De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), é correto afirmar que: 

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90), a pessoa com 13 anos de idade é considerada:

É importante lembrar que o acesso ao ensino fundamental está assegurado na Constituição do Brasil como direito subjetivo, ou seja, a matrícula não poderá ser negada para as crianças de 6 a 14 anos. A escola é um direito do aluno, assim como dever da família e do Estado. Ao efetuar a matrícula, lembre-se: estudar é um direito. Nenhum aluno poderá ter matrícula indeferida por falta da certidão de nascimento. Caso o aluno NÃO tenha sua certidão, a escola deverá:

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, os projetos político-pedagógicos das unidades de educação infantil, conforme disposto nos artigos 12 e 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) Lei n. 9.394/1996 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990, devem ser definidos

O direito ao respeito, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), consiste na:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), considera-se, respectivamente, criança e adolescente, a pessoa:

Pesquisadores indicam que, em 1923, no cenário internacional, ocorreu a elaboração da primeira Declaração dos Direitos da Criança, intitulada como Declaração de Genebra.
Dentre os deveres da humanidade para com as crianças destacam-se os seguintes direitos:
1. A criança tem o direito de se desenvolver de maneira normal, material e espiritualmente.
2. A criança que tem fome deve ser alimentada.
3. A criança doente deve ser tratada.
4. O órfão e o abandonado devem ser abrigados e protegidos.
5. A criança deve ser preparada para ganhar sua vida e deve ser protegida contra todo tipo de exploração.
6. A criança deve ser educada dentro do sentimento de que suas melhores qualidades devem ser postas a serviço de seus irmãos.
7. A criança tem o direito de participar das decisões políticas da sua comunidade.
8. A criança tem o direito de votar e ser votada em todas as instâncias políticas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No tocante aos direitos da criança pequena, pode-se dizer que a Educação Infantil é um direito da criança e tem o objetivo de proporcionar condições adequadas para o desenvolvimento do bem-estar da criança, o desenvolvimento físico, motor, emocional, social, intelectual e a ampliação de suas experiências.
Diante dessa nova perspectiva, quais são os principais objetivos que devem perpassar essa nova modalidade educacional?
1. Social. 2. Educativo. 3. Político. 4. Disciplinador. 5. Conformador.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

Estudos sinalizam que, após dois anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90, que, ao regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal, inseriu as crianças no mundo dos direitos humanos.
De acordo com seu artigo 3^o , a criança e o adolescente devem ter assegurados os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, para que seja possível, desse modo, ter acesso às oportunidades de:

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069 de 1990, estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir o direito de crianças e adolescentes à liberdade, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção do trabalho. Das alternativas a seguir apenas uma NÃO é considerada dever do estado de acordo com o ECA; assinale-a.

José e Beatriz vão matricular sua filha, de 4 anos, em uma das escolas da Rede Municipal de Ensino de São Paulo. Como esta é a primeira experiência do casal, estão em dúvida sobre a participação dos pais no processo escolar. Sua vizinha, agente comunitária, explicou que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê essa participação considerando o seguinte critério:

Ainda hoje podemos constatar a existência da ideia de que o trabalho precoce é a melhor, e talvez a única alternativa à marginalidade, para as crianças pobres. A ideia do trabalho como um instrumento disciplinador da criança pobre defende a tese de que o trabalho é a forma capaz de afastar a criança e o adolescente do caminho do crime.

Tais ideias contrariam o Estatuto da Criança de do Adolescente (Lei n°8.069/1990) que

I. estabelece aos menores de dezoito anos formação profissional voltada ao mercado de trabalho.

II. garante à criança e ao adolescente a oportunidade de trabalho como forma preventiva a atos infracionais.

III. determina a proibição de qualquer trabalho a todas as crianças e aos adolescentes menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos de idade.

Está correto o que se afirma em

O Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90) preconiza que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. É assegurado à criança e ao adolescente

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. direito de ser respeitado por seus educadores.

III. direito de contestar critérios avaliativos, desde que estejam acompanhados pelos pais ou responsáveis.

IV. direito de organização e participação em entidades estudantis.

V. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Estão CORRETOS apenas os itens 

Assinale a alternativa CORRETA em relação às providências que devem ser tomadas nos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, de acordo com o Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90).

No TEXTO 08, o personagem Manoelito discorre sobre episódios de violência sofridos por seu pai na escola e no contexto familiar. Em seu Artigo 70-A (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990) afirma que: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:" Marque a alternativa que complementa corretamente o Artigo 70-A e, ao mesmo tempo, que corresponde a uma das ações previstas neste artigo.

Em seu Artigo 53, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990) certifica que: "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:". Marque a alternativa que complementa corretamente o trecho acima transcrito e que, simultaneamente, descreve um direito previsto no Artigo 53.

Com base em documentos legais que ordenam a Educação, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

1. Educação básica, formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

2. Alfabetização de todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental.

3. A escola de Educação Básica como espaço em que se ressignifica e se recria a cultura herdada, reconstruindo-se as identidades culturais, em que se aprende a valorizar as raízes próprias das diferentes regiões do País.

4. No processo educacional, respeito aos valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a eles a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

( ) Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica (2010).

( ) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (n.º 9.394/96).

( ) Estatuto da Criança e do Adolescente (1990).

( ) Plano Nacional de Educação (2014).

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Antes de o Estatuto da Criança e do Adolescente ser promulgado, o Estado entendia que não havia diferença entre criança e adolescente. O Brasil contava com o Código de Menores, documento legal para a população menor de 18 anos e que visava especialmente à questão de menores em “situação irregular”, de vulnerabilidade social. Era comum ver crianças trabalhando ao invés de estudarem ou brincarem. Com o ECA, esta situação ficou regularizada; a única exceção é dada aos aprendizes. Com relação aos adolescentes aprendizes, assinale a afirmativa INCORRETA.

Ainda com toda proteção às crianças e aos adolescentes, a delinquência é uma realidade social, principalmente nas grandes cidades, sem previsão de término, fazendo com que tenha tratamento diferenciado dos crimes praticados por agentes imputáveis. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir. I. Os crimes praticados por adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos são denominados atos infracionais. II. Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, e não respondem pela prática de ato infracional. III. O adolescente entre 12 e 18 anos incompletos que pratica algum ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar medida socioeducativa de acordo com a capacidade do ofensor, circunstâncias do fato e a gravidade da infração. Estão corretas as afirmativas

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, criado pela Lei 8.069/1990, chega aos seus 25 anos e representa um avanço para a legislação brasileira. Em seu Art. 56, o ECA confere papel específico aos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental. Neste caso, cabe aos gestores escolares comunicar ao Conselho Tutelar os seguintes casos, EXCETO: