Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 128

Q2101723

Q2101723 Pedagogia

Em seu Capítulo IV, a Lei nº 8.069/1990, trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Nesse sentido, marque a única alternativa CORRETA que apresenta o direito dos pais ou responsáveis, expresso no Parágrafo único, do Art. 53 da referida lei:

A

É direito dos pais ou responsáveis receber informações periódicas quanto à aprendizagem de seus filhos e participar da gestão escolar.

B

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

C

É direito dos pais ou responsáveis participar do processo de gestão da escola, bem como, da construção da proposta pedagógica e do processo de avaliação.

D

É direito dos pais ou responsáveis tomar decisões quanto ao processo pedagógico e reclamar quanto aos resultados de aprendizagem das crianças.

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Q1364010

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Inspetor Escolar |

Q1364010 Pedagogia

Segundo o ECA, ao perceber casos de maus-tratos envolvendo alunos do ensino fundamental, o inspetor escolar deverá avisar à direção do estabelecimento para que seja providenciada comunicação ao Conselho:

A

Tutelar.

B

Escolar.

C

de Educação.

D

Municipal.

E

de Classe.

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Q1363997

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Inspetor Escolar |

Q1363997 Pedagogia

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende:

A

entrar e sair da escola a qualquer momento.

B

expressar sua opinião sobre diferentes temas.

C

mudar a posição do mobiliário da sala de aula.

D

poder frequentar a escola sem uniforme.

E

recusar-se a assistir algumas aulas do dia.

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Q1363991

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Inspetor Escolar |

Q1363991 Pedagogia

As normas que devem ser seguidas pelos diferentes profissionais que atuam nas unidades escolares no trato com os alunos estão pautadas na(o):

A

Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE).

B

Plano Nacional de Educação (PNE).

C

Regimento Escolar (RE).

D

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

E

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN).

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Q1361381

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Poá - SP - Professor Adjunto de Educação Básica II - Matemática/Ciências |

Q1361381 Pedagogia

O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) determina que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

A

acesso ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito, dos 6 aos 15 anos de idade.

B

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental.

C

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especiais.

D

atendimento em creche e pré-escola às crianças de três a cinco anos de idade.

E

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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Q1239269

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS

Q1239269 Pedagogia

Alfredo é diretor em uma escola pública municipal e identificou que o aluno do quinto ano, Francisco da Silva, com 11 anos de idade, tem apresentado baixo rendimento escolar, com frequentes faltas injustificadas e indícios de maus-tratos familiares. De acordo com o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente quanto ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, são deveres do Alfredo:
I. Conversar com Francisco, orientando a ir até a polícia e registrar um boletim de ocorrência, presencialmente.
II. Comunicar ao conselho tutelar quanto à reiteração de faltas injustificadas, após esgotados os recursos escolares.
III. Comunicar ao conselho tutelar o caso de maus-tratos.
Quais estão coretos?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1225190

Ano: 2015 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Domingos do Araguaia - PA

Q1225190 Pedagogia

Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de

A

reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, por cautela, antes mesmo de esgotados os recursos escolares.

B

elevados níveis de impontualidade discente.

C

reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

D

maus-tratos envolvendo seus alunos e demais crianças do entorno da escola.

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Q1225037

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ

Q1225037 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os deveres do Estado, no artigo 54º, com relação à criança e ao adolescente, EXCETO a seguinte obrigação:

A

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

B

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

C

Ofertas de viagens e premiações para todo aluno proveniente de escola pública que apresentar desempenho escolar extraordinário.

D

Oferta de ensino noturno regular.

E

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

Q1222533

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Q1222533 Pedagogia

O artigo 3º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe que a criança e o adolescente devem gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Conforme o artigo 70, do mesmo dispositivo legal, prevenir a ocorrência de ameaça ou violação desses direitos é dever

A

do poder público.

B

da família.

C

dos dirigentes dos estabelecimentos públicos.

D

da comunidade.

E

de todos.

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Q1202338

Ano: 2015 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Teixeira - PB

Q1202338 Pedagogia

A pedagoga Irene desenvolve ações educativas com os demais educadores escolares que favorecem a valorização da cultura dos adolescentes e jovens do bairro em que moram, da cidade e ao mesmo tempo oportunizalhes o acesso a outras culturas sem perder de vista:

A

que os jovens das classes populares não têm condições de evoluir para o entendimento de outras culturas

B

a importância do protagonismo juvenil e a construção da autonomia intelectual e moral dos mesmos

C

que os jovens das classes populares não têm condições de evoluir como àqueles alunos da escola particular

D

as limitações de seus alunos e a necessidade de deixá-los apenas situados no mundo que os rodeia

E

que os pais e familiares dos jovens exigem que desconheçam as culturas das classes mais favorecidas

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Q1202323

Ano: 2015 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Teixeira - PB

Q1202323 Pedagogia

O pedagogo Joaquim observou que alguns alunos são atendidos pelo Programa CRAS, o qual tem como um dos propósitos o controle social, é desenvolvido por meio das Comissões de Erradicação do Trabalho Infantil, Conselho dos Direitos da Criança, Conselhos de Assistência Social e Conselhos Tutelares. Assim deve discutir com os colegas educadores a possibilidade de:

A

conhecer apenas os Conselhos Tutelares, por intermédio dos pais

B

discutir as dificuldades de aprendizagem apenas por meio das Comissões de Erradicação do Trabalho Juvenil

C

erradicar o trabalho infantil exclusivamente por meio da escola

D

identificarem os objetivos em conteúdos trabalhados no Programa e acompanhar o desenvolvimento dos alunos na escola

