Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 38

Q3112744

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Infantil (Não Habilitado) - Edital Nº 009 |

Q3112744 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do adolescente, dispõe sobre a proteção integral a criança e ao adolescente, os direitos enunciados no Estatuto, aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação. Entre outros dispositivos, discorre sobre o direito à educação, com base na referida lei assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O ECA deixa previsto que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é um direito público subjetivo, mas sim objetivo, pois visa o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

B

O poder público deve assegurar a crianças e adolescentes ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, sendo também dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

C

É assegurado o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência do aluno, assim como a disponibilidade de vagas na mesma instituição de ensino para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

D

No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

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Q3112146

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Secretário Escolar |

Q3112146 Pedagogia

O art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao público atendido:

A

Direito de ser respeitado por seus educadores.

B

Condições privilegiadas para garantia do acesso escolar.

C

Direito de participação nos conselhos municipais de educação.

D

Direito de contestar o projeto político-pedagógico.

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Q3111960

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Auxiliar de Sala |

Q3111960 Pedagogia

Considerando as medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas características, assinale a alternativa CORRETA sobre sua aplicação.

A

São aplicadas exclusivamente quando a violação dos direitos é cometida pelo Estado não abrangendo a negligência familiar.

B

Têm caráter punitivo e se destinam principalmente a adolescentes que cometem atos infracionais, como uma forma de responsabilizá-los.

C

Determina a matrícula obrigatória em programas de reeducação moral e cívica para o ajustamento mediante o enfrentamento de problemas familiares.

D

Inclui ações como orientação, apoio e acompanhamento temporário, além de serviços de proteção social e acolhimento com o objetivo de restaurar os direitos.

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Q3111959

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Auxiliar de Sala |

Q3111959 Pedagogia

O auxiliar de sala ao atuar com alunos em situação de vulnerabilidade social, é o corresponsável pela promoção de um ambiente seguro e inclusivo. À luz das diretrizes condicionais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para assegurar o bem-estar dos educandos em contextos de risco e vulnerabilidade, é necessário:

A

Tratar a situação de vulnerabilidade com sigilo, comunicando apenas ao professor e evitando notificar as autoridades, para preservar a imagem do aluno.

B

Observar sinais de negligência, maus-tratos ou abuso e informar imediatamente a direção escolar e os órgãos competentes, garantindo a proteção integral.

C

Encaminhar o aluno para conversar com outros colegas, de forma a integrar socialmente a criança e evitar conflitos ou discriminação, sem necessidade de acionar a equipe de proteção.

D

Priorizar apenas o apoio acadêmico ao aluno, deixando que questões de vulnerabilidade social sejam tratadas exclusivamente pelos serviços sociais.

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Q3111942

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II (Ciências) - Edital Nº 009 |

Q3111942 Pedagogia

O ECA estabelece direitos e deveres da criança e do adolescente. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a norma:

A

Confere “imunidade” aos adolescentes na violação de direitos de outros;

B

É resultado da participação da sociedade civil levando em consideração a realidade social;

C

Considera a criança e adolescente sujeitos de direitos e deveres por parte de todos;

D

O Conselho tutelar é órgão autônomo criado pelo ECA para zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

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Q3111409

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II (Espanhol) - Edital Nº 009 |

Q3111409 Pedagogia

De acuerdo con el Estatuto del Niño y del Adolescente (ECA), de Brasil, se considera niño a la persona que tiene:

A

diez años de edad incompletos.

B

diez años de edad completos.

C

doce años de edad incompletos.

D

doce años de edad completos.

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Q3111369

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II (Artes) - Edital Nº 009 |

Q3111369 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza em seu artigo 31 que em relação à colocação da criança ou adolescente em família substituta estrangeira é medida excepcional, sendo admitido:

A

Na modalidade adoção;

B

Na modalidade administrativa;

C

Na modalidade autorizativa;

D

Não sendo admissível no Estado Brasileiro.

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Q3111038

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Educação Física na Saúde |

Q3111038 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação que garante a proteção integral às crianças e adolescentes no Brasil, estabelecendo direitos, deveres e responsabilidades. De acordo com o ECA, qual das seguintes afirmações está diretamente relacionada à proteção de crianças e adolescentes no âmbito da prática esportiva?

A

As crianças e adolescentes têm o direito de participar de atividades físicas, desde que essas não atrapalhem o calendário escolar.

B

A prática de atividades físicas com crianças e adolescentes é proibida em espaços públicos.

C

Crianças e adolescentes têm direito a um ambiente esportivo seguro, com supervisão adequada e respeito à sua integridade física e psicológica.

D

As atividades físicas para menores de 18 anos devem ser supervisionadas exclusivamente por médicos.

