Questões de Serviço Social - Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família para Concurso - Página 162

Q260291

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q260291 Serviço Social

Texto associado

Considerando o tema abordado pelo texto acima, julgue os itens
subsequentes.

De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher caracteriza-se pela lesão corporal, de modo que um dano patrimonial, por exemplo, não pode caracterizar ato de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Certo

Errado

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Q255946

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q255946 Serviço Social

Atualmente, a maioria das políticas sociais tem como orientação o enfoque na família. Sobre esse ponto, Regina Mioto (2004), ao tratar sobre a abordagem familiar na política social, afirma que

A

as famílias devem ser consideradas a partir das responsabilidades da mulher na proteção de seus membros. O trabalho deve ter foco no fortalecimento dessa responsabilidade exclusivamente feminina.

B

deve ser configurado um modelo de família padrão com papéis devidamente definidos na responsabilização da proteção dos seus membros e, para efeito de classificação, cada família deverá compor um cadastro garantindo nomenclaturas estruturadas e desestruturadas.

C

família é aquela que responde diretamente ao laço de consanguinidade, sendo que os demais arranjos não podem ter os mesmos direitos perante a garantia de direitos e de proteção.

D

é preciso tornar a família um espaço do cuidado, sujeito de direitos, reconhecendo as transformações societárias, e pensando-a dentro do contexto social inclusivo.

E

os diferentes arranjos familiares devem e podem ser considerados na atenção às políticas públicas, desde que estas estejam na situação limite de vulnerabilidade e que não apresentem indícios de descompromissos com as condicionantes postas por essas políticas sociais.

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Q255929

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q255929 Serviço Social

O assistente social no exercício de sua atribuição profissional, no âmbito do Ministério Público, foi chamado a opinar em relação ao desabrigamento institucional de uma criança, cujo motivo inicial para a institucionalização teria sido a situação de vulnerabilidade social da família. Neste contexto, as decisões devem pautar-se no Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelece:

A

a inclusão de criança e adolescente em instituição de abrigo deve considerar a oferta de vagas no município, em caso de inexistência das mesmas poder-se-á recorrer aos serviços disponíveis na região, pois a condição de vulnerabilidade e pobreza por isso só, indicam o abrigamento imediato.

B

a desinstitucionalização de crianças e adolescentes depende necessariamente da autorização e concordância de todos os seguintes órgãos e serviços: Poder Judiciário, Conselho Tutelar e serviços das diversas políticas sociais.

C

toda ação no sentido de rever processos de abrigamento alicerça-se no artigo 19 da Lei no 8.069/90 na qual se define como primazia o bem-estar da criança e adolescente sem levar em conta o convívio familiar.

D

a inclusão primeiramente numa família substituta, conforme prevê em seu artigo 19, parágrafo 2o . No entanto, isso só poderá ser feito após seis meses de ingresso da criança no abrigo, pois esse é o tempo mínimo de permanência uma vez abrigado.

E

a manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio.

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Q255928

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q255928 Serviço Social

A adoção constitui-se como uma medida excepcional e irrevogável estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É correto afirmar que

A

o adotante deve ser maior de dezoito anos, independentemente do seu estado civil.

B

não é necessário comprovar nos casos de adoção conjunta, que os adotantes sejam casados civilmente ou que mantenham união estável.

C

a adoção realizada na mesma cidade de origem da criança e/ou adolescente dispensa a realização do estágio de convivência.

D

para os casos de adoção internacional, há exigência de estágio de convivência de 30 dias no território de origem da família adotante, sendo dispensado o estágio no território nacional.

E

o prenome da criança e do adolescente em nenhuma hipótese, poderá ser modificado.

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Q255927

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q255927 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da proteção integral à criança e ao adolescente prevendo, dentre outros, seus direitos fundamentais e o direito à convivência familiar e comunitária. No que se refere à guarda, é correto concluir que

A

a guarda assegura à criança ou adolescente a condição de dependente previdenciário do guardião.

B

a prestação de assistência material à criança ou adolescente, para todos os casos de guarda, fica sob a responsabilidade do guardião, isentando os pais de qualquer responsabilidade.

C

a perda e a suspensão do poder familiar poderão ser determinadas pelo Conselho Tutelar.

D

os casos de maus-tratos do guardião contra criança ou adolescente serão comunicados ao Conselho Tutelar apenas com permissão do respectivo responsável.

E

o impedimento da realização de visitas pelos pais é automático no deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiro.

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Q250118

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q250118 Serviço Social

A identificação da ameaça e a inclusão de crianças e adolescentes no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), é realizada por meio dos órgãos:

A

Poder Judiciário, Conselhos Tutelares e Ministério Público.

B

Centro de Direitos Humanos, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

C

Secretaria de Estado da Justiça e Conselhos de Direitos Humanos.

D

Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS - que prestam atendimento às situações de violência.

E

Delegacias da Criança e do Adolescente, Defensoria Pública.

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Q245375

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Assistência Social |

Q245375 Serviço Social

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – reafirma a diretriz do Estatuto sobre a natureza pedagógica:

A

das penas alternativas.

B

da medida socioeducativa.

C

dos espaços de restrição de liberdade.

D

das prisões.

E

das colônias penais.

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Q245374

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Assistência Social |

Q245374 Serviço Social

No Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente, f ica determinado que compete à equipe interprofissional, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livremanifestação:

A

do ponto de vista técnico.

B

da interpretação judicial.

C

da visão pessoal

D

dos interesses institucionais.

E

das necessidades organizacionais.

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Q245373

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Assistência Social |

Q245373 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade:

A

salvo na condição de aprendiz.

B

em qualquer hipótese.

C

exceto comconcordância da família

D

a não ser em cumprimento de medidas socioeducativas.

E

sempre que houver necessidade.

