Questões de Serviço Social - Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS para Concurso

Q4353115

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Residência Uniprofissional e Multiprofissional - Serviço Social |

Q4353115 Serviço Social

Matos (2015) elenca uma série de ações afirmativas do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) que contribui para a defesa das atribuições privativas e, especialmente, para a materialização das competências profissionais, dentre elas, a Política Nacional de Fiscalização, uma vez que busca aprimorar o trabalho profissional de assistentes sociais. A referida política possui três dimensões:

A

Fortalecimento das competências multidisciplinares; político-institucional; e de vigilância social.

B

Afirmativa de princípios e compromissos históricos; político-pedagógica; e normativo--disciplinadora.

C

Garantia do assalariamento profissional; político-partidária; e moral-disciplinadora.

D

Comprovação do rigor profissional; técnico-instrumental; e deontológica.

E

Propositiva de ações militantes e engajadoras; técnico-ativista; e de participação voluntária.

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Q4353107

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Residência Uniprofissional e Multiprofissional - Serviço Social |

Q4353107 Serviço Social

Com base nas orientações do CFESS (2022) sobre produção de documentos e emissão de opinião técnica em Serviço Social, assinale a alternativa correta acerca da elaboração de manifestação técnica da/o assistente social.

A

A elaboração de parecer técnico conjunto, sem distinção entre os campos profissionais, é plenamente admissível, desde que os profissionais atuem em equipe multiprofissional e haja consenso sobre o conteúdo final do documento.

B

O parecer técnico sobre matéria de Serviço Social constitui atribuição privativa da/o assistente social, exigindo competência técnica, autonomia e compromisso ético, assim, em documentos produzidos conjuntamente com outras áreas, deve haver clara delimitação do objeto e do conteúdo técnico de cada profissão.

C

A natureza interdisciplinar do trabalho em políticas públicas afasta a necessidade de individualização da responsabilidade técnica, razão pela qual o conteúdo do parecer pode fundir indistintamente análises de diferentes áreas profissionais.

D

Desde que o documento seja denominado “relatório institucional” e não “parecer técnico”, torna-se dispensável a observância das atribuições privativas da/o assistente social, assim, a nomenclatura adotada determinaria o nível de responsabilidade técnica envolvido.

E

A emissão de parecer técnico em Serviço Social possui caráter predominantemente administrativo, podendo ser subscrita por outros profissionais da equipe, desde que a chefia imediata valide formalmente o documento.

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Q4350146

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350146 Serviço Social

É CORRETO afirmar que compete ao Conselho Federal de Serviço Social:

A

expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.

B

aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.

C

fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.

D

dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.

E

atuar como Tribunal Superior de Ética Profissional, firmar jurisprudência na observância do Código de Ética Profissional e nos casos omissos.

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Q4333581

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Serviço Social |

Q4333581 Serviço Social

Considerando a Lei Federal nº 8.662/93 (Lei do exercício de Assistente Social), a única assertiva integralmente correta é:

A

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro em Brasília.

B

A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições voluntárias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.

C

Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar ao Conselhos Federal de Serviço Social os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão.

D

Em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, haverá um Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) denominado segundo a sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a do Distrito Federal.

E

É permitido o uso da expressão Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas entre as competências e atribuições privativas do Assistente Social.

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Q4327965

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente Social |

Q4327965 Serviço Social

A Resolução CFESS n. 660/2013 dispõe sobre as normas que regulam o Código Processual de Ética, em situações de denúncia, representação ou queixa de assistente social, usuário, entidade ou qualquer interessado. Com base nessa resolução, é correto afirmar que cabe:

A

à Comissão de Orientação e Fiscalização a utilização de todos os mecanismos previstos no Código e nos demais instrumentos legais, para apurar de forma competente, diligente e responsável os fatos denunciados, adotando procedimento democrático e tratamento de igualdade entre as partes no curso da instrução processual.

