Questões de Concurso
Sobre políticas sociais em serviço social
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Está(ão) CORRETA(S):
Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal de 1988 introduz a concepção da categoria controle social apenas como controle do Estado ou do empresariado sobre as massas.
II. Os mecanismos de controle democrático foram propostos num contexto de mobilização da sociedade civil, do processo Constituinte e promulgação da Constituição de 1988.
III. A concepção de participação, defendida nos anos 1980, é a gestão nas políticas através do planejamento e fiscalização pela sociedade civil organizada.
IV. O controle social enquanto direito conquistado pela Constituição Federal de 1988, mais precisamente do princípio “participação popular”, pretende ampliar a democracia representativa para a democracia participativa, de base.
V. Os mecanismos de controle democrático foram implementados a partir dos anos 1990, num cenário de regressão dos direitos sociais, de globalização e mundialização do capital, que tem na financeirização da economia um novo estágio de acumulação capitalista.
Está CORRETO o que se afirma em
I. A previdência social, na condição de seguro social ligado ao trabalho, afiança um valor substituto à remuneração do trabalho em algumas situações em que ocorrem impedimentos ao seu exercício normal.
II. Na previdência social, é dispensada perícia médica para todas as solicitações de Benefícios por Incapacidade temporária, mesmo quando o afastamento é superior a quinze (15) dias e não atende a qualidade de segurado.
III. A saúde, política pública de direitos que opera por um sistema único, o SUS tem agenda de cobertura estendida à prevenção, para além da intervenção de aporte clínico, hospitalar ou não, e cirúrgico ambos com aplicação de avanços tecnológicos. Inclui todo o ciclo de vida humano em suas atenções, embora a atenção materno-infantil nela permaneça recebendo atenção especial.
IV. Como processo de trabalho, a saúde é fundamentalmente relacional, e opera com escuta, acolhida, relações familiares, cuidados, orientações, saberes, cultura, territórios de vivências e conhecimentos científicos.
V. A assistência social, política pública de proteção social opera por um sistema único federativo, o Suas, em todo o território nacional.
Está CORRETO o que se afirma em
I. A proteção social como campo inerente ao trabalho profissional do assistente social cujo exercício requer preparo especializado, sobretudo para o trato de situações de vitimizações decorrentes de violências.
II. A proteção social enquanto campo de ampliação e conquista de direitos humanos e direitos sociais na sociedade do capital.
III. Na literatura brasileira do Serviço Social, a proteção social é tida como conquista unicamente das lutas dos trabalhadores, em especial a Política de Assistência Social.
IV. A proteção social e suas diferentes políticas, como expressões do embuste do capital sobre o trabalho na sociedade de mercado.
V. A proteção social no Brasil está inserida na concepção de seguridade social, isto é, no conjunto de seguranças sociais que uma sociedade, de forma solidária, garante a seus membros.
Está CORRETO o que se afirma em
I. A seguridade social no Brasil se concretiza no ambiente de três políticas sociais que lhe foram constitucionalmente subordinadas: previdência social, saúde e assistência social.
II. O modelo brasileiro de proteção social não partiu do reconhecimento universal enquanto direito de todos os trabalhadores; sua lógica seletiva foi incluindo paulatinamente segmentos da força de trabalho ativa.
III. A perspectiva de universalidade da proteção social brasileiro mostra-se como confronto com as regras do capital, da acumulação, pois confere significado de igualdade em uma sociedade que, pelas regras do mercado, é fundada na desigualdade. Esse confronto se manifesta em formas múltiplas e permanece presente em contínua luta.
IV. Sposati (2013) analisa que houve uma incompletude no sistema de proteção social pública brasileiro como forma racional de “desarranjo estratégico” pela qual ocorre a omissão do Estado em consolidar direitos, reconhecer e prover acessos, gerar a articulação e a completude de atenção entre acessos a serviços de diferentes políticas sociais, o convívio de atenções organizadas por lógicas que não se conectam em princípios e valores, entre outras tantas questões.
V. Historicamente o Estado sempre reconheceu os direitos trabalhistas no Brasil, sendo tratada em uma condição a ele intrínseca e universal, garantindo a todos os trabalhadores o direito a acessar a previdência social, independente de sua contribuição.
Está CORRETO o que se afirma em
I. No familismo comum nos países do Sul da Europa (Itália, Portugal, Grécia e Espanha), mas também na América Latina, Japão e outros, onde a família é responsabilizada pela proteção de seus membros, devendo arcar com a sobrevivência, assistência, cuidados, socialização, dentre outras
II. No familismo, o Estado cuida das famílias que faliram nas funções de proteção social e apresentam problemas diversos.