E

só receber alunos problemas quando existirem políticas públicas que atendam os mesmos

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Q1201957

Ano: 2015 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Teixeira - PB

Q1201957 Pedagogia

O pedagogo Carlos considera importante contemplar a legislação vigente em sua prática cotidiana. Assim verifica que o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, trata do direito à liberdade que compreende entre outros aspectos:

A

buscar orientação e auxílio apenas nas instâncias governamentais

B

receber proteção exclusiva da família

C

participar da vida política na forma da lei

D

crença e culto religioso, adotados pela família

E

participar da vida familiar e comunitária, destinando os jovens viciados aos serviços especiais

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Q1201807

Ano: 2015 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Teixeira - PB

Q1201807 Pedagogia

A maneira como os familiares vêem a entrada da criança, jovem e adolescente na escola tem uma influência marcante em suas reações e emoções durante o processo inicial (ingresso/adaptação). Assim, é preciso:

A

uma parceria de cuidados colaborando para a manutenção do trabalho infantil previsto em programas e políticas públicas escolares

B

a clareza que o educar é responsabilidade institucional e o cuidar deve ficar restrito aos familiares

C

desenvolver nos familiares a conscientização que só a escola é quem deve assumir todos os processos educativos informais

D

estabelecer uma relação de confiança com as famílias, deixando claro a proposta de trabalho e os objetivos do Projeto Político Pedagógico – PPP escolar

E

a presença dos familiares apenas em conformidade com o calendário de datas comemorativas

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Q1197732

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP

Q1197732 Pedagogia

São vários os espaços destinados ao exercício do controle social. Como espaços obrigatórios, destacam-se o Conselho Tutelar, o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, porém outros mecanismos, que uma vez acionados, podem também ser compreendidos como de controle social, como o Ministério Público, o PROCON, entre outros. São instâncias parceiras no exercício do controle social. A possibilidade de criação de conselhos em diferentes instâncias fortalece a descentralização e a participação da população na construção de uma esfera pública :

A

especial.

B

solidária.

C

unânime.

D

democrática.

E

autêntica.

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Q1139925

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Iguape - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Iguape - SP - Monitor de Aluno |

Q1139925 Pedagogia

O aluno Gustavo requereu junto à direção da escola onde cursa o ensino fundamental uma autorização para a criação de um grêmio estudantil na escola. A diretora da escola, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53), poderá

A

indeferir o pedido, porque se trata de uma organização social e política partidária.

B

deferir o pedido, porque é direito do aluno organizar e participar de entidade política partidária.

C

indeferir o pedido, porque o grêmio deve ser organizado por adolescentes cursando o ensino médio.

D

deferir o pedido, porque é direito do aluno organizar e participar de entidades estudantis.

E

deferir o pedido, porque é direito do aluno organizar e participar de organização social e cultural com fins lucrativos.

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Q1139922

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Iguape - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Iguape - SP - Monitor de Aluno |

Q1139922 Pedagogia

Um aluno desabafou com o monitor de aluno o seguinte fato: seu padrasto é usuário de drogas e frequentemente o agride fisicamente; sua mãe é ciente das ocorrências, mas não toma nenhuma providência pela possibilidade de risco de morte dela e do próprio aluno. De acordo com o prescrito no Estatuto da Criança e do Adolescente, esse fato do qual o monitor de aluno tomou conhecimento deve ser comunicado, pelo dirigente escolar,

A

ao juizado de menores do município.

B

ao ministério público do município.

C

à polícia municipal ou militar.

D

ao conselho municipal de educação.

E

ao conselho tutelar do município.

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Q1139921

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Iguape - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Iguape - SP - Monitor de Aluno |

Q1139921 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento. O respeito refere-se ao direito da criança e do adolescente de

A

ir, vir e estar nos logradouros públicos.

B

inviolabilidade da sua integridade física, psíquica e moral.

C

brincar, praticar esportes e divertir-se.

D

participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

E

participar da vida política, na forma da lei.

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Q1139920

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Iguape - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Iguape - SP - Monitor de Aluno |

Q1139920 Pedagogia

Eric cursa o ensino fundamental em uma escola municipal e frequentemente, no horário de intervalo, é vítima de agressão verbal por parte de alguns alunos da escola. Eric, por diversas vezes, comunicou o fato ao monitor de aluno, o qual desconsiderou as queixas dele. Considerando o exposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 5), a atitude do monitor de aluno em relação ao aluno Eric é de

A

extorsão.

B

exploração.

C

crueldade.

D

opressão.

E

negligência.

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Q1024190

Ano: 2015 Banca: IF-RR Órgão: IF-RR Prova: IF-RR - 2015 - IF-RR - Professor - Comércio Exterior |

Q1024190 Pedagogia

O art. 53 da Lei Federal n.º 8.069/1990 garante à criança e ao adolescente direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

A

igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

B

garantia de permanência na escola, em caso de muitas faltas, injustificadas sem comunicação ao Conselho Tutelar.

C

o direito à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

D

progressão continuada dos estudos sempre que necessário, direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

E

ciência do processo pedagógico, pelos pais e/ou responsáveis, sem participação nas definições das propostas educacionais.

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Q1016922

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA Prova: CETAP - 2015 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Professor de Educação Infantil |

Q1016922 Pedagogia

Sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer previstos no Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, não se pode afirmar:

A

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

B

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

C

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

E

O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes incluídos do ensino fundamental obrigatório.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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