Questões de Concurso Sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

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Q2370647 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação fundamental no Brasil, estabelecendo direitos e deveres para a proteção integral de crianças e adolescentes. No contexto do Serviço Social, qual é um dos principais aspectos do ECA? 
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Q2361890 Serviço Social
Segundo o Estatuto do Idoso, em seu artigo 14: se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito:  
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Q2361889 Serviço Social
Segundo o ECA em seu Art. 208, VI, diz: Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de serviço de assistência social visando à proteção, à exceção: 
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Q2361887 Serviço Social
Quais são as principais estratégias para a intervenção em rede no atendimento de crianças na primeira infância que sofrem violência? 
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Q2361885 Serviço Social
Quais são os principais desafios enfrentados pelos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente para atender às demandas de crianças na faixa etária da primeira infância que sofreram violência? 
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Q2361872 Serviço Social
“A análise da política educacional no Brasil vem se constituindo gradativamente, numa preocupação e numa tarefa dos educadores comprometidos com os rumos da educação no País” (NETO, 1995, p. 725).

Qual é a principal função do Serviço Social nos estabelecimentos de ensino?
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Q2361871 Serviço Social
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Quais são as principais atribuições do Conselho Tutelar no que se refere à proteção dos direitos da criança e do adolescente? 
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Q2352690 Serviço Social
A pauta e a luta anticapacitistas, empreendidas pela categoria, assentam-se no modelo social da deficiência. Sobre esse modelo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Aponta, como elemento principal, a denúncia da estrutura opressora e perversa de uma sociedade pouco sensível a acolher e conviver com os corpos com deficiência, aos quais deve-se assegurar participação plena e efetiva na sociedade juntamente com as demais pessoas.
( ) Reforça o paradigma biomédico, que define pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, intelectual ou sensorial, às quais, também, deve-se assegurar a oferta de bens e serviços biomédicos.
( ) Entende a deficiência como produto da relação entre um corpo com impedimentos físicos, visuais, auditivos, intelectuais ou psicossociais e um ambiente incapaz de prover acessibilidade.
( ) Desloca a compreensão da deficiência do corpo do indivíduo para o contexto das barreiras sociais impostas pela estrutura social. A deficiência vai além da perspectiva individualista, de âmbito privado, e passa a ser uma questão da esfera pública do Estado e da sociedade.


Assinale a sequência correta.
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Q2351694 Serviço Social
De acordo com a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, “A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.” Ainda de acordo Habilitação e Reabilitação Profissional, previstas nesta Lei, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. A reabilitação profissional compreende o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional.
II. A reabilitação profissional não compreende o transporte do acidentado do trabalho.
III. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, o que não impede que ele exerça outra atividade para a qual se capacitar. 
IV. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas. Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência.


Alternativas:

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Q2351682 Serviço Social
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei no 8.069/1990), analise as afirmativas a seguir que tratam de alguns dos direitos fundamentais e assinale a alternativa correta.

I. A criança e o adolescente têm direito à liberdade. Este direito compreende alguns aspectos e dentre eles podemos citar o direito de participar da vida política, na forma da lei.
II. A criança e o adolescente têm direito ao respeito. Este direito consiste na inviolabilidade da integridade física, moral e social da criança e do adolescente, não abrangendo questões de ordem psíquica, as quais são integradas no conceito do direito à saúde.
III. A dignidade da criança e do adolescente é um direito que deve ser velado especificamente pela família e pelas pessoas que estão diariamente com elas.
IV. A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. O conceito de castigo físico relaciona-se a sofrimento físico e lesão, enquanto o conceito de tratamento cruel ou degradante relaciona-se aos conceitos de humilhação, ameaça e ridicularização.
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Q2351678 Serviço Social
Sobre o direito da criança e do adolescente à profissionalização e à proteção no trabalho, indique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e, na sequência, assinale a alternativa correspondente I a VI:

 I. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
II. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, que garanta o acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, a compatibilidade entre a atividade e o desenvolvimento do adolescente e que determine um horário especial para o exercício das atividades.
III. Ao adolescente maior de dezesseis anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
IV. Ao adolescente empregado, na condição de aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e três horas de um dia às cinco horas do dia seguinte.
V. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
VI. O Decreto no 6.481, de 12 de junho de 2008, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e aprova a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, conhecida como “Lista TIP”, permite os trabalhos técnicos ou administrativos, desde que fora das áreas de risco à saúde, à segurança e à moral, ao menor de dezoito e maior de dezesseis anos e ao maior de quatorze e menor de dezesseis, na condição de aprendiz.