B

à Assessoria Jurídica do CRESS a juntada dos autos, a comprovação do recebimento das convocações, intimações, notificações, citações, comunicações, publicação do edital, oitiva das testemunhas, pareceres, ciência ou conhecimento por vista dos autos durante todo o processo de julgamento.

C

à Comissão de Instrução a designação da data para tomar o depoimento do denunciante e do denunciado, que deverão ser intimados pela referida comissão, com antecedência mínima de 10 dias, devendo constar da intimação que as partes deverão indicar provas que pretendem produzir, inclusive testemunhal, até a oportunidade da tomada dos depoimentos.

D

à Comissão Permanente de Ética receber o processo disciplinar ético para ser autuado, registrado em controle interno, numerado e com as folhas rubricadas, cabendo a ela a responsabilidade por todos os despachos, pareceres e decisões, bem como pela atribuição de um número de ordem para cada processo.

E

à Assessoria Jurídica do CRESS a presidência da sessão do julgamento processual para garantir a lisura nos trâmites, procedendo à apresentação e à leitura de toda a peça processual, bem como do parecer conclusivo emitido pela Comissão Permanente de Ética.

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Q4322269

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Assistente Social |

Q4322269 Serviço Social

Os Conselhos Profissionais e os Sindicatos possuem naturezas jurídicas, competências e finalidades distintas, embora possam atuar de forma articulada em determinadas pautas de interesse da categoria profissional. Essa atuação conjunta fortalece tanto a defesa do exercício profissional quanto a luta por melhores condições de trabalho e pela efetivação dos direitos sociais.
Considerando a Lei nº 8.662/1993 e as atribuições do Conjunto CFESS-CRESS e das entidades sindicais, assinale a alternativa correta.

A

Os Conselhos Regionais de Serviço Social e os sindicatos possuem natureza jurídica semelhante, exercem representação trabalhista da categoria e compartilham competência para negociar acordos e convenções coletivas, bem como fiscalizar o exercício profissional.

B

Os sindicatos representam os interesses trabalhistas, econômicos e sociais da categoria, negociando salários, jornadas e condições de trabalho, enquanto o CFESS e os CRESS regulamentam, orientam, normatizam e fiscalizam o exercício profissional. Embora possuam atribuições distintas, podem atuar conjuntamente na defesa de pautas como condições de trabalho, concursos públicos, jornada de 30 horas e valorização profissional.

C

Compete ao CFESS e aos CRESS defender reajustes salariais para assistentes sociais, negociar acordos coletivos de trabalho, representar judicialmente a categoria em dissídios coletivos e disciplinar o exercício profissional, cabendo aos sindicatos apenas apoiar ações e campanhas de valorização da profissão.

D

A filiação sindical é obrigatória, enquanto a inscrição no CRESS é facultativa e se destina apenas aos/às profissionais que exercem função de conselheiro/a, atuam como multiplicadores/as do curso Ética em Movimento ou participam dos processos eleitorais do Conjunto CFESS-CRESS.

E

As atribuições dos Conselhos Profissionais restringem-se pela emissão do Documento de Identidade Profissional (DIP) e pela fiscalização do cumprimento do Código de Ética, enquanto os sindicatos atuam no processamento ético-disciplinar dos profissionais e são responsáveis pela normatização do exercício profissional.

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Q4322266

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Assistente Social |

Q4322266 Serviço Social

Uma Assistente Social recém-formada foi nomeada em concurso público para atuar na política pública de Saúde. Durante as primeiras semanas de trabalho, surgem dúvidas relacionadas às atribuições profissionais, aos limites da atuação em equipe multiprofissional, elaboração de documentos técnicos, requisições institucionais incompatíveis com a Lei nº 8.662/1993. Além disso, demonstra interesse em aprofundar seus conhecimentos sobre o exercício profissional na política de saúde, participar de debates da categoria e contribuir para o fortalecimento da profissão.
Considerando as competências das instâncias do CRESS-PR e a organização do Conjunto CFESS-CRESS, a orientação mais adequada é:

A

Buscar exclusivamente a Câmara Temática de Saúde, pois compete a esse espaço deliberar sobre dúvidas relativas ao exercício profissional, fiscalizar irregularidades e orientar as/os assistentes sociais quanto às requisições institucionais recebidas.

B

Encaminhar todas as dúvidas diretamente ao Conselho Pleno do CRESS, órgão responsável por orientar as/os profissionais, organizar espaços permanentes de formação e deliberar sobre questões específicas do cotidiano do exercício profissional.

C

Acionar a Comissão Permanente de Orientação e Fiscalização Profissional (COFI) para esclarecimentos sobre atribuições, competências, condições éticas e técnicas do exercício profissional e, paralelamente, participar da Câmara Temática de Saúde como espaço de organização política, formação permanente, produção de debates e fortalecimento coletivo da atuação profissional na política de saúde.

D

Solicitar manifestação formal da Diretoria do CRESS antes de iniciar qualquer atividade profissional, considerando que compete à Diretoria interpretar a legislação profissional e autorizar o exercício das atribuições privativas do Assistente Social.

E

Encaminhar consulta ao Núcleo de Formação Profissional do CRESS, responsável por emitir pareceres vinculantes sobre atribuições profissionais, acompanhar o estágio probatório dos assistentes sociais recém-ingressos no serviço público e supervisionar tecnicamente o exercício profissional nas políticas públicas.

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Q4322265

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Assistente Social |

Q4322265 Serviço Social

Uma Assistente Social assumiu recentemente concurso público em um município de pequeno porte, de imediato relata ao CRESS que a instituição onde trabalha exige a emissão de documentos técnicos incompatíveis com as atribuições privativas da profissão, impõe condições inadequadas para a preservação do sigilo profissional e determina o desempenho de atividades que extrapolam os limites éticos e legais do exercício profissional. Diante da situação, a profissional procura a Comissão Permanente de Orientação e Fiscalização Profissional (COFI) para obter apoio e orientações.
Considerando a Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS-CRESS e as competências da COFI, é correto afirmar que essa Comissão:

A

Desenvolve ações voltadas à apuração de infrações éticas e disciplinares, priorizando a responsabilização profissional e a aplicação das sanções previstas na legislação, cabendo às atividades de orientação preventiva e educação permanente às demais instâncias deliberativas do CRESS.

B

Exerce ações de fiscalização destinadas à verificação da regularidade do exercício profissional, das condições formais de funcionamento dos serviços e do cumprimento das exigências legais relativas ao registro profissional, não lhe competindo intervir sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional.

C

Atua na orientação e fiscalização do exercício profissional sempre que houver instauração de procedimento administrativo ou denúncia formal, desenvolvendo análise técnica das irregularidades apontadas, sem competência para realizar ações preventivas de orientação junto às instituições e aos assistentes sociais.

D

Desenvolve ações de orientação, fiscalização e defesa do exercício profissional, articulando as dimensões afirmativa de princípios, político-pedagógica e normativa e disciplinadora previstas na Política Nacional de Fiscalização, com vistas ao fortalecimento do Projeto Ético-Político do Serviço Social, à defesa das condições éticas e técnicas do trabalho profissional e à prevenção e apuração de violações à legislação da profissão.

E

Desenvolve ações de orientação sobre o exercício profissional e acompanha demandas encaminhadas por assistentes sociais e instituições empregadoras, restringindo sua atuação à emissão de recomendações técnicas, sem competência para instaurar procedimentos de fiscalização ou adotar providências relacionadas à apuração de possíveis infrações éticas.

