Questões de Concurso Comentadas sobre assistência social no serviço social em serviço social

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Q1279355 Serviço Social
A assistência social configura-se como possibilidade de reconhecimento público, da legitimidade das demandas de seus usuários e espaço de ampliação de seu protagonismo. De acordo com o art. 4 da Resolução nº 33 do Conselho Nacional de Assistência Social, no cap. I do Sistema Único de Assistência Social, são seguranças afiançadas pelo SUAS:
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Q1279354 Serviço Social
A proteção social exige a capacidade de maior aproximação possível do cotidiano da vida das pessoas, pois é nele que riscos e vulnerabilidades se constituem. Para a construção da Política Pública de Assistência Social, foram consideradas as seguintes vertentes de proteção social:
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Q1279353 Serviço Social
A Política de Assistência Social tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, denominada Sistema Único de Assistência Social – SUAS. De acordo com o art. 3 da Resolução nº 33 do Conselho Nacional de Assistência Social, no cap. I do SUAS, seus princípios organizativos são
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Q1279240 Serviço Social
Em se tratando de adolescente autor de ato infracional, verificada essa prática, a autoridade competente poderá aplicar, dentre outras medidas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; internação. A internação, (artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Conforme prescreve o § 3º  do mesmo artigo, em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a
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Q1279239 Serviço Social
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais representou uma importante conquista para a assistência social brasileira ao estabelecer bases de padronização nacional dos serviços e equipamentos físicos do SUAS. O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio, previsto na tipificação, tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, a exclusão e
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Q1279238 Serviço Social
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS/2012) disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no país, que é exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O artigo 18 da NOB reitera o contido na LOAS de que o Plano de Assistência Social organiza, regula e norteia a execução da PNAS na perspectiva do SUAS. De acordo com o citado artigo, é correto afirmar que o Plano é instrumento de planejamento
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Q1279237 Serviço Social
Para a consolidação do SUAS, a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) reitera os princípios, seguranças e diretrizes definidos na LOAS e na PNAS. Entre os princípios organizativos desse Sistema, está a gratuidade, traduzida como a não exigência de contribuição ou contrapartida do usuário na prestação dos serviços socioassistenciais. A NOB referenda também como princípios: a universalidade, a integralidade da proteção social, a intersetorialidade e a
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Q1279236 Serviço Social
A Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS), em seu artigo 36, prevê o acompanhamento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Esse processo deve ser realizado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o objetivo de verificar o alcance das metas de pactuação nacional e estadual e dos indicadores do SUAS, visando seu reordenamento e qualificação. Outro objetivo do acompanhamento é verificar a observância
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Q1279235 Serviço Social
Na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), desenvolvida por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), os espaços privilegiados onde se efetiva a participação popular são os conselhos e as conferências. Avaliar a situação da assistência social, definir diretrizes para essa política, verificar os avanços ocorridos num espaço de tempo determinado é papel das conferências. Já os conselhos têm como principais atribuições a deliberação e a fiscalização da execução da política e de seu financiamento. Os conselhos, ainda, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam
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Q1279234 Serviço Social
A consolidação da Assistência Social como política pública revela-se um processo em transição, locus no qual convivem culturas políticas divergentes e contrárias: parâmetros afirmados pela nova institucionalidade na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) convivem com uma cultura patrimonialista, tecnocrática e clientelista. A construção do Sistema aponta para o enfrentamento de determinações que se situam para além do campo específico da política de assistência social. Permeado pelo conjunto das relações sociais, o processo de implementação do SUAS conta com deslocamentos no plano teórico-normativo, na forma de organização e estruturação dos serviços socioassistencias, bem como nos mecanismos de gerenciamento e
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Q1279233 Serviço Social
A partir de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742) estabelece normas e critérios para organização da assistência social, como um direito. A LOAS concretizou as diretrizes da Constituição Federal e reorganizou a Política de Assistência Social brasileira, assegurando a primazia da atuação do Estado na provisão de serviços, benefícios, programas e projetos. Em se tratando dos benefícios eventuais, o artigo 22 da LOAS (alterada pela Lei nº 12.435/2011) os define como as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, situações de calamidade pública, vulnerabilidade temporária e
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Q1279226 Serviço Social
