Questões de Concurso Sobre órgãos de fiscalização da profissão - cfess/cress - e resoluções do cfess em serviço social

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Q3105881 Serviço Social
Segundo a Lei federal 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições, EXCETO: 
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Q3102269 Serviço Social
O documento Atuação de Assistentes Sociais no Sociojurídico, publicado pelo CFESS em 2014, aponta que no campo prático, considerando a intrínseca relação entre a teorização e a objetivação das categorias inerentes à proposta emancipatória, o ‘jurídico’ tem se apresentado, fundamentalmente, como estrutura complexa de manutenção da/do:
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Q3101704 Serviço Social
Conforme afirma o Conselho Nacional de Educação (parecer CNE/CES nº 492/2001): “O Estágio Supervisionado é uma atividade curricular obrigatória que se configura a partir da inserção do aluno no espaço socioinstitucional, objetivando capacitá-lo para o exercício profissional, o que pressupõe supervisão sistemática” (Brasil, 2001, p. 14). Em Serviço Social, o estágio só poderá ocorrer sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais. Fonte: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Resolução CFESS nº 533, de 29 de setembro de 2008. Regulamenta a Supervisão Direta De Estágio No Serviço Social. Disponível em: < https://www.cfess.org.br/arquivos/Resolucao533.pdf>.Acessado em: 16/09/2024.
De acordo com a Resolução CFESS nº 533/2008, a qual regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social, marque a alternativa CORRETA.
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Q3101702 Serviço Social
“A ética profissional é uma dimensão específica do Serviço Social, suas determinações são mediadas pelo conjunto de necessidades e possibilidades, de demandas e respostas que legitimam a profissão na divisão social do trabalho da sociedade capitalista, marcando a sua origem e a sua trajetória histórica” (Barroco, 2009, p. 12).
Desta forma, o Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993 afirma a centralidade do trabalho na constituição do homem: sujeito das ações éticas e da criação dos valores. Sobre o que trata a resolução CFESS nº 273 de 13 março de 1993, a qual estabelece o Código de Ética Profissional do Assistente Social e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA. 
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Q3087902 Serviço Social
De acordo com o caderno de orientações realizado pelo CFESS “Subsídios para atuação dos Assistentes Sociais na política de educação” os itens abaixo estão correto em relação à educação a partir de uma perspectiva crítica da concepção de emancipação que é subsidiada por uma educação, que para ser realizada depende também da garantia do respeito à diversidade humana, da afirmação incondicional dos direitos humanos, considerando a livre:
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Q3085138 Serviço Social
A supervisão de estágio é necessária à formação de novos profissionais, portanto é importante que os(as) assistentes sociais estejam atentos(as) às normas relativas ao cumprimento dessa atribuição. Nesse sentido, sobre a supervisão de estágio, analise as proposições a seguir.

I- A definição do número de estagiários a serem supervisionados deve levar em conta a carga horária do(a) supervisor(a) de campo, as peculiaridades do campo de estágio e a complexidade das atividades profissionais, sendo que o limite máximo não deverá exceder 2 (dois/duas) estagiários(as) para cada 10 (dez) horas semanais de trabalho.
II- O desempenho de atividade profissional de supervisão direta de estágio, suas condições, bem como a capacidade de estudantes a serem supervisionados, nos termos dos parâmetros técnicos e éticos do Serviço Social, é prerrogativa do profissional assistente social, na hipótese de não haver qualquer convenção ou acordo escrito que estabeleça tal obrigação em sua relação de trabalho.
III- Cabe à(ao) coordenador(a) de estágio e ao(à) supervisor(a) de campo averiguar se o campo de estágio está dentro da área do Serviço Social, se garante as condições necessárias para que o posterior exercício profissional seja desempenhado com qualidade e competência técnica e ética e se as atividades desenvolvidas no campo de estágio correspondem às atribuições e competências específicas.

De acordo com a Resolução CFESS nº 533, de 29 de setembro de 2008, que regulamenta a supervisão direta de Estágio no Serviço Social, é CORRETO o que se afirma em:
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Q3074587 Serviço Social
Considerando a Resolução nº 533 do CFESS, de 29 de setembro de 2008, que Regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social, assinale a alternativa CORRETA. 
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Q3074584 Serviço Social
No documento Parâmetros para atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social, elaborado pelo CFESS, são abordadas as competências específicas dos(as) assistentes sociais, no âmbito da política de Assistência Social, abrangendo diversas dimensões interventivas, complementares e indissociáveis. Sobre essas competências, assinale a alternativa INCORRETA. 
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Q3066233 Serviço Social
É responsabilidade e/ou atribuição do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS): 
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Q3051880 Serviço Social
Iamamoto (2021), em publicação do CFESS, ressalta que a orientação histórico-crítica do Serviço Social vem permitindo inúmeras conquistas coletivas, cuja preservação implica o fortalecimento de um arco de alianças entre os segmentos progressistas da categoria e as forças políticas sensíveis ao universo dos/as trabalhadores/as. A autora ressalta que as conquistas dos/as assistentes sociais nas últimas cinco décadas tecem o conjunto de desafios do presente.

Analise as afirmativas a seguir, que expressam estas conquistas, e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A construção e divulgação de uma imagem do Serviço Social vinculada aos direitos, na negação da benemerência.
( ) A ampliação de atribuições e competências do/a assistente social para além da execução de políticas públicas, incluindo sua formulação e avaliação.
( ) A defesa das condições de trabalho seguras e legalmente protegidas, do piso salarial e a implementação da jornada de trabalho legal de 30 horas.

As afirmativa são, respectivamente,
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Q3051870 Serviço Social
Em nota técnica publicada pelo CFESS (2022), a importância da coleta do quesito raça/cor/etnia foi analisada, no âmbito da pesquisa acadêmica, a intervenção profissional, a produção de documentos técnicos e a elaboração de planos, programas e projetos nas diferentes políticas públicas em que profissionais do Serviço Social desenvolvem suas funções.

A respeito dos argumentos utilizados na referida Nota Técnica, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A miscigenação brasileira propiciou a existência de nossa democracia racial.

( ) Perguntas sobre raça/cor/etnia em formulários do Serviço Social reforçam uma visão racista da sociedade.
( ) O preenchimento do campo denominado raça/cor/etnia deve respeitar o critério de autodeclaração do usuário, dentro dos padrões utilizados pelo IBGE.

As afirmativas são, respectivamente,
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Q3051861 Serviço Social
No texto Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde (CEFSS, 2010), há uma indicação de dois projetos políticos existentes na saúde que continuam em disputa. Assinale a opção que os indica.
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Q3051858 Serviço Social
O CFESS (2022) se pronunciou acerca da importância do quesito raça/cor como um indicador a ser considerado nas abordagens profissionais.

Sobre este indicador na pesquisa e planejamento em Serviço Social, asinale a opção que está em desacordo com o debate da categoria profissional. 
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Q3051857 Serviço Social
Sobre o trabalho do assistente social em situações de calamidades, segundo o CFESS Manifesta de 2022, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.
( ) Colaborar para a construção de respostas que se distanciem de ações pontuais, fragmentadas, imediatistas, com base no argumento de que se trata de situações esporádicas, inesperadas e inevitáveis.
( ) Construir estratégias que exijam, das autoridades e do poder público, capacitações com vistas a preparar os serviços e equipes para atuarem em situações de calamidades.
( ) Mobilizar a dimensão do voluntariado, os valores pessoais e religiosos, relacionados à solidariedade, à compaixão e à generosidade diante das vítimas
( ) Contribuir na prevenção das situações de calamidade,.gerar conhecimento sobre os riscos, construir respostas e frentes que busquem a viabilização do acesso a direitos diante das calamidades.

As afirmativas são, respectivamente,
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Q3049550 Serviço Social
A reforma psiquiátrica brasileira promoveu uma ruptura com o modelo hospitalocêntrico em saúde mental, resultando em avanços que redirecionaram a assistência destinada às pessoas em sofrimento psíquico. Entretanto, a política de saúde mental tem sofrido desmontes e retrocessos resultantes da diminuição de investimentos públicos no setor, configurando o que os estudiosos identificam como contrarreforma psiquiátrica.

O retorno de práticas manicomiais avança com a aprovação de medidas que expressam um maior comprometimento do Estado com o financiamento das comunidades terapêuticas, duplicando as vagas para o acolhimento das pessoas em situação de dependência química, contrariando a lógica da desinstitucionalização.

Neste contexto, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) elaborou um documento, baseado em dados e informações obtidas em visitas de fiscalização realizadas pelos Conselhos Regionais de Serviço Social, sobre a inserção de assistentes sociais em comunidades terapêuticas. Esse documento identifica no trabalho realizado por assistentes sociais nesse espaço  
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Q3049546 Serviço Social
A atual Lei nº 8.662, de 1993, é fruto de um longo processo legislativo iniciado com o Projeto de lei nº 3.903, de 1989, alterando as atribuições dos assistentes sociais, na relação em outras profissões. Em 2012, o CFESS elaborou um texto com base nos registros das Comissões de Orientação e Fiscalização dos CRESS, no qual os agentes de fiscalização referem dificuldades para averiguar, identificar e distinguir as competências e atribuições privativas dos assistentes sociais. Esses questionamentos colocam em evidência a 
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Q3049539 Serviço Social

Segundo a Lei de Estágio, cabe às unidades de ensino firmarem convênios e termos de compromisso com as instituições em que o estágio será realizado – as partes concedentes do estágio. Em relação ao tema, avalie se as assertivas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F)



I. O termo de compromisso deve estar associado ao planejamento das atividades do estagiário, acordadas entre instituição de ensino, parte concedente (instituição campo) e estagiário – toda atividade de estágio deve ser planejada através do PLANO DE ESTÁGIO, que deve estar sempre disponível em qualquer situação de fiscalização.


II. O supervisor de campo deve ser do quadro de funcionários da instituição concedente – isto é, deve possuir VÍNCULO DE TRABALHO, sendo AUTORIZADA, entretanto, a supervisão oferecida por voluntários ou por aqueles que prestam serviços na condição de terceirizados, conforme parecer emitido pela assessoria jurídica do CFESS (Parecer Jurídico nº 36/2010).


III. A jornada máxima de estágio de nível superior é de 40 horas semanais ou de 8 horas diárias.


IV. O estagiário tem direito a recesso de 1 mês, compatível com o período de 1 ano de realização do estágio, preferencialmente associado às férias escolares.


V. Caso a inserção do estagiário não cumpra os requisitos legais existentes na Lei Federal, caracteriza-se, assim, vínculo empregatício – podendo o estagiário responder legalmente por falsidade ideológica e exercício ilegal de profissão e as instituições responsáveis por não garantirem direitos trabalhistas, dentre outras ilegalidades.


As afirmativas são, respectivamente. 

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Q3047335 Serviço Social
O Conjunto CFESS-CRESS, tem pautado o debate sobre a homofobia na perspectiva da viabilização dos direitos humanos, desafiando algumas resistências em reconhecer o direito à livre expressão da afetividade e da sexualidade humana. A categoria tem avançado na busca pela defesa dos direitos da população LGBT, tratando a homofobia como uma expressão da questão social que deve ser combatida.

O evento em que o debate sobre sexualidades foi promovido pela primeira vez no Serviço Social, conferindo visibilidade a um tema que, até o momento, transitava nos interstícios da profissão, de maneira informal, foi o
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Q3040968 Serviço Social
O Código de Ética Profissional do Assistente Social consiste em um documento fundamental que orienta as práticas dos assistentes sociais no Brasil. Estabelece os princípios, direitos, deveres e responsabilidades dos profissionais, assim como as competências e responsabilidades dos conselhos que regulam a profissão.

No que se refere as competências e responsabilidades dos conselhos que regulam a profissão, julgue o item a seguir:


Compete ao Conselho Federal de Serviço Social introduzir alteração neste Código, através de uma ampla participação da categoria, num processo desenvolvido em ação conjunta com os Conselhos Regionais.

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Q3040967 Serviço Social
O Código de Ética Profissional do Assistente Social consiste em um documento fundamental que orienta as práticas dos assistentes sociais no Brasil. Estabelece os princípios, direitos, deveres e responsabilidades dos profissionais, assim como as competências e responsabilidades dos conselhos que regulam a profissão.

No que se refere as competências e responsabilidades dos conselhos que regulam a profissão, julgue o item a seguir:


Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância.

Alternativas
Respostas
121: D
122: B
123: C
124: D
125: A
126: E
127: B
128: B
129: A
130: A
131: D
132: C
133: A
134: D
135: E
136: B
137: E
138: C
139: C
140: C