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Q3110577

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Agente Comunitário de Saúde |

Q3110577 Pedagogia

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, classifique V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) É dever exclusivo do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
( ) Compreende-se criança, nos termos desta Lei, indivíduos até os quatorze anos de idade, e adolescente, entre quatorze e dezoito anos.
( ) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

A

V - F - V.

B

F - V - V.

C

V- F - F.

D

F - F - V.

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Q3110382

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Coordenador Pedagógico - Edital Nº 009 |

Q3110382 Pedagogia

Conforme o art. 56, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, “os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de”, exceto:

A

Maus-tratos envolvendo seus alunos;

B

Casos de dificuldade de aprendizagem;

C

Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

D

Elevados níveis de repetência.

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Q3109176

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Auxiliar de Creche |

Q3109176 Pedagogia

Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos civis, humanos sociais garantidos pela Constituição e nas leis”. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I. Opinar e se expressar. II. Buscar refúgio, auxílio e orientação. III. Brincar, praticar esportes e divertir-se. IV. Participar da vida política, na forma da lei.

Mediante a análise dos itens acima, assinale a alternativa correta.

A

Somente os itens I, II e III estão corretos.

B

Somente os itens I, III e IV estão corretos.

C

Somente os itens II, III e IV estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q3109175

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Auxiliar de Creche |

Q3109175 Pedagogia

Considerando os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as políticas públicas devem ser estruturadas para garantir, efetivamente, direitos às crianças e aos adolescentes. Assim sendo, assinale a alternativa que não representa um direito essencial à proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

A

Direito à educação.

B

Direito à saúde.

C

Direito ao trabalho infantil.

D

Direito à convivência familiar e comunitária.

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Q3108946

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Técnico de Desenvolvimento Infantil - Edital nº 2 |

Q3108946 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, declara que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral. A eles devem ser asseguradas todas as oportunidades e facilidades para o seu desenvolvimento:

A

biológico, motor, cognitivo e social, em condições de liberdade ou em situação de privação dela

B

físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade

C

físico, cognitivo e moral, em situações de liberdade ou liberdade assistida

D

físico, emocional e social, em condições de dignidade

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Q3108629

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de 1° ao 5° Ano do Ensino Fundamental |

Q3108629 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, pressupõe a proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Em seu Artigo 5º afirma:

A

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação.

B

Assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

C

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde.

D

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica.

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Q3107293

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Professor I |

Q3107293 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990, "Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos."
Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O adolescente civilmente identificado deverá ser submetido obrigatoriamente a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

B

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

C

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

D

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

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Q3107133

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Licenciatura Pedagogia Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3107133 Pedagogia

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre os direitos à educação e proteção, assinale a alternativa correta:

A

Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos da educação infantil e ensino fundamental obrigatório.

B

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e elevados níveis de reprovação.

C

Art. 59-A. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

D

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento na educação infantil e ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q3107099

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais - PSS |

Q3107099 Pedagogia

Marcela tem 14 anos e vive em situação de vulnerabilidade social. De acordo com o ECA, o Conselho Tutelar é responsável por garantir que os direitos de Marcela sejam assegurados. Qual das seguintes atribuições NÃO é uma competência do Conselho Tutelar?

A

Encaminhar ao Ministério Público casos de infração contra os direitos da criança e do adolescente.

B

Aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente em situação de risco.

C

Executar medidas socioeducativas de internação de adolescentes infratores.

D

Aconselhar os pais ou responsáveis no caso de negligência.

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Q3107025

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Licenciatura Pedagogia Educação Infantil |

Q3107025 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente previu mecanismos de proteção à criança e ao adolescente com relação às pessoas que prestam serviços educacionais. Um importante mecanismo foi previsto pelo seu art. 59-A, que estabeleceu que as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada:

A

12 meses.

B

06 meses.

C

18 meses.

D

24 meses.

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Q3106968

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Licenciatura Educação Especial |

Q3106968 Pedagogia

De acordo com a Lei nº 8.069/90, a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão é definida como:

A

Tratamento cruel.

B

Castigo físico.

C

Tratamento degradante.

D

Castigo moral.

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Q3106809

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Auxiliar de Educação Infantil |

Q3106809 Pedagogia

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente., a criança e o adolescente têm direito à proteção integral. Isso significa que:

A

A proteção integral deve ser limitada ao ambiente familiar, sem intervenção das políticas públicas.

B

A proteção integral envolve apenas a proteção física da criança, sem considerar outros aspectos como educação e saúde.

C

A proteção integral deve abranger todos os aspectos da vida da criança, como saúde, educação, convivência familiar, entre outros.

D

A criança deve ser protegida apenas em situações de risco imediato, sem consideração das demais condições de vida.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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