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Q4322252

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Assistente Social |

Q4322252 Serviço Social

A direção escolar solicita que o(a) Assistente Social elabore um documento técnico atestando que um estudante apresenta comprometimento emocional e dificuldades de aprendizagem, para subsidiar seu encaminhamento aos serviços especializados de saúde. Considerando as atribuições privativas profissionais da/o Assistente Social e as normativas do Conjunto CFESS-CRESS, a conduta mais adequada é:

A

Elaborar o documento conforme solicitado, descrevendo o comprometimento emocional do estudante para agilizar o acesso aos serviços especializados.

B

Produzir documento conjunto com outros profissionais, assumindo conclusões sobre o estado psicológico do estudante, desde que haja consenso da equipe.

C

Elaborar documento técnico fundamentado na análise social da situação vivenciada pelo estudante, delimitando as competências e evitando emitir diagnósticos ou conclusões que extrapolem suas atribuições profissionais.

D

Recusar a elaboração deste documento técnico, pois o encaminhamento para serviços especializados compete aos profissionais da saúde e a requisição é indevida.

E

Encaminhar imediatamente o estudante ao Conselho Tutelar e emitir diagnósticos de condições clínicas para fins de acesso aos serviços especializados de saúde.

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Q4322251

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Assistente Social |

Q4322251 Serviço Social

Durante uma reunião, o gestor solicita que o/a Assistente Social apresente integralmente os relatórios sociais elaborados a partir de atendimentos individuais, contendo informações sobre a vida pessoal, familiar e socioeconômica das/os usuárias, sob a justificativa de que todas/os profissionais da equipe devem ter acesso irrestrito aos documentos que são institucionais. Refletindo o Código de Ética da/o Assistente Social, a Lei nº 8.662/1993 e as orientações do Conjunto CFESS-CRESS, a conduta profissional mais adequada é:

A

Compartilhar integralmente os relatórios, uma vez que todos/as os/as profissionais da equipe possuem direito de acesso às informações produzidas pelo Serviço Social, considerando que os documentos elaborados na instituição pertencem à própria instituição e são de interesse de toda a equipe.

B

Compartilhar apenas as informações estritamente necessárias ao desenvolvimento do trabalho interdisciplinar e à continuidade do atendimento, preservando o sigilo profissional, a intimidade do usuário e sua autodeterminação.

C

Recusar qualquer compartilhamento de informações com a equipe multiprofissional, independentemente da finalidade.

D

Encaminhar o relatório integral ao gestor, considerando que a hierarquia administrativa prevalece e que todos os documentos produzidos na instituição são institucionais.

E

Compartilhar o documento completo, desde que obtenha autorização verbal dos demais membros da equipe.

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Q4322250

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Assistente Social |

Q4322250 Serviço Social

Na Secretaria Municipal de Saúde a chefia imediata solicita que o/a Assistente Social realize visitas domiciliares exclusivamente para verificar se determinada família "merece" continuar recebendo medicamentos, pois observou frequência e reiteradas solicitações de medicamento. Para isso, orienta que sejam registrados aspectos como organização da residência, limpeza do ambiente, hábitos familiares e comportamentos considerados compatíveis ou incompatíveis com o recebimento dos medicamentos. Considerando o Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.080/1990, o Projeto Ético-Político do Serviço Social, o Código de Ética Profissional, a Lei nº 8.662/1993 e as orientações do Conjunto CFESS-CRESS, assinale a alternativa correta:

A

Atender integralmente à solicitação da gestão, pois compete a/o Assistente Social gerir os recursos públicos através da triagem das famílias e produzir pareceres para decidir sobre a concessão ou não de medicamentos.

B

Informar que a visita domiciliar constitui instrumento técnico-operativo destinado à compreensão da realidade social e ao fortalecimento do acesso aos direitos, recusando sua utilização para práticas de fiscalização, controle moral ou julgamento do modo de vida das famílias.

C

Registrar todas as informações solicitadas pela gestão, ainda que não possuam pertinência técnica, cumprindo com a hierarquia administrativa diante do risco de insubordinação profissional.

