Questões de Concurso
Sobre órgãos de fiscalização da profissão - cfess/cress - e resoluções do cfess em serviço social
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Em relação à prática profissional do assistente social, julgue o item subsequente.
De acordo com resolução do CFESS, é facultativa a inscrição
dos profissionais nos conselhos regionais de serviço social,
para a realização de perícias sem vínculos institucionais —
atividades laborais que são frequentemente demandadas pelos
órgãos da justiça.
1º. O deferimento do pedido de registro está condicionado ao cumprimento dos requisitos impostos pela Resolução CFESS Nº 582 de 01/07/2010, bem como ao parecer favorável da Comissão de Orientação e Fiscalização do CRESS. 2º. Um dos motivos do indeferimento do pedido de registro será quando a Pessoa Física não contar com assistente social, devidamente habilitado, para o cargo. 3º. Mantida a decisão pelo CRESS, o interessado poderá interpor recurso ao Conselho Federal de Assistência, no prazo de 40 (quarenta) dias, a contar da ciência.
I. Poderão ser nomeadas Diretorias Permanentes para o CFESS e Seccionais, nas hipóteses previstas pelo Código Eleitoral em vigor; II. Caberá ao Regional respectivo a convocação de Assembleia Extraordinária da categoria, a fim de escolher uma Diretoria provisória para a Regional; III. A Assembleia deliberará pelo voto favorável da maioria dos presentes; IV. O prazo do mandato da Diretoria Provisória será no máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua posse;
( ) Ao Encontro CRESS/Seccionais compete, dentre outras atribuições, discutir e propor a criação e extinção de Seccionais, no âmbito de jurisdição do CRESS, a serem aprovadas em Assembleia Geral. ( ) Compete ao Conselho Fiscal, dentre outros, sugerir procedimentos jurídicos e tributários para otimização dos serviços. ( ) Ao Conselho Pleno do CRESS 22ª Região compete, dentre outros, reformular orçamentos e balanços semestrais, encaminhando-os aos CNESS para homologação. ( ) À Diretoria do CRESS 22ª Região compete, dentre outros, resolver casos de urgência “ad referendum” do Conselho Pleno.
Considerando o disposto na Lei n. 8.662/93, a qual dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, analise as assertivas abaixo.
I. Constituem competências do Assistente Social realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
II. Poderão exercer a profissão de Assistente Social os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos.
III. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) poderá ser mantido por doações ou legados.
Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS.
Maria, assistente social, transgênero, cumpre jornada de trabalho de trinta horas semanais no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e supervisiona três estagiárias de serviço social. Um juiz da vara de família da região solicitou que Maria comparecesse à audiência para depor na condição de testemunha de um caso que havia sido atendido por ela em conjunto com uma psicóloga do CRAS onde Maria trabalha. O acompanhamento do caso havia sido iniciado por outra assistente social, que já não trabalha mais na instituição e não repassara informações sigilosas sobre o caso à Maria, que a substitui.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Rogério está iniciando seu processo de estágio em uma empresa. Em seu primeiro dia como estagiário, é recebido pela assistente social Ângela, que estabelece encontros semanais para supervisão às 5ª feiras à tarde, uma vez que ela não pertence ao quadro da empresa, sendo contratada somente para supervisioná-lo.
Rogério, de acordo com as Diretrizes Curriculares do Serviço Social (ABESS/CEDEPSS, 1996), deve:
A Lei nº. 8.662 de 07 de junho de 1993 é um dispositivo legal que orienta, protege e oferece referências para a intervenção dos Assistentes Sociais no Brasil. De acordo com a legislação em pauta, no artigo 13º, quando o Assistente Social é inscrito nos Conselhos Regionais fica sujeito a atenção de determinadas prerrogativas. De acordo com o artigo 13º da Lei nº. 8.662 de 07 de junho de 1993, ao realizar sua inscrição nos Conselhos Regionais o Assistente Social está sujeito a:
I. Apresentação de comprovante de residência atualizado.
II. Pagamento de Contribuições Compulsórias.
III. Realização de provas para validação dos estudos.
IV. Pagamento de Taxas e Emolumentos que sejam fixados.
V. Comprovação da realização de estágio curricular não obrigatório.
Estão corretas as afirmativas:
As prerrogativas e responsabilidades profissionais dos Assistentes Sociais são postas por uma série de dispositivos legais, dentre os quais podemos citar a Lei que Regulamenta a Profissão do Assistente Social. Também constitui referência às práticas profissionais dos Assistentes Sociais o Código de Ética Profissional do Assistente Social. Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Assistente Social, observe o texto destacado abaixo:
“Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças (CFESS, 1993, p.23)”.
O texto acima, extraído do Código de Ética Profissional do Assistente Social é descrito em tal documento como sendo: