Alternativa correta: A - Estabelece as competências e atribuições privativas do Assistente Social.

Tema central da questão: A questão aborda a Lei de Regulamentação Profissional do Assistente Social, especificamente a Lei nº 8.662/1993. Esta lei é fundamental para quem estuda para concursos na área, pois ela regulamenta o exercício profissional do assistente social, estabelecendo direitos, deveres, competências e atribuições da categoria.

Resumo teórico: A Lei nº 8.662/1993 define o que é a profissão de assistente social no Brasil. Ela determina, entre outros pontos, quais são as atribuições privativas (exclusivas) desse profissional, bem como suas responsabilidades e limites de atuação, aspectos que são cobrados frequentemente em provas. Segundo seu Artigo 4º, cabe ao assistente social, por exemplo, elaborar, coordenar e executar planos, programas e projetos sociais, realizar perícias e emitir pareceres técnicos.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa A está correta porque é exatamente a Lei 8.662/1993 que estabelece as competências e atribuições privativas do assistente social. Esse é um ponto essencial para o exercício legal e seguro da profissão e, por isso, é central em questões de concurso.

Análise das alternativas incorretas:

B: Errada. A lei não define o assistente social como profissional liberal, mas como um profissional regulamentado, protegido por lei e sujeito a regras próprias.

C: Errada. A Lei 8.662/1993 cria o CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) e os CRESS (Conselhos Regionais de Serviço Social), e não "CFAS" ou "CRAS" (CRAS são Centros de Referência de Assistência Social, serviços da política pública e não órgãos de classe).

D: Errada. O Código de Ética do Assistente Social não é substituído pela lei; ambos são complementares e fundamentais para o exercício profissional.

E: Errada. As diretrizes para a formação profissional são dadas pelas diretrizes curriculares e não pela lei de regulamentação.

Estratégia para interpretação: Observe sempre palavras-chave como "atribuição", "diretriz" e "entidade", e associe cada uma ao documento correto: lei, código de ética ou órgãos de classe. Evite confundir órgãos de regulação profissional com serviços públicos, e atente-se a termos que não existem na legislação (ex: CFAS, CRAS como entidades representativas).

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A

Estabelece as competências e atribuições privativas do Assistente Social.

Só lembrar que enquanto o Código de Ética dispõe dos deveres, direitos e vedações A Lei que Regulamenta a profissão vai dispor das competências e atribuições privativas do profissional. Gabarito: A

Para responder à questão temos que compreender que as prerrogativas e responsabilidades profissionais dos/as assistentes sociais são postas por uma série de dispositivos legais, dentre os quais podemos citar a Lei nº 8.662/93, que regulamenta a profissão do/a assistente social, e é essa lei que estabelece as competências (Art. 4º) e as atribuições privativas (Art. 5º) do/a assistente social. Também constitui referência às práticas profissionais dos/as assistentes sociais o Código de Ética profissional do/a assistente social de 1993, que é organizado por meio de princípios, deveres, direitos e proibições que orientam o comportamento ético profissional, ofertando seus objetivos ético-políticos, e, também parâmetros para atuação do/a assistente social no cotidiano profissional.

Ao analisar as alternativas, temos:

A – Correta. Estabelece as competências e atribuições privativas do Assistente Social.

B, C, D e E – Incorretas. A Lei nº 8.662/93 não faz referência aos enunciados das alternativas.

Gabarito: A