O debate internacional sobre programas de transferência de renda considera que dificilmente a erradicação da pobreza e a redução da desigualdade se viabilizam sem políticas ativas nessa modalidade. Nessa concepção, a transferência de renda seria uma forma de garantia de cidadania, de autonomia e poder de escolha, de compartilhamento da riqueza produzida por todos e fortaleceria o sentimento de solidariedade e de pertencimento dos cidadãos. No Brasil, o Bolsa Família é um programa federal; com competências específicas para cada ente da Federação, sua gestão é
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Q1279223 Serviço Social
No Brasil, o aparato jurídico-legal não erradicou o trabalho infantil, mas proporcionou a sua visibilidade, sobretudo do trabalho de crianças e adolescentes realizado em situações degradantes e desumanas, resultando na mobilização de organizações governamentais e da sociedade civil e da criação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. O PETI compõe o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e oferece transferência direta de renda às famílias com crianças ou adolescentes em situação de trabalho. O acompanhamento familiar é realizado pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). As crianças e os adolescentes têm prioridade no Serviço de
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Q1279222 Serviço Social
A existência de pessoas em situação de rua evidencia a desigualdade social brasileira e traz a marca do estigma e da exclusão a que são submetidas. O Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) é a unidade pública que tem o propósito de atender famílias e indivíduos nas mais diversas situações de vulnerabilidade social ou violação de direitos. De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais o Centro Pop deve promover o acesso a espaços de guarda de pertences, de higiene pessoal, de alimentação e provisão de documentação civil, proporcionando ao usuário
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Q1279219 Serviço Social
A centralidade da família na política de assistência social vem se gestando desde os primeiros esboços do que seria o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A finalidade do Trabalho Social com Famílias (TSF) tem na legislação e nas normativas da Assistência Social suas referências centrais. A inclusão do TSF no âmbito da PNAS está marcada por inovações importantes e no campo de suas proposições visa articular o caráter protetivo, preventivo e proativo nos serviços socioassistenciais na lógica da
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Q1279218 Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) reconhece explicitamente a família como espaço privilegiado e insubstituível de proteção e socialização primárias, provedora de cuidados aos seus membros, mas que precisa também ser cuidada e protegida. É o núcleo protetivo intergeracional mais presente no cotidiano e nas relações afetivas. A PNAS trabalha com a compreensão de que as dimensões clássicas que tradicionalmente definiam a família (sexualidade, procriação ou convivência) já não estão entrelaçadas e coloca em evidência a percepção da família como
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Q1279217 Serviço Social
Bases sólidas e conceitos que justificam as ações são peças fundamentais para o bom funcionamento de uma política social. Atualmente, há um consenso em torno da afirmação de que a política de assistência social conseguiu fortalecer suas bases e os conceitos que orientam suas ações. É correto afirmar que a assistência social é uma política baseada na corresponsabilidade entre os entes federados e na gestão compartilhada das ações entre governo e sociedade civil, sob a coordenação dos governos de cada território. Contribui para a definição da política de assistência social a compreensão de que suas ações devem ser adequadas
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Q1279216 Serviço Social
Conforme Orientações Técnicas para o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), essa unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social é responsável pela organização e pela oferta de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), nas áreas de vulnerabilidade. Dada sua capilaridade nos territórios, caracteriza-se como a principal porta de entrada do SUAS, ou seja, é uma unidade que possibilita o acesso de um grande número de famílias à rede de proteção social de assistência social. O CRAS é referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de Proteção Social
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Q1279215 Serviço Social
A política pública de assistência social, como é conhecida hoje, é resultado de um amplo processo de debates, do qual resultou a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), aprovada em 1993. A partir da LOAS, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), publicada em 2004, detalha o modelo de gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A PNAS traz uma inovação: ao colocar os direitos dos usuários como foco das ações, essa política deve prevenir o agravamento das situações de vulnerabilidade e garantir que os cidadãos tenham locais ou órgãos aos quais possam recorrer quando seus direitos forem violados, passando a incorporar também as funções de defesa dos direitos e de
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Q1279213 Serviço Social
O significado do termo vulnerabilidade social usualmente implica, além da precariedade da renda por um longo período de tempo, as necessidades insatisfeitas em múltiplos âmbitos como alimentação, escolaridade, saúde, moradia, trabalho, transporte, entre outras. Diz respeito também à baixa capacidade de mobilização de ativos e a aspectos psicossociais e relações sociais fragilizadas. Nesse sentido, é correto afirmar que o conceito de vulnerabilidade expressa, além de privações materiais, as de ordem
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Respostas
6361: C
6362: E
6363: A
6364: B
6365: A
6366: C
6367: E
6368: A
6369: D
6370: C
6371: C
6372: B
6373: A
6374: D
6375: E
6376: A
6377: B
6378: A
6379: C
6380: B