Segundo o Artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à Educação.
Cabe ao Estado o dever de assegurar-lhes:
1. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
2. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.
3. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
4. atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a quatro anos de idade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O projeto ético-político profissional define-se mediante um conjunto de componentes que, em distintas dimensões, lhe dão materialidade. No plano jurídico-político se situam, além do arcabouço legal e institucional da profissão, a(o) 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que, verificada a prática de ato infracional por parte de adolescente, a autoridade competente poderá aplicar as seguintes medidas:    1. Internação, antes da sentença, pelo prazo máximo de noventa dias. 2. Prestação de serviços à comunidade, por período não excedente a um ano, com jornada máxima de doze horas semanais. 3. Regime de semiliberdade, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. 4. Liberdade assistida, com o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, por um prazo mínimo de seis meses. 5. Incomunicabilidade, pelo prazo máximo de 24 horas.    Assinale a alternativa correta.

O art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata do Conselho Tutelar, definido como “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. São atribuições do Conselho Tutelar:    1. Instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.
2. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
3. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
4. Expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar.
5. Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.    Assinale a alternativa correta.

O Conjunto CFESS/CRESS, durante o 39º Encontro Nacional CFESS-CRESS, realizado em Florianópolis (SC), em 2010, conseguiu uma grande conquista em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher. Assistentes sociais, representando os/as profissionais de todas as regiões do Brasil, deliberaram coletivamente pelo apoio ao movimento feminista em defesa da legalização do aborto. Sobre esse assunto, analise as afirmativas e assinale a CORRETA.

I. Deputados elaboram Projetos de Lei como o “bolsa estupro”, que propõe uma bolsa mensal de um salário mínimo à mulher para manter a gestação decorrente de um estupro. A exemplo deste PL, existem muitos outros similares.

II. A criminalização das mulheres, nesse contexto, é mais uma expressão do contexto reacionário, criado e sustentado pelo patriarcado capitalista globalizado em associação com setores religiosos fundamentalistas.

III. A maternidade deve ser uma decisão livre e desejada e não uma obrigação das mulheres. Por isso, não cabe ao Estado intervir nessa relação. Cabe somente às mulheres proverem todas as condições para que decidam soberanamente se querem ou não ser mães, e quando querem.

IV. A compreensão do aborto como problema de saúde pública exige problematizar a maternidade, reconhecendo as mulheres como seres éticos capazes de liberdade e de autonomia e autodeterminação, capazes, portanto, de fazer escolhas com consciência e responsabilidade.

V. O Serviço Social, juntamente com outras entidades, aponta como reivindicação a alteração da legislação punitiva do aborto (Código Penal de 1940) para que o aborto deixe de ser considerado crime.

VI. A implantação, em toda a Rede Privada, do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM).

A adoção no Brasil sofreu mudanças após a instituição da Lei n.º 12.010/2009. Essa lei propõe, em seu artigo 1.º, o aperfeiçoamento da sistemática prevista para a garantia do direito à convivência familiar a crianças e adolescentes, na forma prevista pela Lei n.º 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Com relação a essa normativa, assinale a alternativa correta.

O Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil foi elaborado com base na mobilização de atores da sociedade civil organizada em encontro realizado em Natal, no ano de 2000. O plano, por ter esse recorte da participação da sociedade civil como fundamento da sua construção, coloca a articulação e a mobilização como eixos estruturantes que conduzem as diretrizes de políticas, programas, projetos e serviços de enfrentamento da violência sexual infantojuvenil. Com relação a esse plano, assinale a alternativa correta.

Sobre a adoção de crianças e adolescentes, assinalar a alternativa CORRETA:

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é composta por linhas de ação e diretrizes. Faz parte dessas diretrizes:

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada no:

A entidade não governamental “Criança Feliz” foi criada seguindo os preceitos desse Estatuto. Para o seu efetivo funcionamento, de acordo com o presente estatuto, a “Criança Feliz” deve registrar-se: