Questões de Pedagogia - Normas Constitucionais do Direito à Educação para Concurso - Página 58

Q415566

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Pedagogo |

Q415566 Pedagogia

A Emenda Constitucional nº 59/2009 estabeleceu que o dever do Estado com a educação terá efetivado mediante

A

a organização da educação básica em ensino fundamental e ensino médio.

B

o oferecimento de vagas ao ensino fundamental a partir dos 6 (seis) anos de idade.

C

a obrigatoriedade, por parte dos pais, em matricular seus filhos a partir dos 7 (sete) anos de idade.

D

a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

E

a gratuidade da educação infantil ao ensino superior.

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Q411176

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2014 - IF-GO - Assistente de Alunos |

Q411176 Pedagogia

De acordo com a legislação brasileira, fomentar a formação dos jovens para a cidadania é tarefa

A

da família e da escola, mediante ação dos pais e professores.

B

dos professores que trabalham com as disciplinas escolares.

C

dos conselhos tutelares e das instituições que cuidam da juventude.

D

da família, da escola e de toda a comunidade na qual o jovem se insere.

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Q390855

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Provas: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual | CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Processos de Negócios |

Q390855 Pedagogia

Texto associado

Com relação aos deveres do Estado para com a educação, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.

O atendimento gratuito na educação infantil deve ser garantido a todas as crianças de zero a cinco anos de idade.

Certo

Errado

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Q390798

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Provas: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual | CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Processos de Negócios |

Q390798 Pedagogia

Texto associado

Com relação aos deveres do Estado para com a educação, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.

O atendimento educacional especializado a portadores de deficiência, será realizado, preferencialmente, na rede regular de ensino.

Certo

Errado

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Q390797

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Provas: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual | CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Processos de Negócios |

Q390797 Pedagogia

Texto associado

Com relação aos deveres do Estado para com a educação, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.

O Estado deve garantir o acesso gratuito e de qualidade à educação superior, conforme disposto na CF.

Certo

Errado

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Q389112

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Provas: CESPE - 2014 - MEC - Analista Contábil | CESPE - 2014 - MEC - Analista Educacional |

Q389112 Pedagogia

Com relação aos deveres do Estado para com a educação, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.

A educação de jovens e adultos (EJA) é dever do Estado apenas no nível do ensino fundamental.

Certo

Errado

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Q389109

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Provas: CESPE - 2014 - MEC - Analista Contábil | CESPE - 2014 - MEC - Analista Educacional |

Q389109 Pedagogia

Com relação aos deveres do Estado para com a educação, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.

O acesso ao ensino médio é uma das garantias constitucionais do Estado à sociedade.

Certo

Errado

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Q1200595

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Seropédica - RJ

Q1200595 Pedagogia

Segundo a Constituição Federal de 1988, o ensino deve ser ministrado com base nos seguintes princípios:

A

Valorização dos conhecimentos adquiridos e garantia de acesso ao ensino.

B

Garantia de permanência na escola e liberdade de opinião e expressão.

C

Valorização dos profissionais da educação escolar e garantia de padrão de qualidade.

D

Liberdade de pensamento e garantia de ensino público de qualidade.

E

Salário justo para profissionais da área e garantia de ensino de qualidade

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Q1193475

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC

Q1193475 Pedagogia

São todos projetos ou programas do ProInfo atualmente:

A

UCA; PBLE; PROUNI.

B

UCA; PROUCA; PBLE.

C

Hardware; Software; Mobiliário.

D

Mídia; equipamentos; abordagem de ensino.

E

Computador; Mobiliário; Sistema Operacional Educacional.

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Q755008

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q755008 Pedagogia

De acordo com o Art. 213, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

A

comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros na universalização da educação básica.

B

assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

C

destinem bolsas de estudo para o ensino fundamental, médio, nas modalidades de ensino e no ensino superior.

D

ofertem vagas em cursos regulares da rede pública, no nível fundamental, médio ou superior, na expansão de suas redes na localidade.

E

assegurem as atividades universitárias de ensino, pesquisa e extensão e apoio financeiro do Poder Público.

Q755007

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q755007 Pedagogia

De acordo com a Constituição Federal promulgada em 1988, assinale a alternativa correta.

A

O não oferecimento do ensino fundamental e médio pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

B

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar a formação básica comum e o respeito aos valores culturais e artísticos, priorizando os conteúdos regionais.

C

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental e ensino médio, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

D

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar a formação básica comum e o respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

E

A União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Q754112

Ano: 2013 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2013 - IF-MG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q754112 Pedagogia

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu os princípios, os objetivos e os agentes responsáveis pela educação Brasil, e com isso circunscreveu as principais orientações das políticas de educação no país. Em relação às orientações dessas políticas pode-se afirmar que:

A

Ao normatizar a educação, a Constituição de 1988 promoveu uma concepção de cidadania regulada, até então inexistente no país.

B

A universalização do direito à educação é reafirmado na Constituição de 1988, embora já se mostrasse efetivo na década de 1980.

C

A preparação para o exercício da cidadania é colocada como um dos objetivos da educação.

D

A preparação para o mercado de trabalho não é apontada como um dos objetivos principais da educação, pois sua diretriz principal é a dimensão social.

E

O dever pela educação é conferido principalmente ao Estado e subsidiariamente às famílias.

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Q754104

Ano: 2013 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2013 - IF-MG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q754104 Pedagogia

Em relação ao que se entende como uma gestão educacional democrática e participativa, assinale a alternativa FALSA:

A

A promoção de uma gestão educacional democrática e participativa está associada ao compartilhamento de responsabilidades no processo de tomada de decisão entre os diversos níveis e segmentos de autoridade do sistema educacional. Desse modo, as unidades de ensino podem, em seu interior, praticar a busca de soluções próprias para seus problemas e, portanto, mais adequadas às suas necessidades e expectativas, segundo os princípios de autonomia e participação.