III. Na desfamiliarização, a família pode receber o subsídio do Estado, para realizar atividades ou contratar serviços privados ou conta com a oferta de serviços públicos de qualidade nas unidades públicas ou no domicílio.
IV. A desfamiliarização é destinada às novas classes médias, sendo os padrões de recursos e benefícios destinados pelo Estado compatíveis ao gasto daquelas classes sociais.
V. No Estado tipicamente neoliberal e que incentiva o pluralismo de bem-estar social, ou seja, a provisão de proteção social pela sociedade civil, incluindo a família, em parceria com o Estado Mínimo que tende a acentuar o familismo e a mercadorização dos serviços sociais.
Está CORRETO o que se afirma em
“O trabalho familiar pode ser utilizado como recurso da política social e funcionar como mecanismo importante para reforçar a divisão sexual do trabalho dentro das famílias e manter a invisibilidade do próprio trabalho”
(Mioto e Dal Prá, 2015).
I. O debate na literatura brasileira e internacional sobre o tema família e suas inter-relações com as políticas sociais para desenvolver a proteção social recebeu impulso no decorrer da década de 1980.
II. A revolução industrial e o consequente crescimento da urbanização o promoveram o declínio das famílias extensas empregadoras e provocou a nuclearização das famílias.
III. A centralidade da família é decorrente da crise do mercado e também do Estado, que trouxe novamente mecanismos tradicionais de integração e proteção social.
IV. No Brasil, a legislação e os programas sociais atualmente vigentes, as políticas de proteção social têm como diretriz a matricialidade familiar e o reconhecimento do direito fundamental dos indivíduos às convivências familiar e comunitária.
V. As famílias na contemporaneidade estão isentas de conflitos e de violências, por esse motivo podem ser consideradas espaços privilegiados de preservação moral e de proteção social.
Está CORRETO o que se afirma em
I. O controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão político administrativa-financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado.
II. O controle do Estado é exercido pela sociedade na garantia dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos balizados nos preceitos constitucionais.
III. Os conselhos paritários, no campo da assistência social, têm como representação da sociedade civil os usuários ou organizações de usuários, entidades e organizações de assistência social.
IV. Na conformação do Sistema Único de Assistência Social, os únicos espaços onde se efetivará a participação social serão nas conferências municipais.
V. Os conselhos têm como principal atribuição a deliberação das ações na execução da política de assistência social, ficando a cargo exclusivamente do Estado o acompanhamento, planejamento e fiscalização do financiamento do SUAS, em consonância com as diretrizes propostas pela conferência.
Está CORRETO o que se afirma em
I. A compreensão da geração de valor pelo trabalho explorado nas relações capitalistas de produção, com o advento das TICs nos processos de trabalho, provocou uma redução das taxas de mais-valia, em função da agregação de automação e robotização, reduzindo o tempo de trabalho despendido.
II. Pesquisas recentes revelaram que o deslocamento de significativa parte do tempo de trabalho técnico dispendido por assistentes sociais nos espaços sócio-ocupacionais para o manejo de TICs no funcionamento administrativo, financeiro e técnico operativo, na gestão de políticas sociais, vem gerando a intensificação do trabalho e a redução de contratação de profissionais.
III. A chegada das TICs na esfera das políticas sociais permitiu ao trabalho profissional de assistentes sociais extrair de seu processo de trabalho, através das TICs, a dimensão burocrática desgastante e liberando mais tempo técnico para uma interatividade qualitativa com as(os) usuárias(os), aumentando a possibilidade de garantia de seus direitos sociais.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
I. Desde a implementação da PNJ no país, assistimos à redução da violência contra jovens, especialmente, contra a juventude negra e periférica, graças à integração de políticas inovadoras e com financiamento crescente.
II. Os estudos mais recentes sobre os impactos das políticas intersetoriais que compõem a PNJ revelam que o grande impacto social na melhoria de indicadores sociais, nos últimos 10 anos, ancorados no Programa “Pé-de-meia” é a fixação do jovem na escola.
III. A PNJ, criada em 2013, recebeu seu maior impulso a partir do governo Temer, mas sendo drasticamente reduzida no governo seguinte, expressando, como consequência, o agravamento da violência praticada por jovens periféricos.
IV. Na PNJ estão estabelecidos os direitos de cidadania deste segmento e, entres eles, figuram: educação, profissionalização, trabalho e renda, diversidade e igualdade, saúde, lazer, liberdade de expressão, meio ambiente, entre outros.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)