Questões de Concurso Sobre órgãos de fiscalização da profissão - cfess/cress - e resoluções do cfess em serviço social

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Q3049546 Serviço Social
A atual Lei nº 8.662, de 1993, é fruto de um longo processo legislativo iniciado com o Projeto de lei nº 3.903, de 1989, alterando as atribuições dos assistentes sociais, na relação em outras profissões. Em 2012, o CFESS elaborou um texto com base nos registros das Comissões de Orientação e Fiscalização dos CRESS, no qual os agentes de fiscalização referem dificuldades para averiguar, identificar e distinguir as competências e atribuições privativas dos assistentes sociais. Esses questionamentos colocam em evidência a 
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Q3049539 Serviço Social

Segundo a Lei de Estágio, cabe às unidades de ensino firmarem convênios e termos de compromisso com as instituições em que o estágio será realizado – as partes concedentes do estágio. Em relação ao tema, avalie se as assertivas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F)



I. O termo de compromisso deve estar associado ao planejamento das atividades do estagiário, acordadas entre instituição de ensino, parte concedente (instituição campo) e estagiário – toda atividade de estágio deve ser planejada através do PLANO DE ESTÁGIO, que deve estar sempre disponível em qualquer situação de fiscalização.


II. O supervisor de campo deve ser do quadro de funcionários da instituição concedente – isto é, deve possuir VÍNCULO DE TRABALHO, sendo AUTORIZADA, entretanto, a supervisão oferecida por voluntários ou por aqueles que prestam serviços na condição de terceirizados, conforme parecer emitido pela assessoria jurídica do CFESS (Parecer Jurídico nº 36/2010).


III. A jornada máxima de estágio de nível superior é de 40 horas semanais ou de 8 horas diárias.


IV. O estagiário tem direito a recesso de 1 mês, compatível com o período de 1 ano de realização do estágio, preferencialmente associado às férias escolares.


V. Caso a inserção do estagiário não cumpra os requisitos legais existentes na Lei Federal, caracteriza-se, assim, vínculo empregatício – podendo o estagiário responder legalmente por falsidade ideológica e exercício ilegal de profissão e as instituições responsáveis por não garantirem direitos trabalhistas, dentre outras ilegalidades.


As afirmativas são, respectivamente. 

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Q3047335 Serviço Social
O Conjunto CFESS-CRESS, tem pautado o debate sobre a homofobia na perspectiva da viabilização dos direitos humanos, desafiando algumas resistências em reconhecer o direito à livre expressão da afetividade e da sexualidade humana. A categoria tem avançado na busca pela defesa dos direitos da população LGBT, tratando a homofobia como uma expressão da questão social que deve ser combatida.

O evento em que o debate sobre sexualidades foi promovido pela primeira vez no Serviço Social, conferindo visibilidade a um tema que, até o momento, transitava nos interstícios da profissão, de maneira informal, foi o
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Q3040968 Serviço Social
O Código de Ética Profissional do Assistente Social consiste em um documento fundamental que orienta as práticas dos assistentes sociais no Brasil. Estabelece os princípios, direitos, deveres e responsabilidades dos profissionais, assim como as competências e responsabilidades dos conselhos que regulam a profissão.

No que se refere as competências e responsabilidades dos conselhos que regulam a profissão, julgue o item a seguir:


Compete ao Conselho Federal de Serviço Social introduzir alteração neste Código, através de uma ampla participação da categoria, num processo desenvolvido em ação conjunta com os Conselhos Regionais.

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Q3040967 Serviço Social
O Código de Ética Profissional do Assistente Social consiste em um documento fundamental que orienta as práticas dos assistentes sociais no Brasil. Estabelece os princípios, direitos, deveres e responsabilidades dos profissionais, assim como as competências e responsabilidades dos conselhos que regulam a profissão.

No que se refere as competências e responsabilidades dos conselhos que regulam a profissão, julgue o item a seguir:


Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância.

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Q3040966 Serviço Social
O Código de Ética Profissional do Assistente Social consiste em um documento fundamental que orienta as práticas dos assistentes sociais no Brasil. Estabelece os princípios, direitos, deveres e responsabilidades dos profissionais, assim como as competências e responsabilidades dos conselhos que regulam a profissão.

No que se refere as competências e responsabilidades dos conselhos que regulam a profissão, julgue o item a seguir:


Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado/a pessoal e tecnicamente.

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Q3040965 Serviço Social
O Código de Ética Profissional do Assistente Social consiste em um documento fundamental que orienta as práticas dos assistentes sociais no Brasil. Estabelece os princípios, direitos, deveres e responsabilidades dos profissionais, assim como as competências e responsabilidades dos conselhos que regulam a profissão.

No que se refere as competências e responsabilidades dos conselhos que regulam a profissão, julgue o item a seguir:


Compete ao Conselho Federal de Serviço Social como Tribunal Superior de Ética Profissional, firmar jurisprudência na observância deste Código e nos casos omissos.

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Q3040964 Serviço Social
O Código de Ética Profissional do Assistente Social consiste em um documento fundamental que orienta as práticas dos assistentes sociais no Brasil. Estabelece os princípios, direitos, deveres e responsabilidades dos profissionais, assim como as competências e responsabilidades dos conselhos que regulam a profissão.

No que se refere as competências e responsabilidades dos conselhos que regulam a profissão, julgue o item a seguir:


Compete ao Conselho Regional de Serviço Social zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, fiscalizando as ações dos Conselhos Municipais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social.

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Q3040253 Serviço Social
A Resolução CFESS nº 954/2020 trouxe uma importante alteração no âmbito do Código de Ética.  Marque a alternativa que aponta corretamente para esta alteração e que aponta reverberação desta.
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Q3040244 Serviço Social
A fiscalização do exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social poderá ser feita:
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Q3040243 Serviço Social
Segundo o CFESS, _______________é “uma ação profissional do/a assistente social em processos judiciais, que, por meio de aplicação de conhecimentos e metodologias científicas específicas, representa uma opinião técnica sobre dada situação socioeconômica, com a finalidade de subsidiar uma decisão judicial, que no caso em questão, é a concessão de benefícios previdenciários e/ou assistencial”.
(Disponível em https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/1702. Acesso em 5/4/2024).

Através de um laudo, relatório ou parecer social é que esta opinião técnica é proferida e, para constitui-la o/a profissional, em geral, necessita recorrer a material bibliográfico e/ou documental, realizar visitas domiciliares/institucionais, e realizar, também, observação e entrevistas para elaboração de estudo acerca da rede de atendimento/proteção socioassistencial. 

Preenche corretamente a lacuna acima: 
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Q3034136 Serviço Social
“A prática do aborto é uma realidade na vida de mulheres diversas. A Pesquisa Nacional de Aborto de 2016 mostrou que, aos 40 anos, cerca de uma em cada cinco mulheres alfabetizadas residentes na área urbana já passou por um aborto voluntário pelo menos uma vez (DINIZ, et al. 2017). São mulheres de diferentes faixas etárias, classes sociais, casadas ou solteiras, pertencentes a diversas denominações religiosas, níveis educacionais e regiões do país. É evidente que a proibição não impede que o aborto seja realizado. [...] Estima-se que 20 milhões de abortos inseguros ocorrem no mundo, resultando em 67 mil mortes maternas, além das milhares de mulheres que sofrem com sequelas decorrentes dos procedimentos inseguros (BRASIL, 2008). Aproximadamente 95% dessas mortes ocorrem em países em desenvolvimento (idem). Tais números podem ser ainda mais preocupantes, já que a prática do aborto, por ser crime, é de difícil quantificação” (CFESS, 2022, p. 3). Esta análise condensa parte do estofo teórico, ético e político que possibilitou ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) expressar sua posição acerca do aborto, que, segundo este Conselho, é uma posição resultante de uma construção coletiva das/os assistentes sociais. Tal posição é, portanto,
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Q3033587 Serviço Social
O estudo social trata-se de atribuição privativa do assistente social e do processo metodológico de trabalho realizado pelo assistente social. Entende-se que planejar o estudo social a ser realizado é fundamental para assegurar os princípios éticos dispostos no Código de Ética do Assistente Social (CFESS, 1993). A finalidade do Estudo Social em Serviço Social é: 
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Q3033581 Serviço Social
“Visa responder, portanto, a um histórico pleito da categoria em torno de orientações gerais sobre as respostas profissionais a serem dadas pelos assistentes sociais às demandas identificadas no cotidiano do trabalho no setor saúde e àquelas que ora são requisitadas pelos usuários dos serviços, ora pelos empregadores desses profissionais no setor saúde. Procura, nesse sentido, expressar a totalidade das ações que são desenvolvidas pelos assistentes sociais na saúde [...]”
Disponível em: https://cfess.org.br/arquivos/Parametros_para_a_Atuacao_de_Assist entes_Sociais_na_Saude.pdf (Acesso em: 07/08/2024. FONTE: CFESS).

Conforme o objetivo do documento “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Saúde” e considerando o texto base, podemos afirmar que NÃO é uma atribuição das/dos assistentes sociais nesta política: 
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Q3033580 Serviço Social
No documento “Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação” do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), a entidade explicita seu interesse em contribuir com a atuação profissional da Política de Educação de maneira coerente com o projeto ético-político da profissão. Isso significa dizer que a perspectiva de educação defendida no documento é pautada:
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Q3032060 Serviço Social
Entre as atribuições do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior previstas na Lei nº 8.662/1993, assinale a alternativa correta.
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Q3030059 Serviço Social
A Resolução CFESS Nº 557/2009 de 15 de setembro de 2009, dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais. Sobre o que aponta tal resolução, assinale a alternativa incorreta:
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Q3028987 Serviço Social
A Resolução CFESS nº 493/2006 dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação a essa Resolução.

( ) O local de atendimento destinado ao assistente social deve ser dotado de espaço suficiente para abordagens individuais ou coletivas, e deve possuir iluminação adequada ao trabalho diurno e noturno, conforme a organização institucional.
( ) O atendimento efetuado pelo assistente social deve ser feito com portas fechadas, de forma a garantir o sigilo das informações reveladas durante o processo de intervenção profissional.
( ) O material técnico utilizado e produzido no atendimento não é de caráter reservado e pode ser acessado por qualquer profissional da instituição.
( ) O arquivo do material técnico utilizado pelo assistente social pode estar em outro espaço físico, desde que respeitadas as condições estabelecidas pelo artigo 4º da Resolução CFESS nº 493/2006.
( ) A ventilação adequada a atendimentos breves ou demorados e com portas fechadas não é uma exigência para o local de atendimento do assistente social, segundo a Resolução CFESS nº 493/2006.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3027377 Serviço Social
“Zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social” constitui competência do
Alternativas
Q3027360 Serviço Social
Compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício de uma das seguintes atribuições está corretamente apresentado na opção
Alternativas
Respostas
181: B
182: E
183: C
184: C
185: C
186: E
187: C
188: E
189: B
190: D
191: D
192: A
193: B
194: E
195: A
196: A
197: D
198: B
199: B
200: A