser utilizada somente para serviços e benefícios que são dirigidos para enfrentamento de diferentes níveis de privação, risco e vulnerabilidade, prestados por tipos diversos de instituições públicas.

Cabe aos Municípios desenvolverem políticas integradas e coordenadas que visem a garantir os direitos humanos da criança e do adolescente no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais, para resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão.

A Lei da Escuta Protegida visa possibilitar que os depoimentos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência sejam realizados como atribuição privativa do/a assistente social, evitando-se o contato com o agressor e a reiteração do depoimento.

Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao conselho tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério Público.

As políticas implementadas nos sistemas de assistência social e educação deverão adotar ações setoriais, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência.

Cabe aos técnicos da assistência social elaboração de plano familiar de atendimento, valorizando a participação da criança e do adolescente e, assim que possível, retirar a criança ou adolescente vítima de violência do ambiente familiar.

princípio.

normativa.

objetivo.

valor.

atribuição.

incompleta, pois o acolhimento em instituição de longa permanência já inclui um pecúlio financeiro para o idoso, o que justifica a suspensão do BPC.

correta, pois a legislação referente à Assistência Social veta o recebimento de dois benefícios socioassistenciais concomitantemente.

correta, pois a instituição de longa permanência já provê todos os recursos necessários para a manutenção dos usuários.

incorreta, pois a condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ao benefício de prestação continuada.

incorreta, pois se trata de benefícios provenientes de fontes governamentais distintas, o que viabiliza a sua sobreposição.

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Atendimento com a presença de um policial.

Esterilização compulsória.

Imposição de programas de redução de danos.

Recolhimento forçado da rua para abrigamento.

Internações baseadas na conversão religiosa.

O conservadorismo que impregna a nossa sociedade. / A ausência de políticas sociais para este segmento populacional.

A exclusividade do modelo biomédico de diagnosticar tipos de deficiência. / A acessibilidade insuficiente nos locais de atendimento.

A relação direta com a questão social. / A desigualdade social inerente ao modo de produção capitalista.

A dificuldade para implementação de algumas políticas públicas. / Os benefícios previdenciários decorrentes das políticas assistencialistas.

As barreiras que anulam sua condição de sujeito nas relações sociais. / Não conseguir prover sua própria existência ou tê-la provida por sua família.

Lutar para que empregadores forneçam equipamentos, tecnologia assistiva e profissionais de apoio, sempre que necessário para o assistente social com deficiência.

Vetar qualquer tipo de discriminação por conta da deficiência, revelando, assim, que há uma base legal que assegura condições de trabalho favoráveis para essas pessoas.

Promover espaços e serviços acessíveis para pessoas com deficiência, a fim de viabilizar possibilidades de participação, permanência e trânsito com segurança e independência.

Defender os direitos de pessoas com deficiência a partir da criação de comitês, como estratégia de fomento de ações transversais contra outras formas de opressão, pautando a interseccionalidade entre as políticas públicas.

Desconstruir as normas e padrões vigentes, corporais e comportamentais, que se apresentam como opressores e inatingíveis, a fim de visibilizar que não existe uma forma única de ser.

As situações que envolvem pessoas com deficiência só podem ser denunciadas por parentes e colaterais.

A pessoa com deficiência em situação de curatela deve ter sua participação assegurada no maior grau possível para a obtenção do consentimento.

Nos casos em que o curatelado questiona a decisão do curador, um Juizado Especial será designado para arbitrar a melhor alternativa.

O curador possui a responsabilidade total sobre o curatelado, podendo, portanto, decidir por ele em qualquer situação.

O curatelado deverá submeter-se a uma avaliação psicológica que determinará se este se encontra em condições de decidir individualmente.

a bandeira do arco-íris.

o cordão de fita com desenho de girassóis.

o círculo com cruz verde.

a fita com a peça de um quebra-cabeças.

o laço dourado.

promover o fortalecimento do vínculo família-bebê e do exercício da parentalidade, desde a gestação, favorecendo diagnóstico precoce de deficiências infantis.

garantir que não ocorram violação dos direitos da criança com ou sem deficiência pela genitora.

prevenir situações de vulnerabilidade, violência doméstica e aumento do risco social da gestante.

motivar o gosto pela maternidade e garantir o acesso a serviços de saúde da mulher.

ensinar como os pais e/ou responsáveis devem se comportar e exercer o papel de provedores da criança, mantendo atitudes positivas com a instituição educativa.

traçar metas para as ações educativas e de cuidado familiar, definindo o papel de cada membro nesse processo, estimulando relações adequadas com a comunidade.

motivar, apoiar e orientar as famílias e/ou responsáveis para assumirem o protagonismo do processo de cuidado e educação, aumentando o vínculo com as crianças e a comunidade.

ensinar a família e/ou responsáveis a definir as necessidades das crianças e ações de cuidados, visando o bom comportamento em comunidade.

práticas familiares de educação que promovem a participação da criança no autocuidado e na participação da elaboração de regras do seu grupo.

conhecimentos tradicionais e hábitos familiares que permitem a criança conviver bem com seu estado de vulnerabilidade.

habilidades dos pais em afastar as crianças de até seis anos de idade da percepção negativa sobre a pobreza e as condições sociais do seu grupo.

conhecimentos socioafetivos e práticos, habilidades das famílias que favorecem a sobrevivência, a proteção e participação das crianças até os seis anos de idade.

procura atender as necessidades básicas das gestantes e crianças na primeira infância.

atua em articulação com outras políticas públicas, programas e secretarias municipais.

é feita de forma planejada e sistemática.

acontece com periodicidade determinada conforme o público a ser atendido.

proteção básica de média complexidade.

proteção social básica.

proteção social especial de alta complexidade.

proteção social especial.

o conjunto de pessoas que compõe o mesmo núcleo familiar, podendo ser constituído por mães ou pais solos, bem como por casais homoafetivos.

o conjunto de pessoas unidas por laços consanguíneos, afetivos e/ou de solidariedade, cuja sobrevivência e reprodução social pressupõem obrigações recíprocas e o compartilhamento de renda e/ou dependência econômica.

o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

o grupo de pessoas que residem sob um mesmo teto, que mantém relações de proximidade e afetividade que partilham as obrigações e despesas do lar.