De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, conhecida como Es...
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Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Licenciatura Pedagogia Ensino Fundamental Anos Iniciais |
Q3107133
Pedagogia
De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre os direitos à educação e proteção, assinale a alternativa correta:
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Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A decisão dependia de identificar a alternativa que reproduzisse dispositivo vigente do ECA, especialmente o art. 59-A incluído pela Lei nº 14.811/2024.
Tema central: Redação vigente do ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque altera o alcance do art. 57 do ECA. O dispositivo legal trata da inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório, e a alternativa acrescenta indevidamente a expressão 'educação infantil'.
B
Errada
Está errada porque não reproduz com fidelidade a estrutura do art. 56 do ECA. A lei prevê 'elevados níveis de repetência' em inciso próprio, e a alternativa funde esse conteúdo com a hipótese de faltas injustificadas e evasão escolar, alterando a redação normativa.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz fielmente a redação do art. 59-A do ECA, acrescido pela Lei nº 14.811/2024. O critério decisivo é a coincidência textual com o dispositivo legal vigente.
D
Errada
Está errada porque substitui indevidamente o núcleo normativo do art. 54, VII, do ECA. O dispositivo fala em atendimento no ensino fundamental por meio de programas suplementares, e a alternativa troca isso por 'atendimento na educação infantil e ensino fundamental'.
Pegadinha da questão
A confusão real estava em apresentar textos quase literais do ECA com pequenas alterações relevantes e, ao mesmo tempo, cobrar a atualização legislativa recente que incluiu o art. 59-A.
Dica para questões semelhantes
- Em questão sobre texto legal, uma única expressão acrescida ou trocada já basta para invalidar a alternativa.
- Quando a banca cita número de artigo, confira se a alternativa preserva exatamente o alcance do dispositivo e sua estrutura normativa.
- Em legislação, atualizações recentes podem ser o ponto decisivo quando uma alternativa coincide com artigo recém-incluído.
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Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
- A - excluídos da educação infantil (errado) e ensino fundamental obrigatório.
Art. 57 - ...excluídos do ensino fundamental obrigatório.
- B - elevados níveis de reprovação (errado).
Art. 56 - III - ...elevados níveis de repetência. (correto)
- C - correta
- D - atendimento na educação infantil (errado) e ensino fundamental, através de programas suplementares
Art 54 - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares
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