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Q245369

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Assistência Social |

Q245369 Serviço Social

Para os efeitos do disposto no da Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, a família:

A

é definida pelos membros que compõem o núcleo residencial, restrito aos que possuamafinidade de consanguinidade e que convivam na mesma casa.

B

é restrita aos membros da família nuclear, pai, mãe e filhos, desde que residam sob o mesmo teto.

C

é formada pelos arranjos familiares que incluem a família nuclear e a extensa, como também o requerente e todos aqueles que estejam solicitando os benefícios no mesmo processo.

D

é constituída por pai, mãe, filhos e avós, desde que residam na mesma casa, e enteados, caso estes estejam sob a guarda legal de um dos requerentes.

E

é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de umdeles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivamsob o mesmo teto.

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Q243974

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q243974 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a formação técnico-profissional do adolescente obedecerá ao princípio

I. da garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

II. da atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

III. do horário especial para o exercício das atividades.

Está correto o que consta em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q243973

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q243973 Serviço Social

Configura-se, dentre os direitos fundamentais da cidadania da criança e do adolescente, o direito à convivência familiar e comunitária. Em função desse princípio, o Estatuto da Criança e do Adolescente obriga que se assegure a preservação dos vínculos familiares e a integração em família substituta quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem. É correto afirmar que a colocação em família substituta

A

admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros, com encaminhamento e decisão do Conselho Tutelar, para posterior comunicação ao juiz.

B

estrangeira constitui medida excepcional, admissível nas modalidades de tutela, guarda e adoção.

C

estrangeira constitui medida excepcional, admissível somente na modalidade de adoção.

D

ocorrerá mediante guarda, tutela ou adoção, se assim o permitir a situação jurídica da criança ou adolescente.

E

poderá, na modalidade de guarda, ser revogada somente após o período de experiência de três meses, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

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Q241158

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q241158 Serviço Social

Para uma criança que teve a aplicação da medida de proteção de acolhimento institucional, deverá ser elaborado um plano individual de atendimento objetivando a reintegração familiar, que será de responsabilidade:

A

da equipe técnica da entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional.

B

do Conselho Tutelar.

C

do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

D

da Comissão de Acompanhamento dos Serviços.

E

da Equipe técnica da Vara da Infância e Adolescência.

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Q241157

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q241157 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a venda de determinados produtos à criança e ao adolescente. Podem ser considerados como produtos proibidos:

I. armas, munições e explosivos.

II. bilhetes lotéricos e equivalentes.

III. fogos de estampido e de artifício, inclusive aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q241156

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q241156 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente trata do direito à convivência familiar, estabelecendo a adoção como uma das formas de família substituta. A adoção ocorre

A

nos casos em que a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

B

como medida excepcional, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa e pode ser revogável, dependendo da situação apresentada.

C

mediante consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, mesmo para os casos em que tenham sido destituídos do poder familiar.

D

sem o consentimento dos pais que sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.

E

com o consentimento do adolescente, em se tratando de adotando maior de dezesseis anos de idade.

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Q232057

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q232057 Serviço Social

Segundo Maria Amália Vitale Faller:

(...) os estigmas nos impedem, na maioria das vezes, de perceber as possibilidades e os recursos que famílias monoparentais buscam construir.

Desse modo, a autora destaca que ao tratar as famílias monoparentais é importante considerar

A

que seus vínculos e suas relações com a rede familiar são coincidentes com as famílias de risco social.

B

que as mulheres chefes de família são menos capazes para cuidar ou administrar a família sem o homem.

C

o problema psicossocial da família.

D

a capacidade de adaptação às condições de extrema pobreza.

E

estratégias de sobrevivência das famílias no contexto contemporâneo.

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Q232056

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q232056 Serviço Social

A noção de propriedade privada foi essencial para a formação da família, pois a partir do sistema patriarcal, os homens e as mulheres teriam papéis definidos na sociedade. Esses papéis remetem-se a centralidade do poder no homem

A

como chefe de família cabendo à mulher fidelidade e castidade.

B

como responsável financeiro da família e à mulher o cuidado dos filhos.

C

como responsável pelo cuidado dos filhos e à mulher as tarefas domésticas.

D

e na mulher e à garantia da religiosidade dos filhos.

E

e à mulher, obediência.

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Q232054

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q232054 Serviço Social

Considera-se violência doméstica contra a criança e o adolescente:

A

moral, sexual, relacional e cultural.

B

sexual, econômica, psíquica e comportamental.

C

psicológica, cultural, pública e social.

D

física, sexual, psicológica e negligência.

E

social, relacional, moral e econômica.

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Q232053

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q232053 Serviço Social

Na colocação da criança em família substituta e para a prevenção de ameaça ou violação dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, destacam-se algumas medidas:

A

orientação, apoio, acompanhamento temporário e requisição de tratamento médico e psicológico.

B

consentimento dos pais, encaminhamento à instituição social e comunicação ao conselho tutelar.

C

inclusão em programa comunitário, destituição provisória do poder familiar, encaminhamento para abrigo e comunicação ao conselho tutelar.

D

apoio familiar, isolamento da família nuclear, frequência obrigatória ao ensino fundamental e orientação social.

E

adoção, orientação temporária, tratamento psiquiátrico, atendimento pelo CREAS e apoio financeiro.

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Q218697

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q218697 Serviço Social

O Assistente Social que trabalha no Tribunal de Justiça, ao prestar atendimento a adolescentes em situação de risco, poderá desenvolver a seguinte atividade:

A

requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

B

encaminhamento para recursos da comunidade.

C

encaminhamento ao Ministério Público de notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

D

expedição de notificações.

E

representação junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas decisões.

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Questões de Concurso Sobre proteção à mulher, à criança e ao adolescente - proteção a família em serviço social

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