B

A gestão educacional cultiva relações democráticas, fortalecendo princípios comuns de orientação, norteadores da construção da autonomia competente.

C

A expressão “gestão educacional”, comumente utilizada para designar a ação dos dirigentes, surge em substituição a "administração educacional" como uma simples substituição terminológica.

D

A descentralização dos processos de direção e tomada de decisões em educação, a democratização dos processos de gestão da escola, estabelecidos na Constituição Nacional e a consequente construção da autonomia da escola demandam o desenvolvimento de espírito de equipe e noção de gestão compartilhada nas instituições de ensino, em todos os níveis.

E

O conceito de gestão educacional abrange uma série de concepções: a democratização do processo de determinação dos destinos do estabelecimento de ensino e seu projeto político-pedagógico; a compreensão da questão dinâmica e conflitiva das relações interpessoais da organização, o entendimento dessa organização como uma entidade viva e dinâmica; o entendimento de que a mudança dos processos pedagógicos envolve alterações nas relações sociais da organização; a compreensão de que o avanços das organizações se assentam muito mais em seus processos sociais, sinergia e competência, do que sobre insumos ou recursos.

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Q706299

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente Administrativo |

Q706299 Pedagogia

Quanto à organização da educação nacional e segundo a Lei nº 9.394/1996, assinale a alternativa incorreta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

B

Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos da referida lei.

C

Os Estados incumbir-se-ão de coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.

D

Aos Estados caberá definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.

E

Os Municípios incumbir-se-ão de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q687555

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Pedagogia |

Q687555 Pedagogia

Os sistemas de ensino definem as normas da gestão democrática em conformidade com as disposições legais. Assinale a alternativa que apresenta os princípios da gestão democrática estabelecidos na LDB n. 9.394/96:

A

Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico e eleição de diretores

B

Eleição de grêmios estudantis e participação da comunidade em conselhos escolares

C

Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico e participação da comunidade em conselhos escolares

D

Eleição de diretores e participação da comunidade em conselhos escolares

E

Eleição de grêmios estudantis e eleição de diretores

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Q687550

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Pedagogia |

Q687550 Pedagogia

No tocante ao direito à Educação, conforme o Art. 208 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. O Estado brasileiro deve assegurar Educação básica gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, inclusive para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. II, O Estado brasileiro deve assegurar a progressiva universalização do ensino médio gratuito. III. O Estado brasileiro deve assegurar o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas

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Q619766

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Prova: IF-PB - 2013 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q619766 Pedagogia

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 207, estabelece que as universidades “obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.” Com base nesse artigo, avalie as assertivas:

I – As instituições de ensino superior devem promover projetos que integrem atividades de pesquisa, ensino e extensão.

II – As instituições de ensino superior públicas são as únicas que desenvolvem a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

III – As atividades de ensino, pesquisa e extensão ofertadas pelas instituições de ensino superior propiciam a integração com a educação básica.

IV – Com esse princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, as instituições de ensino superior não se dispõem a atender a demanda da sociedade em geral, com vistas a oferecer programas de maior impacto social.

Marque a alternativa CORRETA:

A

I e IV apenas

B

I e III apenas

C

I, II e IV apenas

D

II e III apenas

E

I, II, III e IV

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Q534430

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Administração Escolar |

Q534430 Pedagogia

A Conferência Nacional de Educação, realizada em 2010 com a participação de amplos setores da sociedade brasileira, reafirmou a importância do CAQ – Custo Aluno/Aluna Qualidade – como componente relevante para a gestão das políticas públicas na educação básica e para a redução das desigualdades observadas na educação brasileira.
A construção do CAQ visa, a partir do que propugna a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,

A

garantir que sejam atingidos os padrões mínimos de qualidade de ensino para a educação, através de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem.

B

assegurar condições técnicas de gestão de pessoal, através da valorização dos profissionais de educação

C

diagnosticar as condições de infraestrutura das redes públicas de ensino do país, levantando as demandas para os estudantes.

D

implantar políticas de financiamento e responsabilização na educação básica, na perspectiva da descentralização.

E

definir os valores de investimento para a melhoria de insumos relacionados à infraestrutura que interferem na qualidade do ensino.

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Q532016

Ano: 2013 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG Prova: FRAMINAS - 2013 - Prefeitura de Itabirito - MG - Professor de Educação Básica - Nível I |

Q532016 Pedagogia

Os PCNS estão alicerçados na Constituição Federal de 1988, na LDB nº 9394-1996 e, por conseguinte, comprometidos com a cidadania defendida nessas leis. Apresentam alguns princípios que deverão orientar a educação escolar no país. Assinale (V) para as alternativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS, em relação aos PCNS:

( ) Princípios da dignidade da pessoa humana.

( ) Igualdade de direitos

( ) Corresponsabilidade pela vida social

( ) Participação

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, F, F

B

V, V, V, V

C

V, F, F, V

D

F, F, V, V

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Q523155

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Prova: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Pedagogo |

Q523155 Pedagogia

O art.206 da Constituição Federal Brasileira estabelece os princípios para a Educação Nacional. Das opções abaixo, marque a alternativa que apresenta o princípio correto.

A

Teto salarial para os profissionais da educação privada, nos termos da lei federal.

B

Garantia do padrão de qualidade determinados pelas agências internacionais.

C

Unicidade de ideias e concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

D

Condições privilegiadas para o acesso e permanência na escola.

E

Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

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Questões de Concurso Sobre normas constitucionais do direito à educação em pedagogia

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