Há dois instrumentos legais que regem as normas do ensino superior público e privado. São eles:

A profissionalização dos educadores, segundo análise de Libâneo, mostra que, na LDB atual, não há uma conceituação dos profissionais da educação: “São todos aqueles que atuam dentro do ambiente da educação escolar”. Tal colocação, ampla e indefinida, tornou-se preocupação e prioridade na pauta de discussões do:

A LDB, em sua última versão aprovada, apresenta, segundo Libâneo (2003), vários sistemas de ensino, regidos por um ordenador que não é um sistema nacional de educação, e, sim, uma organização da educação nacional de cunho administrativo. Este órgão articulador dos vários sistemas de ensino, que deveria ter um caráter normativo, deliberativo e de assessoria ao MEC, com representação permanente da sociedade civil, tornou-se um órgão do governo e, não, do Estado, mantendo a denominação de:

A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas:

O artigo 56 da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, determina que as instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão democrática. Em seu artigo 14, a mesma lei aponta que os sistemas de ensino devem definir as normas da gestão democrática do ensino público. Contudo, a falta de delimitação entre as áreas de participação dos diferentes agentes, que integram uma comunidade escolar, tem sido fonte de conflitos no seio das instituições educativas. Tentando clarear os papéis dos diferentes segmentos que integram uma comunidade institucional, Nóvoa (1999) identifica quatro grandes áreas de intervenção dos diferentes sujeitos: a administrativa, a escolar, a pedagógica e a profissional. Nessa perspectiva e considerando que o PPP de uma instituição é a sistematização de um processo de planejamento participativo, analise a seguinte situação/problema:

Um(a) servidor(a), que atua como Técnico em Assuntos Educacionais, está sendo convidado(a) a coordenar o processo de elaboração do PPP de um curso superior, que se insere no âmbito de uma universidade. Identifique os sujeitos que serão convidados a participar desse processo.

Em relação à educação superior, conforme previsto na LDB nº 9.394/96, é correto afirmar que:

Conforme o Capítulo II da LDB nº 9.394/96, a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Em relação à oferta da educação básica, é correto afirmar que:

A presença de indivíduos com necessidades educacionais especiais na rede regular de ensino não consiste somente na permanência junto aos demais alunos, nem na negação dos serviços especializados àqueles que deles necessitam, mas implica em uma reorganização do sistema educacional. Tal concepção sugere a revisão de antigas concepções e paradigmas educacionais, porque define:

Conforme a LDB nº 9.394/96, a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização. A Lei nº 10.870/04 institui a taxa de avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação, além de dar outras providências. Em relação à autorização, o reconhecimento de cursos e a avaliação deste nível da educação brasileira, NÃO é correto afirmar que:

Conforme a LDB nº 9.394/96, a educação superior tem por finalidade, entre outras questões, estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo e promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação. Com base na referida Lei, NÃO é correto afirmar que:

A LDB nº 9.394/96, em relação ao direito à educação e do dever de educar, afirma que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de diferentes ofertas. Em relação ao direito à educação NÃO é correto afirmar que:

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa que contém, respectivamente, a formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental.

Os Conselhos Escolares no Brasil são formados, em sua maioria, por diretores, professores, funcionários e pais. Essa composição é explicada pelo

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa que contém os níveis escolares que compõem a Educação Básica.

Relacione a esfera governamental com a atribuição de sua competência, segundo a Lei de Diretrizes e Bases n. 9.394/96.

1. União

2. Estados

3. Municípios

( ) Deve oferecer a educação infantil em creches e pré‐escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência.

( ) Deve assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.

( ) Deve assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Segundo o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é INCORRETO afirmar que o ensino fundamental

Marque a afirmativa incorreta:

Com relação ao direito de acesso à educação, a legislação estabelece como dever do Estado que a educação escolar pública será efetivada mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita,

Analise o fragmento a seguir.

“Nos últimos dez meses, Silvia descobriu que um ato básico na vida de qualquer criança, como ir à escola, pode virar um tormento. Tudo por causa da condição do pequeno José, de 3 anos, que apresentava um desenvolvimento normal para a idade, mas, de repente, parou de se comunicar. O filho foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (...) e ela foi orientada a matriculá-lo, o mais rápido possível, no ensino regular, para ajudá-lo a se desenvolver. Assim o fez, em junho do ano passado. No entanto, por diversos problemas, José já está na terceira escola.

O início do périplo foi em uma escola particular perto de casa. Silvia fez a matrícula, mas a coordenadora tentou convencê-la a tratar o filho com psicanálise. (...) Silvia partiu para outra escola, também particular. Pelo menos uma vez por semana, a terapeuta do filho ia ao local orientar os professores, mas percebeu que as dicas não eram seguidas.”

(Pais autistas vivem drama para manter seus filhos no ensino regular. Disponível em: http://oglobo.globo.com/sociedade/educacao/pais-de-autistas-vivem-drama-para-manter-filhos-no-ensino-regular-7992770. Acesso em: 7 de junho de 2014) 

Segundo a Lei nº 7.853/89, sobre o estabelecimento de punições em relação a processos de exclusão de pessoas com deficiência, assinale a opção correta.

“Assim, as escolas de educação infantil tiveram o mesmo tratamento dos demais níveis, figurando apenas nos artigos que estipulam sua pertinência no âmbito dos sistemas de ensino. Ora, se isso é inteiramente satisfatório em relação aos níveis fundamental, médio e superior, (...) a questão não é tranquila no caso das instituições de educação infantil que se organizavam sob a modalidade de “cursos livres”. Aqui, parece, teria sido desejável que fosse afirmada explicitamente a necessidade de autorização e acompanhamento por parte das autoridades educacionais como condição para abertura e funcionamento das escolas privadas de educação infantil.”

(SAVIANI, Demerval. A nova lei da educação: trajetória, limites e perspectivas. Campinas: Autores Associados, 2011. p. 241).

Assinale a opção que articula corretamente as demandas apresentadas pelo autor às exigências proclamadas na Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.