D

Transferir a realização da visita a outro servidor da equipe, evitando responsabilização pessoal pela atividade considerada prática de fiscalização, controle moral ou julgamento do modo de vida das famílias.

E

Encerrar imediatamente o acompanhamento da família, recusando práticas de fiscalização, controle moral ou julgamento do modo de vida das famílias, uma vez que a solicitação caracteriza violação ética da gestão pública.

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Q4314969

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Assistente Social - SMS |

Q4314969 Serviço Social

A Resolução n.º 493 do Conselho Federal de Serviço Social, de 21 de agosto de 2006, dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social. De acordo com a referida Resolução, pode-se asseverar que:

A

o atendimento técnico efetuado pelo assistente social deve ser realizado com portas abertas, para resguardar a segurança do profissional

B

o material técnico utilizado e produzido no atendimento do serviço social é de livre acesso para todos os profissionais de nível superior

C

a limitação financeira da instituição contratante a isenta da responsabilidade de oferecer espaço físico adequado para atuação do assistente social e atendimento da população

D

é atribuição dos Conselhos Regionais de Serviço Social, através de seus Conselheiros e/ou agentes fiscais, orientar e fiscalizar as condições éticas e técnicas estabelecidas nesta Resolução

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Q4304655

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Saúde I (Serviço Social) |

Q4304655 Serviço Social

Conforme o artigo 7.º da Lei de regulamentação da profissão “O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.” No entanto, o CFESS e o CRESS apresentam algumas funções que particularizam a sua atuação. Assinale a alternativa que indica uma atribuição do Conselho Federal de Serviço Social.

A

Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.

B

Fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais.

C

Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.

D

Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais.

E

Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos

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Q4300741

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Assistente Social |

Q4300741 Serviço Social

A plataformização e a intensificação da digitalização nos processos referentes às políticas sociais têm colocado as(os) profissionais do Serviço Social cada vez mais em contato com as Tecnologias da Informação e da Comunicação (TICs) e com os documentos digitais. Acerca das ações necessárias à proteção desses documentos, analise as assertivas a seguir.

I- Controle e registro de usuárias(os) autorizadas(os).
II- Proteção da privacidade dos dados pessoais.
III- Uso de sinalética para identificação do(s) documento(s) como sigiloso(s).

Conforme a Resolução CFESS Nº 1.098, é CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4300740

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Assistente Social |

Q4300740 Serviço Social

A Resolução CFESS nº 1.114/2025 dispõe sobre as condições éticas e técnicas para o exercício profissional da(o) Assistente Social. No que se refere à garantia do sigilo profissional, conforme essa Resolução é CORRETO afirmar que:

A

as(os) assistentes sociais devem fortalecer a prática de gravação de atendimentos, seja em ambiente presencial ou digital, para proteger o exercício profissional.

B

o tratamento de dados e informações em ambiente digital exime a(o) assistente social da responsabilidade pelo sigilo profissional

C

o atendimento em espaço físico, efetuado pela(o) assistente social, deve assegurar privacidade tão somente de som e texto, e quando efetuado em espaço digital deve proteger também a privacidade de imagem.

D

ao iniciar o atendimento em ambiente digital, o profissional deve identificar-se, informando nome completo e número de registro profissional e orientar a pessoa atendida sobre a necessidade e a importância de se encontrar em local reservado que resguarde o sigilo das informações.

E

a instalação de câmeras em salas ou espaço da realização da intervenção profissional só deve ser realizada mediante autorização da(o) assistente social.

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Q4293417

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social II |

Q4293417 Serviço Social

Ricardo, um homem trans de 14 anos, após sofrer um acidente doméstico, relatou à assistente social que, durante atendimento em um hospital público, teve seu nome social desconsiderado nos prontuários internos, além de enfrentar restrições quanto ao acesso à enfermaria compatível com sua identidade de gênero.
Considerando a Resolução CFESS nº 845/2018, que regulamenta a atuação profissional do(a) assistente social no processo transexualizador e no atendimento à população trans, assinale a alternativa correta.

