Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:

I. Segundo o que está expressamente previsto pela legislação que regula a educação, no ensino fundamental é obrigatório o conteúdo de História e Cultura Afro-Brasileira, sendo facultativo tal conteúdo nos ensinos médio e superior.

II. Segundo o que está expressamente previsto pela legislação que regula a educação, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história e cultura indígena.

III. A Constituição de 1988 exige que a lei estabeleça planos decenais de educação, de nível nacional, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas.

Assinale a resposta correta:

A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelecem que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem organizar, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, dispondo sobre competências e atribuições dos entes federados e dos sistemas de ensino. A respeito dos dispositivos constitucionais que tratam do regime de colaboração, assinale a opção correta.

Considerando as bases legais da educação nacional previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF-88), julgue os itens a seguir:

I. A CF-88 prevê a educação como direito de todos e dever exclusivo do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ainda de acordo com a Carta Magna, o ensino será ministrado com base nos princípios da igualdade, liberdade, pluralismo e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, garantida a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. A valorização dos profissionais da educação escolar também é garantia constitucional, contudo, a Constituição não disserta sobre planos de carreira ou sobre ingresso, sendo que esta questão cabe a lei complementar.

II. De acordo com a CF-88, serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas.

III. A CF-88 prevê expressamente que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à universalização do atendimento escolar; melhoria da qualidade do ensino; formação para o trabalho, porém não disserta sobre a erradicação do analfabetismo, deixando essa temática à legislação infraconstitucional.

IV. De acordo com a CF-88, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, desde que estas comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação. Escolas confessionais ou filantrópicas não são abrangidas por essa possibilidade.

É correto o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988 determina como dever do Estado para com a educação fixar conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental. Os documentos: “Indagações sobre currículo: currículo, conhecimento e cultura” (2007) e “Currículo e desenvolvimento Humano” (2007), apresentados pelo Departamento de Políticas de Educação Infantil e Ensino Fundamental, do Ministério da Educação (MEC), têm como objetivo deflagrar, em âmbito nacional, um processo de debate sobre a concepção de currículo e seu processo de elaboração. Sobre essa temática, julgue os itens a seguir:

I. Currículo e Desenvolvimento Humano; Educandos e Educadores; Currículo, Conhecimento e Cultura; Diversidade e Currículo; Currículo e Avaliação são eixos organizadores do debate sobre currículos elencados pelo MEC. Embora seja reconhecida a pluralidade de possibilidades de implementação curricular nos sistemas de ensino, os eixos organizadores do currículo apresentam perspectiva unilateral, a qual as escolas devem, gradativamente, se adequar.

II. As indagações sobre o currículo presentes nas escolas e na teoria pedagógica mostram que os currículos não são conteúdos prontos a serem passados aos alunos, e sim figuram uma construção e seleção de conhecimentos produzidas em contextos concretos e em dinâmicas sociais, políticas, culturais e pedagógicas.

III. A proposta de construção de currículos culturalmente orientados é defendida por significativa parcela da bibliografia específica, com uma nova postura perante a diversidade e pluralidade, considerando a escola como um espaço de cruzamento de culturas e saberes.

IV. A avaliação, embora parte do debate sobre currículos, não é considerada nas propostas de reorientação de processos e critérios de organização e reorganização curricular, fato este que é apontado pela crítica como o déficit da proposta de construção de currículos culturalmente orientados.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

O Ensino Fundamental, no Brasil, deve ser ministrado em:

A Constituição Federal atual, em seu artigo 211, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, sendo que:

I. a União organizará o sistema federal de ensino, cabendo aos Estados financiar as instituições de ensino públicas estaduais e municipais.
II. os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
III. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
IV. os Municípios atuarão prioritariamente na educação infantil.
V. a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

Estão corretos apenas os itens:

A declaração do Direito à Educação aparece no artigo 6° : “São direitos sociais a educação, [...] na forma desta Constituição”, em que pela primeira vez em nossa história constitucional, explicita-se a declaração dos Direitos Sociais, destacando-se, com primazia, a educação. A respeito dos artigos da Constituição que garantem e determinam a oferta de ensino, visando ao direito social à educação, assinale a opção incorreta.