Em se tratando de adolescente autor de ato infracional, ver...

Para responder corretamente a esta questão de concurso público sobre a medida socioeducativa de internação aplicada a adolescentes autores de atos infracionais, precisamos ter um bom entendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente do artigo 121.

O tema central aqui é a aplicação de medidas socioeducativas previstas no ECA para adolescentes que cometeram atos infracionais. A internação é uma dessas medidas e é descrita como uma medida privativa da liberdade. A legislação estabelece que essa medida deve respeitar os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

De acordo com o § 3º do artigo 121 do ECA, a internação como medida socioeducativa não pode exceder o período máximo de três anos. Esta informação é essencial para resolver a questão.

Agora, vamos analisar as alternativas:

• A - dois anos: Incorreta. O ECA permite um máximo de três anos, não dois.
• B - três anos: Correta. Este é o período máximo legal de internação segundo o ECA.
• C - quatro anos: Incorreta. O período máximo é de três anos.
• D - cinco anos: Incorreta. Excede o limite de três anos.
• E - seis anos: Incorreta. Não corresponde ao estipulado pelo ECA.

Para interpretar corretamente o enunciado e as alternativas em questões como esta, é fundamental lembrar-se das diretrizes do ECA, que são frequentemente cobradas em concursos na área de serviço social. Dê atenção especial aos detalhes da legislação, como artigos e parágrafos específicos.

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GABARITO B

Lei nº 8.069/1990 - ECA

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.