Alternativas: 
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Q2349103 Serviço Social
Em relação ao histórico da relação da pessoa com deficiência com a sociedade brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I. Na primeira fase intitulada de eliminação/exclusão se propagava uma política eugênica, ou seja, a pessoa com deficiência era totalmente excluída do contato social. Essas pessoas carregavam uma simbologia de impureza e castigo divino, sendo consideradas inúteis e incapazes perante a sociedade.
II. A segunda fase foi de assistencialismo/segregação, pautada pela caridade, predominava o isolamento em instituições que ofereciam cuidados básicos às PCD.
III. A fase seguinte foi denominada de integração; nesse momento as PCD passam a ser toleradas em sociedade, apesar de estar garantido por lei o direito ao aprendizado e ao convívio social. A exemplo disso, pode-se citar a inserção no ensino regular, na qual as PCD passam a ser integradas.
IV. Na quarta e última fase, a da inclusão, as PCD passam a ser indivíduos detentores de direitos (equitativos) e tem sido considerado um modelo de intervenção para esse público.

Está correto o que se afirma em
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Q2348630 Serviço Social
Os municípios, por meio das Secretarias Municipais de Assistência Social, ou afins, têm a autonomia para executar Planos Municipais de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e de Liberdade Assistida (LA), que correspondem a medidas socioeducativas em meio aberto destinadas a adolescentes enquadrados autores de ato infracional à luz da Lei 8.069/90 (ECA).
Esse serviço corresponde a qual nível de proteção da Assistência Social e em qual equipamento ele é ofertado?
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Q2346795 Serviço Social
No ano de 2010, através do Decreto no 7.179, de 20 de maio de 2010, o Governo Federal criou o Plano Integrado de Enfrentamento ao crack e outras drogas, objetivando a prevenção, o tratamento e a reinserção social de usuários, assim como o enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas (BRASIL, 2013).

Assinale a alternativa apropriada:
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Q2346545 Serviço Social
Entre os principais objetivos do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, aprovado no Brasil, em 2006, destaca-se o de
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Q2343576 Serviço Social
Para efetivação do direito das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) estabelece algumas diretrizes; representa uma das diretrizes do PNCFC: 
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Q2343573 Serviço Social
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) representa um importante instrumento para a mobilização nacional e suas diretrizes; certamente se transformarão em ações concretas e articuladas de responsabilidade do Estado e dos diversos atores sociais. Sobre o PNCFC, assinale a afirmativa correta. 
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Q2342893 Serviço Social
Segundo o Portal G1 no dia 26 de setembro de 2023 “ Criança de quatro anos chega da escola, e relata estupro dentro de transporte escolar: homem da van”. As crianças e adolescentes, conforme Estatuto da Criança e Adolescente possuem direitos e quando são violados ou ameaçados, são aplicáveis as medidas de proteção. Das medidas específicas de proteção, podemos destacar:
Disponível: https://g1.globo.com/to/tocantins/noticia/2023/09/26/crianca-de-quatro-anos-chega-da-escola-e-relata-estuprodentro-de-transporte-escolar-homem-da-van.ghtml. Acesso no dia 29/09/2023


I - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;
II - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;

III - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

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Q2341914 Serviço Social
A velhice e os processos de envelhecimento são questões das quais os assistentes sociais devem se apropriar, pois cotidianamente os idosos buscam, em seu trabalho, respostas às suas demandas. Sobre a condição da pessoa idosa, analisar os itens abaixo:

I. O acesso da população idosa aos serviços das políticas públicas favorece a longevidade e a ampliação da qualidade de vida.
II. As ações intersetoriais tornam visíveis a pactuação e a oferta de serviços das diversas políticas públicas e sociais, que, em conjunto, visam à proteção e à inclusão da população idosa.
III. Cabe ao Assistente Social buscar identificar as características da família que podem contribuir para a decisão ou não de cuidar do idoso.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2341905 Serviço Social
A respeito da redução da Oferta de que trata o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
2381: C
2382: B
2383: E
2384: E
2385: E
2386: A
2387: E
2388: C
2389: D
2390: A
2391: E
2392: A
2393: A
2394: C
2395: B
2396: B
2397: D
2398: D
2399: D
2400: B