A

A atuação da(o) assistente social deve se pautar pela integralidade da atenção à saúde, considerar as diversas necessidades das(os) usuárias(os) e o atendimento a seus direitos tendo em vista que esse acompanhamento centraliza-se nos procedimentos hormonais ou cirúrgicos.

B

Cabe à(ao) assistente social atender e acompanhar crianças e adolescentes que manifestem expressões de identidades de gênero trans.

C

É competência da(o) assistente social acompanhar pessoas em processo de afirmação de gênero, respeitando a autodesignação e a diversidade, atuando sem necessidade de parecer técnico sobre procedimentos corporais e garantindo sigilo e ética profissional.

D

A utilização do nome social pelas(os) assistentes sociais depende da autorização formal da instituição de saúde ou dos responsáveis legais da(o) usuária(o).

E

A(O) assistente social deve respeitar o direito à autodesignação das(os) usuárias(os); contudo, as demandas relacionadas às transformações corporais devem ser tratadas exclusivamente por meio de parecer técnico especializado, por envolverem procedimentos hormonais ou cirúrgicos.

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Q4292598

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Assistente Social |

Q4292598 Serviço Social

Analise as assertivas a seguir sobre a Lei do exercício de Assistente Social.

I. A duração do trabalho do Assistente Social é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

II. Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.

III. O Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) terá sede e foro no Distrito Federal.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q4292595

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Assistente Social |

Q4292595 Serviço Social

Filipe, candidato inscrito em um concurso público para o cargo de Assistente Social, estava estudando a Lei Federal nº 8.662/1993 com seu amigo Pedro. Durante os estudos, Pedro afirmou que o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional. Filipe discordou, alegando que a entidade não possui forma federativa e que seu objetivo básico se estende aos âmbitos nacional e internacional.

Considerando a Lei Federal nº 8.662/1993, quem apresentou a afirmação correta?

A

Filipe está correto, pois o conjunto CFESS/CRESS possui forma de coalizão internacional e deve defender a profissão além das fronteiras brasileiras.

B

Pedro está correto, pois o CFESS e os CRESS constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.

C

Pedro está parcialmente correto, pois o CFESS e os CRESS constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica; entretanto, não possuem forma federativa, mas sim forma autárquica.

D

Ambos estão incorretos, pois o CFESS e os CRESS constituem entidades privadas de atuação limitada aos estados onde estão sediados.

E

Filipe está correto, pois o CFESS não possui forma federativa e que seu objetivo básico se estende aos âmbitos nacional e internacional.

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Q4290456

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Serviço Social |

Q4290456 Serviço Social

A Lei 8.662 de 1993, que regulamenta a profissão de Serviço Social no Brasil, constitui fundamento para o exercício dos(as) assistentes sociais. Sobre essa legislação, pode-se afirmar que ela:

I. organiza e estrutura o sistema de fiscalização e representação por meio do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).

II. indica a possibilidade de registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), recomendando sua realização para o exercício profissional.

III. estabelece as bases legais para o exercício profissional do(a) assistente social no Brasil, prevendo jornada de trabalho de 40 horas semanais.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q4289822

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social I |

Q4289822 Serviço Social

De acordo com a Resolução CFESS n° 1.114, de 04.09.2025, o tratamento de dados e informações em ambiente digital não exime a/o assistente social da responsabilidade pelo sigilo profissional.

Delibera o art. 7° da referida Resolução que as/os assistentes sociais devem evitar a gravação de atendimentos, seja em ambiente convencional ou digital, salvo em situações excepcionais

A

a pedido do usuário.

B

legalmente autorizadas.

C

aprovadas pelo CRESS.

D

determinadas pelo gestor institucional.

E

dentro do estritamente necessário.

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Questões de Concurso Sobre órgãos de fiscalização da profissão - cfess/cress - e resoluções do cfess em serviço social

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