A Resolução do CFESS 493, DE 21/08/2006, que dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do(a) assistente social, garante:

Em referência ao Projeto Ético-político Profissional - PEP do Serviço Social Brasileiro, considere:
I. A década de 60 conferiu maturidade teórica ao PEP, fazendo do legado marxiano e da tradição marxista, sua referência teórico-hegemônica. II. Dão sustentabilidade institucional, legal, ao projeto de profissão nos marcos do processo de ruptura com o conservadorismo: o Novo Código de Ética Profissional de 1993; a nova Lei de Regulamentação da Profissão de 1993; as Diretrizes Curriculares dos cursos de Serviço Social de 1996 e as legislações sociais que referenciam o exercício profissional. III. A direção sócio-política do projeto de formação profissional expressa o horizonte da profissão do ponto de vista de sua utilidade social (teleologia) vinculada à sua perspectiva projetiva estratégica (ontologia).
Está correto o que se afirma em

Não faz parte das competências do Conselho Federal de Serviço Social:

Os projetos profissionais são construídos por um sujeito coletivo – o respectivo corpo (ou categoria) profissional, que inclui não apenas os profissionais “de campo” ou “da prática”, mas que deve ser pensado como o conjunto dos membros que dão efetividade à profissão.
Nesse sentido, são organizações brasileiras que compõem o projeto profissional do Serviço Social:

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) tem a atribuição de orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício profissional do/a assistente social no Brasil, em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (Cress). Conforme Resolução CFESS, a elaboração, emissão e/ou subscrição de opinião técnica sobre matéria de Serviço Social por meio de pareceres, laudos, perícias e manifestações é atribuição privativa do assistente social. Ainda, de acordo com a referida Resolução, o/a assistente social deve, sempre que possível, integrar equipes multiprofissionais, bem como incentivar e estimular o trabalho interdisciplinar. O entendimento ou a opinião técnica do/a assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ou equipe multiprofissional deve

Assinale a alternativa que apresenta uma penalidade que não é aplicada pelos CRESSs aos infratores dos dispositivos da Lei 8.662/93.

O fórum máximo de deliberação da profissão do assistente social, para os fins da Lei Nº 8.662/93, quando são fixados os limites de sua competência e forma de convocação, dar-se-á nas:

Baseado na Lei 8.662 de 07/06/1993, associe a coluna B pela coluna A.
COLUNA A
I. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). II. Constituem Competências do assistente social. III. Compete ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). IV. Constituem atribuições privativas do assistente social. V. Compete às unidades de ensino.
COLUNA B
( ) Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil. ( ) Aprovar os regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS. ( ) Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional. ( ) Expedir carteiras profissionais de assistentes sociais, fixando a respectiva taxa. ( ) Credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os assistentes sociais responsáveis por sua supervisão.
Marque a opção que indica a sequência CORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA no que compete o Código de Ética da Profissão de Assistente Social.

Assinale a alternativa INCORRETA no que compete à Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010.

Segundo a Lei 8.662, de 07 de junho de 1993, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para as VERDADEIRAS e F para as FALSAS.
( ) O exercício da profissão de assistente social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei. ( ) O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade social e forma regionalizada, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional. ( ) O fórum máximo de deliberação da profissão para os fins desta lei se dará nas reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais que, inclusive, fixarão os limites de sua competência e sua forma de convocação. ( ) Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos assistentes sociais no cumprimento desta lei. ( ) O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro no Estado com maior número de associados.
Marque a opção que apresenta a alternativa CORRETA.

Baseado na Lei 8.662 de 07 de junho de 1993, relacione a coluna B de acordo com a coluna A.
COLUNA A
I. Competência do assistente social. II. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). III. Pode exercer a profissão de assistente social. IV. Compete ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). V. Atribuição privativa do assistente social.
COLUNA B
( ) Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população. ( ) Assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, a empresas privadas e a outras entidades, em matéria de serviço social. ( ) Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de serviço social. ( ) Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional. ( ) Os possuidores de diploma de curso superior em serviço social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o Governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

O trecho que segue abaixo foi extraído da Lei 8.662/93. Analise-o:

Art. 7° O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com ___________________ e _________________ , com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.

E,partindo de sua análise, selecione, dentre as afirmativas abaixo, aquela que contém as palavras que preenchem, de forma correta,as lacunas presentes no texto supra:

Considerando as leis que disciplinam o exercício profissional doAssistente Social no Brasil (lei n°.8662/93 e 12.317/10), julgue os itens abaixo atribuindo a eles os valores verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) É permitido o uso da expressão Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas nos arts. 4° e 5° desta lei.

( ) A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.

( ) A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.

( ) A duração do trabalho do Assistente Social é de 40 (quarenta) horas semanais.

( ) A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.

Partindo da análise das afirmativas acima, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo.

A partir do artigo 10º. da Resolução CFESS 273/93 temos indicações acerca dos direitos e do que é vedado ao Assistente Social em suas relações com Assistentes Sociais e outros/as profissionais. Com base nesse documento, analise as afirmativas abaixo, selecionando apenas as que citam deveres do Assistente Social em suas relações com Assistentes Sociais e outros/as profissionais e assinale a alternativa correta.

I. prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro/a profissional.

II. Prevalecer-se de cargo de chefa para atos discriminatórios e de abuso de autoridade.

III. Repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho.

IV. Incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar.

V. Respeitar as normas e princípios éticos das outras profissões.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei n° 8.662/93 disciplina em seu artigo 19º. que o Conselho Regional será mantido por meio das seguintes fontes:

I. Apenas concessões do Estado.

II. Por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS.

III. Por doações e legados.

IV. Somente doações de empresas privadas.

V. Apenas doações de pessoas físicas.

Estão corretas as afirmativas:

A lei nº. 8662 de 07 de junho de 1993 dispõe sobre a profissão de Assistente Social no Brasil e tem sido um dos principais dispositivos de defesa dos direitos de nossa categoria profissional. A referida legislação, no artigo 2º., parágrafo único nos diz: Parágrafo único. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio _________ nos _________________ que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei. Considerando o texto do parágrafo único indicado acima, selecione, dentre as afirmativas abaixo, aquela que indica as palavras que preenchem corretamente as lacunas presentes na frase e que atendem ao disposto da lei citada:

São princípios que fundamentam a formação profissional do assistente social, EXCETO: